ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.22.2
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.22.2.Partes:O Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS ME.Objeto:Trata-se do 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, firmado em 01 de fevereiro de 2024, cujo objeto é a Contratação para fornecimento de recarga de gás liquefeito de petróleo - GLP (botijão 13 kg) e vasilhame vazio (botijão 13 kg), água mineral (botijão plástico 20l) e vasilhame vazio botijão plástico 20l), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Assaré/CE.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido pelas disposições do Art. 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125 da Lei nº 14.133/2021.Da alteração:Adição de 25% do quantitativo do item 01 junto ao lote 01 e item 01 junto ao lote 02, do Contrato Original da Secretaria Municipal de Educação.Da Justificativa:Com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público, e considerando os motivos, com o intuito de acrescer as quantidades dos itens junto ao contrato avençado no município, de modo a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Destarte que o presente aditivo é faculdade prevista em lei, cuja mesma autoriza o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos dos itens já contratados.Signatários: Noemita Rodrigues da Silva e Daniel Alcantara dos Santos. Assaré/CE, 12 de novembro de 2025.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:2420B77D