ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 441 - CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
LEI Nº 441/2022, de 21 de março 2022.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comunitária dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Potengi na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições leais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de colaboração, termo de fomento, conceder subvenções, na forma da Lei, com a Associação dos Associação Comunitária dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Potengi, contribuindo com o repasse mensal da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - O repasse deverá ocorrer por meio de depósito bancário até o dia 10 de cada mês.
Art. 3º - Para que o repasse seja efetivado a Associação Comunitária dos Agentes de Combate a Endemias deverá estar quites com suas obrigações, bem como apresentar toda documentação pertinente, devendo também prestar contas semestralmente.
Art. 4º - O prazo previsto para os convênios, termos de colaboração, fomento e demais subvenções previstas nessa Lei é de 12 (doze) meses, podendo tais atos serem prorrogados por até igual período contado da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da unidade gestora Secretária de Saúde do Município de Potengi.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 21 de março de 2022.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:241FA76A