ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 67/2012

Autoriza a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos do Poder Executivo do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos do Poder Executivo do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, conforme contido no anexo único desta Lei.

 

Art. 2º O concurso público destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e seleção dos candidatos melhor preparados para o exercício do cargo público, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública.

 

Art. 3º O Edital normativo do concurso deve conter:

 

I- Identificação do cargo público, requisitos para a investidura, suas atribuições sumárias, legislação aplicável, vencimentos e quantidade de vagas disponibilizadas, com a especificação das vagas reservadas às pessoas com deficiência;

 

II- Informação sobre as prováveis datas de realização das provas;

 

III- Indicação dos meios de acessos aos resultados, com prováveis datas, local e horário para divulgação.

 

Art. 4º Não pode inscrever-se em concurso público a pessoa que participa de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso ou com os preparativos para sua realização.

 

Parágrafo Único A vedação de que trata este artigo é extensivo ao cônjuge, companheiro ou parente, por consangüinidade até terceiro grau por afinidade.

 

Art. 5º É assegurada a devolução do valor da inscrição no caso de anulação ou revogação do concurso, desde que motivada por irregularidade ou desídia causada pela entidade responsável pela realização do concurso.

 

Parágrafo Único A devolução do valor da inscrição é de responsabilidade exclusiva da entidade responsável pela realização do concurso.

 

Art. 6º A instituição contratada para realização do concurso é responsável pelo sigilo das provas, respondendo administrativa e civilmente por atos ou omissão que violá-lo.

 

Art. 7º É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de aceitação de desempenho físico mínimo.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro de dois mil e doze (2012).

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 67/2012, de 27 de novembro de 2012

 

NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

CARGO

QUANT.

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA/MÊS

RECEPCIONISTA

03

311,00

100

DIGITADOR

02

622,00

200

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

19

311,00

100

VIGIA

27

311,00

100

PEDREIRO

01

622,00

200

SERVENTE DE PEDREIRO

02

311,00

100

ELETRICISTA

01

622,00

200

CALCETEIRO

01

622,00

200

PINTOR

01

622,00

200

SOLDADOR

01

622,00

200

MECÂNICO

01

622,00

200

MOTORISTA

04

622,00

200

ATENDENTE

08

311,00

100

TECNICO SAÚDE BUCAL

02

690,00

200

AGENTE ADMINISTRATIVO

07

311,00

100

GARI

15

311,00

100

ALMOXARIFE

01

622,00

200

AGENTE RURAL

02

800,00

200

COZINHEIRO

05

311,00

100

TECNICO DE ENFERMAGEM

08

690,00

200

MONITORA PEDAGÓGICA

01

690,00

200

 

NÍVEL SUPERIOR

CARGO

QUANT.

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA/MÊS

MÉDICO

06

7.000,00

200

DENTISTA

02

2.500,00

200

ENFERMEIRO

02

1.600,00

200

FARMACEUTICO

01

1.700,00

200

BIOQUIMICO

01

1.700,00

200

PSICOLÓGO

02

1.700,00

200

FISIOTERAPEUTA

01

1.700,00

200

ASSISTENTE SOCIAL

02

1.700,00

200


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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