ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 801/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., AQUISIÇÃO DE BENS/SERVIÇOS, PELO PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL - BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito, financiamento, junto ao Banco do Brasil S.A., no o valor de R$ 2.399.700,00 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil e setecentos reais), no âmbito do “Programa Eficiência Municipal – Banco do Brasil”, destinados a investimentos nos programas de eficiência energética, iluminação pública, modernização da gestão, infraestrutura viária e limpeza pública, nos termos da Resolução BACEN nº 4589/2017, de 29 de agosto de 2017, com suas posteriores alterações, e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito, bem com as normas e condições específicas e aprovadas pelo Banco do Brasil S.A. para operação de crédito e por fim e em especial as trazidas na Lei Complementar de nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. A operação de crédito, de que cuida a presente autorização, atingirá os seguintes objetos e valores:
I – Conservação das vias e logradouros públicos, no importe de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais);
II – Construção e ampliação do sistema de energia elétrica, solar, eólica e afins, no valor de R$ 969.700,00 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentos reais);
III – Funcionamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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Art. 3º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º do art. 32, da Lei Complementar de nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei de nº 4.320/1964.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município de Quixeré-CE, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Jane Brito Sousa Lima
Código Identificador:2423C976