ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.352 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
(Propositura da vereadora Cida Bezerra)
Inclui, no Calendário Oficial de Eventos de
Quixadá a Marcha em Defesa das Mulheres
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos de Quixadá, a Marcha em Defesa das Mulheres a ser realizada anualmente, preferencialmente, no mês de agosto.
§ 1º - A marcha em defesa das mulheres será organizada sob a orientação da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Quixadá que promoverá a divulgação e definirá a data, local de saída e o itinerário.
§ 2º - A Procuradoria da Mulher poderá intermediar ações e contar com a participação voluntária dos órgãos públicos e privados das áreas educacionais, sociais, culturais e de saúde do Município.
Art. 2º A Marcha em Defesa das Mulheres será um ato público em defesa dos direitos e da vida das mulheres, levando para a sociedade uma reflexão sobre os altos índices de violência contra a mulher e de feminicídio que ocorrem no país, no nosso estado e em Quixadá.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 31 de março de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:240CEE02