ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 835/2025 - CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica criado o cargo de fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, constante no QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, conforme quadro abaixo:

 

DENOMINAÇÃO

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

HABILITAÇÃO

FONOAUDIÓLOGO

01

40 HORAS

R$ 5.800,00

Graduação em Fonoaudiologia com inscrição ativa no Conselho Regional;

TERAPEUTA OCUPACIONAL

01

40 HORAS

R$ 5.800,00

Graduação em Terapia Ocupacional com inscrição ativa no Conselho Regional;

 

§ 1º. O fonoaudiólogo e o terapeuta ocupacional integrarão equipes multiprofissionais da rede pública de educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pela política de educação.

§ 2º. O fonoaudiólogo e o terapeuta considerarão o projeto político- pedagógico da rede pública de educação básica.

§ 3º. O fonoaudiólogo e o terapeuta de que trata esta Lei serão lotados na rede pública de educação básica de ensino da Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia de Ibicuitinga.

Art. 2ºA descrição de cada cargo e as informações quanto as atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento estão dispostos no Anexo I desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar temporariamente mediante contrato administrativo, o servidor para ocupar as vagas ora acrescidas, por tempo determinado, até realização do concurso público.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE MAIO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO: FONOAUDIÓLOGO

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Avaliar e diagnosticar problemas de fala, audição, linguagem, voz e deglutição

Desenvolver um plano de intervenção personalizado para cada paciente

Orientar pacientes e familiares sobre cuidados com a voz, higiene vocal e estratégias para melhorar a comunicação

Prevenir problemas de fala e audição

Tratar distúrbios vocais, alterações da fala, de linguagem oral, leitura e escrita

Tratar alterações de deglutição, fluência, funções orofaciais

Aperfeiçoar padrões faciais, habilidades comunicativas e de voz

Desenvolver programas e campanhas de prevenção e promoção

Elaborar relatórios e laudos;

Outras atribuições correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

1. Idade: a partir de 18 anos.

2. Instrução: Graduação em Fonoaudiologia com inscrição ativa no Conselho Regional;

 

CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Identificar dificuldades no desenvolvimento motor, cognitivo e sensorial.

Aplicar testes e observações para elaborar um plano de tratamento personalizado.

Trabalhar o equilíbrio, a força muscular e a destreza manual.

Ensinar estratégias para que a criança realize atividades diárias, como vestir-se, alimentar-se e ir ao banheiro.

Utilizar métodos de reforço positivo para estimular a autoconfiança.

Trabalhar com crianças que apresentam hipersensibilidade ou baixa resposta a estímulos sensoriais.

Utilizar técnicas com texturas, sons, luzes e movimentos para ajudar na autorregulação.

Desenvolver atividades para melhorar habilidades sociais e emocionais.

Trabalhar com métodos alternativos de comunicação, como o uso de cartões visuais e dispositivos assistivos.

Trabalhar em conjunto com professores e cuidadores para desenvolver estratégias educacionais inclusivas.

Capacitar pais e responsáveis para darem suporte adequado à criança no ambiente doméstico.

Criar rotinas estruturadas para facilitar a adaptação da criança.

Outras atribuições correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

1. Idade: a partir de 18 anos.

2. Instrução: Graduação em Terapia Ocupacional com inscrição ativa no Conselho Regional.


Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:240D555B