ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2012 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Ementa: Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Palhano - CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta Lei Complementar institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Palhano aplicando-se subsidiariamente com suas Normas Técnicas, em caráter supletivo à legislação federal e estadual pertinente, em consonância com a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 8080/1990, de 19/09/90 (Lei Orgânica da Saúde); o Código Sanitário Estadual; o Código de Defesa do Consumidor; o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 2º - A Saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Município, concorrentemente com o Estado, União, coletividade e indivíduo, prover as condições indispensáveis ao seu pleno Exercício;
§ 1º - O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º - O dever do Poder Público não exclui o das pessoas, da família, das instituições privadas e da sociedade. Para fins deste Artigo incumbe:
I – Ao Município, principalmente, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade;
II – À coletividade, em geral, cooperar com órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde dos seus membros;
III - Aos indivíduos, em particular, cooperar com órgãos e entidades competentes; adotar um estilo de vida higiênico; utilizar os serviços de imunização; observar os ensinamentos sobre educação e saúde; prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos órgãos sanitários competentes, respeitar as recomendações sobre conservação do meio ambiente.
Artigo 3º - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento ambiental, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Artigo 4º - Compete ao Sistema Único de Saúde, no Município de Palhano, estimular e desenvolver ações educativas que garantam a proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde individual e/ou coletiva, diretamente através de seus órgãos ou entidades a ele vinculados, ou indiretamente, mediante instrumentos adequados, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população, nos termos seguintes:
I - Fazer observar as normas sanitárias federais e estaduais, e legislar sobre as de caráter supletivo, sobre coleta de lixo, destino final adequado dos dejetos, prédios destinados a habitações coletivas e individuais, locais de reuniões de público para lazer ou atividades desportivas, escolas, barbearias, cabeleireiros e estações rodoviárias, hotéis, motéis, pensões, bem como dos necrotérios, locais para velórios, cemitérios, crematórios, logradouros e vias públicas;
II - Exercer vigilâncias em drogarias, em postos de medicamentos e unidades volantes; bares, restaurantes, lanchonetes, feiras livres, mercados, supermercados e outros locais onde se fabrique, produza, manipule, exponha a venda, efetive o consumo, transporte, guarde, armazene ou deposite alimentos destinados ao consumo humano, qualquer que seja o seu estado, origem e procedência;
III - Exercer vigilância sanitária nos açougues; participar da fiscalização e inspeção nos locais de abate de animais e aves, peixarias e outros, evitando ou impedindo a distribuição de carnes impróprias para o consumo humano, observando e fazendo observar as normas federais e estaduais supletivas;
IV - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Promover e participar de programas de saneamento do meio com ênfase na implantação da melhoria sanitária das habitações e do adequado destino final dos dejetos;
V - Participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VI - Efetuar o controle dos sistemas públicos de abastecimento de água e proteção dos mananciais, das fontes de captação de água e dos locais de distribuição das mesmas ao consumo público;
VII - Participar, observando e fazendo observar a legislação federal e estadual supletiva, das ações de controle do meio ambiente, a fim de diminuir, ou impedir, a poluição do ar, da água e do solo causada por elementos naturais, químicos ou físico-químicos, que se constituem em agravos à saúde humana;
VIII - Participar da definição, traçado e aprovação de loteamentos urbanos com a finalidade de extensão ou formação de núcleos habitacionais;
IX - Estimular a participação da comunidade nos programas de saúde e saneamento;
X - Adotar e promover medidas de educação em saúde, por intermédio da informação continuada da população, com utilização dos meios de comunicação social campanhas específicas de esclarecimento da opinião pública ou programas dos cursos de ensino regulares, objetivando a criação ou modificação de hábitos, comportamentos ou estilos de vida nocivos à saúde física e mental, visando ainda à criação de uma consciência sanitária propícia à elevação dos níveis de saúde dos habitantes do Município;
XI - Mobilizar recursos financeiros e materiais necessários ao atendimento de pessoas, nos casos de calamidade pública e situações de emergência que afetem a saúde da população;
XII - Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
XIII - Participar de consórcios administrativos intermunicipais;
XIV - Elaborar legislação própria sobre a fiscalização dos ambientes e locais de trabalho.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Diretrizes
Artigo 5º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos obedecendo aos seguintes princípios:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência;
II - Integridade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - Direito à informação, das pessoas assistidas, sobre sua saúde;
IV - Participação da comunidade;
V - Ênfase na descentralização dos serviços para os distritos municipais;
VI - Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
VII - Capacidade de resolutividade dos serviços em todos os níveis de assistência.
CAPÍTULO III
Da Organização, da Direção e da Gestão.
Artigo 6º - As ações e serviços de saúde, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente.
Artigo 7º - A direção do Sistema Único de Saúde, a nível municipal, será de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 8º - O Município de Palhano poderá constituir consórcios com outros Municípios do Estado para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Artigo 9º - Funcionará o Conselho Municipal de Saúde, órgão de deliberação coletiva, junto à Secretaria Municipal de Saúde, ou junto aos Consórcios intermunicipais, em que se assegurará a participação da comunidade, na forma do Artigo 11º desta Lei Complementar.
Artigo 10 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde sem prejuízo de outras atribuições:
I - exercer a coordenação das atividades que objetivam o entrosamento das instituições de saúde do Município, entre si e com outras instituições públicas e privadas, que atuem na área de saúde.
II - exercer o poder de polícia sanitária do município;
CAPÍTULO IV
Da Participação Comunitária
Artigo 11 - Será assegurado o caráter democrático da gestão administrativa do SUS, a nível municipal, com a participação da comunidade, em especial de usuários de serviços e de profissionais que os executam.
Artigo 12 - A participação da comunidade será efetivamente garantida, diretamente ou pelas suas entidades representativas:
I - Por meio de representação paritária no Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal que o institui;
II - No acesso às conferências de saúde.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde, órgão de caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do Governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atua na formação e estratégias e no controle da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos, financeiros e da gerência técnica e administrativa, cujas decisões serão homologadas pelo Prefeito e ainda poderá:
a) Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS no Município, articulando-se os demais colegiados em nível nacional e estadual.
b) Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município;
c) Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no Município;
d) Examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde em Palhano;
e) Propor a convocação e estruturar a Comissão Organizadora das Conferências Municipais de Saúde;
f) Fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou ao Fundo Municipal de Saúde;
g) Estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema Único de Saúde no Município;
h) Propor critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação de recursos;
i) Estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS no Município e;
j) Propor alterações no Regimento Interno do Conselho e elaborar suas normas de funcionamento.
TÍTULO II
Da Promoção da Saúde
CAPÍTULO I
Dos Serviços Básicos de Saúde
Artigo 13 - Consideram-se serviços de saúde todos os estabelecimentos públicos e privados destinados precisamente a promover e proteger a saúde individual, das doenças e agravos que acometem o indivíduo; prevenir e limitar os danos por eles causados e reabilitá-los quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada, com ênfase aos grupos biológicos e socialmente mais vulneráveis.
Artigo 14 - Os serviços de saúde somente poderão funcionar mediante Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Funcionamento e presença de seu responsável técnico, registrado nos órgãos sanitários competentes, nos termos da Lei e dos regulamentos.
§ 1º - Para autorização, registros e funcionamento de serviços de saúde deverão ser cumpridas as normas regulamentares, a legislação federal, estadual e Municipal no tocante ao projeto de construção, saneamento, instalação, material permanente, instrumentos, pessoal e procedimentos técnicos, entre outros tópicos, conforme a natureza e a importância das atividades. Assim como sobre meios de proteção da Saúde da comunidade.
§ 2º - Os serviços de saúde que envolva exercício de atividade profissional deverão submeter os contratos de constituição, alterações e rescisões à apreciação prévia dos respectivos Conselhos Regionais, com aposição do seu visto.
Artigo 15 - Os serviços de saúde serão estruturados em ordem de complexidade crescente, a partir dos mais simples, periféricos, executados pela rede de serviços básicos de saúde, até os mais complexos, a cargo das unidades de cuidados diferenciados e especializados de saúde.
Parágrafo Único – A fim de assegurar à população amplo acesso aos serviços básicos de saúde, a instalação dos mesmos terá procedência sobre quaisquer outros de maior complexidade.
Artigo 16 - Os serviços básicos de saúde manterão entrosamento permanente com unidades de maior complexidade mais próximas, às quais, sempre que necessário, será encaminhada, sob garantia de atendimento, a clientela que exige cuidados especializados.
Artigo 17 - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, articulada com os demais órgãos competentes, envidará esforços para estimular a participação da comunidade para que atue em prol dos objetivos e metas dos serviços básicos de saúde postos à sua disposição.
Artigo 18 - O encerramento das atividades de serviços de saúde requer o cancelamento do respectivo registro junto aos Órgãos Sanitários, de acordo com as normas regulamentares.
CAPÍTULO II
Da Alimentação e Nutrição
Artigo 19 - A Secretaria Municipal de Saúde, atendidas as peculiaridades locais, participará da execução de atividades relacionadas com alimentação e nutrição, contribuindo para a elevação dos níveis de saúde da população do Município, e, bem assim, para o bom êxito das ações correspondentes.
Artigo 20 - A Secretaria Municipal de Saúde concorrerá, de acordo com suas possibilidades, para o bom êxito das iniciativas no campo da saúde que visem à proteção à maternidade, à infância e à adolescência, através da rede de serviços de saúde, contratada ou conveniada.
Parágrafo Único – A orientação a ser seguida pela Secretaria, para efeito do disposto neste Artigo, deverá basear-se nas diretrizes, recomendações e normas técnicas emanadas dos órgãos federais e estaduais competentes, sem prejuízo das normas suplementares municipais.
Artigo 21 - As medidas de proteção à saúde do grupo materno-infantil terão sempre por princípio o fortalecimento da família, e quaisquer ações nesse campo devem ser desenvolvidas em bases éticas e humanísticas.
Parágrafo Único – Nenhuma medida será adotada em relação ao contingenciamento da prole, sem que haja a indicação médica correspondente, destinada à proteção da saúde materna e o assentimento obtido por livre manifestação de vontade das partes.
CAPÍTULO III
Da Saúde Mental
Artigo 22 - A Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos estaduais e federais, participará das iniciativas no campo de saúde, a nível municipal, que visem à prevenção e tratamento dos transtornos mentais.
Artigo 23 - Compete à autoridade de Vigilância Municipal fiscalizar e garantir o respeito aos direitos humanos e de cidadania do doente mental, de sua integridade física, bem como vedar o uso de celas fortes e outros procedimentos violentos e desumanos nos equipamentos de saúde mental e nas instituições psiquiátricas públicas e privadas.
CAPÍTULO IV
Da Odontologia Sanitária
Artigo 24 - A Secretaria Municipal de Saúde participará, conforme os meios disponíveis e as peculiaridades locais, das atividades em que se integrem as funções de promoção, proteção e recuperação da saúde oral da coletividade, especialmente na idade escolar.
Artigo 25 - À autoridade sanitária, através do setor especializado, compete promover a realização de estudos e de pesquisas no âmbito da Odontologia Sanitária, visando suas finalidades básicas.
CAPÍTULO V
Da Saúde do Trabalhador
Artigo 26 – A Saúde do Trabalhador é a resultante das relações sociais que se estabelecem entre o empregador e o empregado no processo de produção, pressupondo a garantia da integridade física e da saúde física e mental.
§ 1º - Entende-se por processos de produção a relação que se estabelece entre o empregador e o empregado, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens e serviços.
Artigo 27 - Constituem-se objetivos básicos das ações em saúde do trabalhador, em quaisquer situações de trabalho:
I – A prevenção, promoção e reabilitação da saúde do trabalhador;
II – A Vigilância Epidemiológica das doenças e acidentes relacionados com o trabalho;
III – A Vigilância Sanitária das condições e organização do trabalho;
IV - A educação para a saúde.
Artigo 28 - A atenção à saúde do trabalhador compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde e incluirão, obrigatoriamente:
I – Atendimento à totalidade da população trabalhadora, garantindo o acesso a todos os níveis de atenção com utilização de toda a tecnologia disponível;
II – Estabelecer instância de referência hierarquizada e especializada na atenção à saúde do trabalhador, individual e coletiva, através de procedimentos que visem estabelecer o nexo causal entre o quadro nosológico apresentado e as condições e organização do trabalho, de forma a chegar a diagnósticos e tratamentos adequados;
III – Garantia de diagnóstico e tratamento, por rede Municipal própria, conveniada e contratada, a todos os suspeitos de doenças profissionais e de trabalho;
IV – Assistência integral a todas as vítimas de acidentes do trabalho;
V – Ações educativas visando à prevenção das doenças ocupacionais e dos acidentes do trabalho.
Artigo 29 - Serão criadas, identificadas e credenciadas no Município estruturas públicas especializadas e qualificadas de atenção à saúde do trabalhador, que sirvam de referência aos trabalhadores.
§ 1º - A estrutura especializada e qualificada participará na priorização das ações por categoria de trabalhadores expostos aos riscos de doenças profissionais e do trabalho.
§ 2º - A identificação e credenciamento da estrutura especializada e qualificada serão regulamentados através de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 30 - A atenção à saúde do trabalhador não sofrerá setorização, sendo fundamental para o alcance da prevenção, a integração entre as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e as de assistência individual e coletiva.
Artigo 31 - As Unidades Básicas de Saúde – UBS, serão capacitadas a controlar a nocividade dos ambientes de trabalho nos momentos preventivos, curativos e de reabilitação, contando para isso com equipes multiprofissionais.
Artigo 32 - Mediante Decreto, serão dimensionados os equipamentos técnicos de controle e avaliação da saúde nos locais de trabalho, organizada equipes técnicas e estabelecido o relacionamento entre os diversos níveis do Sistema de Saúde.
Artigo 33 - A autoridade sanitária terá livre ingresso em todos os locais, ou seja, em instituições privadas ou públicas, de nível municipal, estadual ou federal, áreas de segurança nacional, embarcação e veículos de qualquer natureza em trânsito no município, a qualquer dia e hora, quando no exercício de suas atribuições.
PARAGRAFO ÚNICO – Para cumprir as determinações do disposto neste artigo, a autoridade sanitária solicitará a proteção policial, da guarda municipal, sempre que se fizer necessária.
Artigo 34 - A autoridade sanitária investigará e fiscalizará as instalações comerciais, industriais e de serviços com o objetivo de verificar:
a) As condições sanitárias dos locais de trabalho;
b) As condições de saúde do trabalhador;
c) Os maquinários, os aparelhos e instrumentos de trabalho, bem como os dispositivos de proteção individual;
d) As condições inerentes à própria natureza e ao regime de trabalho.
Artigo 35 - O órgão sanitário promoverá campanhas educativas e o estudo das causas de infortúnios de trabalho e de acidentes pessoais, indicando os meios de sua prevenção.
Artigo 36 - A investigação dos ambientes de trabalho compreende 05 (cinco) fases básicas:
I - Fase de reconhecimento preliminar;
II - Fase de levantamento sobre o ambiente;
III - Fase de avaliação de saúde;
IV - Fase de elaboração de dados;
V - Fase de planejamento das ações de prevenção.
§ 1º - Os instrumentos administrativos e técnicos para o desenvolvimento dessas fases serão estabelecidos mediante normas técnicas especiais.
§ 2º - Se, em qualquer etapa de desenvolvimento das fases de investigação, for do conhecimento da Autoridade Sanitária situação de risco iminente ou dano constatado à saúde dos trabalhadores serão implementadas, de imediato, ações preventivas de correção ou de interdição parcial ou total.
CAPÍTULO VI
Da Saúde do Idoso
Artigo 37 - A Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos estaduais e federais, participará da iniciativa no campo da saúde, em nível de Município, que vise o prolongamento da vida ativa, autônoma e independente, vinculada à família e à coletividade, propiciando a potencialização de sua participação na sociedade.
CAPÍTULO VII
Da Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência
Artigo 38 - A Secretaria Municipal de Saúde, atendidas as particularidades locais, participará da iniciativa no campo da saúde, a nível municipal, que compreenderá as ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde do SUS e incluindo obrigatoriamente:
I – Acesso a todas as ações, produtos e serviços de saúde, nele incluindo a eliminação de barreiras, principalmente as arquitetônicas;
II – Direito à habilitação e a reabilitação, através de ação interprofissional, que leve em conta o desenvolvimento da potencialidade da pessoa portadora de deficiência, diminuindo suas limitações.
TÍTULO III
Da Proteção à Saúde
CAPÍTULO I
Do Saneamento Ambiental
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Artigo 38 - As medidas de saneamento do meio ambiente têm por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental visando à promoção da saúde da população.
Parágrafo Único – Como forma de garantir a participação da população, nas medidas a que se refere este Artigo, a educação ambiental será levada a todos os níveis de ensino, inclusive à educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participar ativamente na defesa do meio ambiente.
Artigo 39 - A promoção das medidas de saneamento constitui uma obrigação estatal, das coletividades e dos indivíduos que, para tanto, ficam adstritos, na política pública, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, a cumprir as determinações legais, regulamentares e as recomendações, ordens, vedações e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias federais, estaduais, municipais e outras competentes.
Artigo 40 - A Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições regulares, nos limites de sua jurisdição territorial, no que se respeita aos aspectos sanitários e da poluição ambiental, prejudiciais à saúde, observará e fará observar as Leis federais, estaduais e municipais aplicáveis, em especial àquelas sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, sobre a política nacional do meio ambiente e saneamento.
Parágrafo Único – É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com resíduos sólidos, sem que tenham sido saneado e em áreas de prevenção ecológica ou naquelas onde a poluição ou possíveis riscos ambientais impeçam condições sanitárias suportáveis.
Artigo 41 - A Secretaria de Saúde Municipal, em articulação com os demais órgãos e entidades estaduais e federais competentes, adotará os meios ao seu alcance para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humana provocados pela poluição do ambiente, por meios de fenômenos naturais, de agentes químicos ou pela ação deletéria do homem, no limite da jurisdição territorial do Município, observando a legislação federal e estadual pertinente, e, bem assim, as recomendações técnicas emanadas dos órgãos competentes.
Artigo 41 - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custos e dos ônus da sucumbência.
Artigo 42 - É da competência do Município proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas.
TÍTULO IV
Da Vigilância Sanitária
CAPÍTULO I
Da Vigilância Sanitária
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares.
Artigo 43 - Para efeito desta Lei Complementar, Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.
Parágrafo Único – Os valores recolhidos para cobrança da taxa de concessão de Alvará Sanitário, serão creditados à conta do Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 44 - É da competência da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde, a execução das medidas sanitárias cabíveis sobre:
I – Bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem à saúde, envolvendo todas as etapas do processo da produção até o consumo, compreendendo-se, pois as matérias-primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes,
produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, água, bebidas, sangue, hemoderivados, órgãos, tecidos, Leite humano, equipamentos de higiene e correlatos, dentre outros de interesse à saúde pública e individual.
II – Prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, abrangendo, dentre outros, serviços médico-hospitalares, odontológicos, clínico-terapêuticos, farmacêuticos, de diagnóstico, hemoterapêuticos, de radiação ionizante e não ionizante, lixo hospitalar, domiciliar e industrial;
III – Zoonoses, incluindo o controle de vetores e roedores;
IV – Meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que interfiram na sua qualidade compreendendo tanto o ambiente de trabalho como habitação, lazer e outros, sempre que implique em risco à saúde do trabalhador e da população em geral;
V – Situações de calamidade pública.
Artigo 45 - Sem prejuízo de outras atribuições, compete ainda à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública;
II – Exercer a Fiscalização Sanitária no Município.
Artigo 46 - No desempenho das ações previstas no Artigo anterior, serão empregados todos os meios e recursos disponíveis e adotados processos e métodos científicos e tecnológicos adequados, as normas e padrões aprovados pelo Governo Federal, bem como aplicados os preceitos legais e regulamentos editados, visando obter maior eficiência e eficácia no controle e fiscalização em matéria de saúde.
Artigo 47 - Fica o Município autorizado a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, visando o melhor cumprimento deste Código e seu regulamento.
Artigo 48 - O Município dedicará especial atenção no aperfeiçoamento e modernização dos órgãos de sua estrutura, concebidos para as tarefas de vigilância sanitária, bem como na capacitação de recursos humanos, simplificação e padronização de rotinas e métodos operacionais.
Artigo 49 - A execução das ações de Vigilância Sanitária previstas neste Código será efetuada por técnicos de vigilância sanitária e ambiental e pessoal devidamente habilitado, cujas atribuições serão definidas em regulamento.
Artigo 50 - A ação fiscalizadora do Município será exercida sobre a propaganda comercial e produtos de interesse à saúde, respeitada as disposições da Lei Federal nº 8078, de 11/09/90.
Artigo 51 - A construção reforma ou instalação de qualquer estabelecimento e logradouro que, pela natureza de suas atividades, possa comprometer a proteção e a preservação da saúde individual e coletiva, deverá ser precedidas de avaliações técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de emissão de licença de funcionamento, expedida pelo órgão competente.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde poderá nas disposições vigentes, impedir a construção, reforma ou instalação de estabelecimento ou logradouro que, por sua localização ou tipo de atividade, resulte em danos à saúde individual ou coletiva.
Artigo 52 - Os manipuladores de alimentos, medicamentos e outros produtos de interesse à saúde deverão ser controlados, no aspecto higiênico e sanitário, pelo órgão de saúde competente.
SEÇÃO II
Das Águas e Seus Usos, do Padrão de Potabilidade, da Desinfecção e da Fluoretação
Artigo 53 - A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e entidades do Estado, observarão e farão observar, na jurisdição territorial do Município, as normas técnicas sobre a proteção dos mananciais, dos serviços de abastecimento público de água destinada ao consumo, das instalações prediais e que estabeleçam os requisitos mínimos a serem obedecidos nos projetos de construção, operação e manutenção daqueles mesmos serviços.
Artigo 54 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e entidades estaduais competentes, examinar e aprovar os planos e estudos de desinfecção e fluoretação da água contidos nos projetos destinados à construção ou à ampliação de sistemas públicos ou privados de abastecimento de água, em conformidade com a legislação federal e estadual pertinente.
SEÇÃO III
Dos Esgotos Sanitários, da Coleta do Lixo e do Destino Final dos Dejetos
Artigo 55 - Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população da cidade e reduzir a contaminação do meio ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde participará do exame e aprovação da instalação das estações
de tratamento e da rede de esgotos sanitários nas zonas urbanas e suburbanas; e, bem assim, do controle dos efluentes.
§ 1º – As águas servidas não poderão ser lançadas nas vias publicas, constituindo-se obrigação dos munícipes a construção de sumidouros ou fossas sépticas para a sua canalização através de esgotos sanitários.
§ 2º – A Autoridade Sanitária da Secretária de Saúde do Município identificará os esgotos que drenam água a céu aberto e notificará o proprietário do imóvel, para no prazo de 60 (sessenta) dias providenciar a regularização do que estabelece o Parágrafo 1º do art. 51 desta Lei Complementar.
Artigo 56 - A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em condições que não acarretam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e à estética.
Artigo 57 - O lixo de estabelecimento que se destinar à execução de atividades atinentes à promoção, prevenção ou recuperação da saúde e à reabilitação, deverá ter coleta e destino final adequados.
§ 1º - Não poderá o lixo ser queimado sobre o solo.
§ 2º - Não poderá o lixo ser queimado ao ar livre.
§ 3º - Não poderá o lixo ser lançado em águas de superfície.
§ 4º - É terminantemente proibido o acumulo de lixo, nas habitações e nos terrenos e alas pertencentes ou terrenos vazios, de resíduos alimentares ou qualquer outro material que contribua para a proliferação de larvas de moscas, ou outros animais daninhos.
§ 5º - Compete ao órgão credenciado pelo poder público municipal a coleta final do lixo, seja pelo poder público municipal ou pelo consórcio dos resíduos sólidos firmados entre os Municípios consorciados.
Artigo 58 - Os resíduos hospitalares serão classificados em Comuns, Patológicos e Especiais como descritos a seguir:
I – RESÍDUOS COMUNS São todos os resíduos gerados em hospital, semelhantes dos resíduos domiciliares comuns passíveis de reaproveitamento. Incluem flores, resíduos provenientes da limpeza de jardins e pátios, restos de comida e de preparo de alimentos, aparelhos de gesso, metais, papéis, plásticos, vidros, etc.
II – RESÍDUOS PATOLÓGICOS São todos os resíduos capazes de causar lesões na pele e ao entrar em contato com a pele não íntegra passar um agente infeccioso para o organismo humano. Incluem-se:
II.i- BIOLÓGICO É constituído por fragmentos de tecidos e órgãos humanos ou animais e restos de laboratórios de patologia clínica e bacteriologia, peças anatômicas, placentas, fetos e quaisquer resíduos contaminados por materiais, inclusive bolsa de sangue após transfusão, com prazo de validade vencido ou sorologia positivo.
II. ii- PERFURO-CORTANTES Composto por agulha, butterfly, ampolas, pipetas, lâminas de barbear e de bisturi, fragmentos de vidro, frascos contendo material biológico e similar, cateteres endovenosos ou outros de mesma natureza.
III – RESÍDUOS ESPECIAIS São resíduos compostos por materiais que necessitam de um procedimento especial. São os compostos radioativos especiais e farmacêuticos.
III.i – RESÍDUOS RADIOATIVOS São os compostos por materiais radioativos ou contaminados com radionuclídeos provenientes de laboratório de pesquisa química e biológica, serviço de medicina nuclear e radioterapia.
III.ii – RESÍDUOS FARMACÊUTICOS São medicamentos vencidos, contaminados, desnecessários e/ou não utilizados e interditados, fórmulas sólidas e matérias-primas, quimioterápicos e antineoplásicos.
III.iii – RESÍDUOS QUÍMICOS PERIGOSOS São os materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, reativos, genotóxicos ou patogênicos.
Artigo 59 - O tratamento e destino final dos resíduos obedecerão à classificação do Artigo 56:
I – Resíduos comuns: o tratamento e destino final serão iguais aos dos resíduos domiciliares.
II - Resíduos Patológicos:
a) - Biológicos: deverão ser autoclavados, incinerados ou aterrados em locais adequados conforme legislação vigente.
b) - Perfuro-cortantes: deverão ser autoclavados, pré-acondicionados em recipientes fechados de paredes rígidas e aterrados em locais adequados conforme legislação vigente.
III - Resíduos Especiais: deverão ter destino de acordo com as normas de órgãos específicos e/ou de acordo com especificações do fabricante.
Artigo 60 - Os incineradores dos hospitais e estabelecimentos congêneres deverão ter capacidades suficientes para a queima de, pelo menos, 2 kg (dois quilogramas) de lixo por Leito/dia.
Artigo 61 - A incineração do lixo só poderá ser efetuada em equipamento adequado, com suprimento suficiente de ar e de combustível.
Artigo 62 - Os incineradores de lixo deverão ser construídos de modo a não causarem riscos, prejuízos ou incômodos às pessoas e ao ambiente.
Parágrafo Único – Os incineradores deverão ter duas câmaras: uma para a combustão e outra para a incineração. A incineração deverá ter queimador próprio, independente do acoplado à câmara de combustão.
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Artigo 63 - O transporte dos resíduos sólidos hospitalares, após devidamente embalados, serão transportados para a sala de expurgo ou estocagem, de acordo com as normas e rotinas adotadas pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar. Deste local serão transportados até os containeres e/ou lixeiras de onde serão posteriormente recolhidos pelos serviços locais de limpeza urbana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A coleta do lixo hospitalar deve ser feita separada do lixo domiciliar.
Artigo 64 - A armazenagem dos resíduos sólidos hospitalares deverá ser em 02 (dois) tipos de containeres: um para resíduo patológico e outro para resíduos comuns, devidamente identificados. Para esta área deverão convergir todos os resíduos do hospital. O container deverá ser utilizado até 2/3 de sua capacidade, tapado, evitando amontoamentos, rupturas dos sacos plásticos e conseqüentemente vazamentos ou presença de animais. O local do container deverá ser lavado diariamente, evitando mau cheiro e presença de vetores.
Artigo 65 - Fica proibida a deposição de lixo, restos de cozinha, estrumes, animais mortos e resíduos em terrenos baldios, pátios ou quintais de qualquer propriedade, ou a céu aberto.
SEÇÃO IV
Da Vigilância Sanitária de Alimentos Destinados ao Consumo Humano
Artigo 66 - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja sua origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda em todo o Município, será objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de Vigilância Sanitária competente, estaduais ou municipais, nos termos desta Lei Complementar e da Legislação Federal pertinente.
§ 1º – Sem prejuízo da ação das autoridades federais e estaduais competentes, e observadas a Legislação pertinente, a autoridade sanitária Municipal terá livre acesso a qualquer local onde haja fabrico, comercialização, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, depósito, distribuição ou venda de alimentos, produtos alimentícios, matéria prima alimentar, alimento in natura, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia, alimento irradiado, aditivos intencionais, tais como: armazéns, empórios, mercearias, depósitos de gêneros alimentícios, açougues, entrepostos de carne, mercados, supermercados, Leiterias, matadouros, charqueadas, fábricas, peixarias, entrepostos de pesca, padarias, fábricas de massas, fábricas de doces e conservas, cafés, restaurantes, bares, lanchonetes, torrefações de café, destilarias, fábricas de bebidas, cervejarias, fábricas de gelo, grandes Leiteiras, entrepostos de Leite, fábricas de laticínios, estabelecimentos industriais de carnes, pescados e derivados, fábricas de produtos suínos, de conservas e gorduras, taiparias e graxarias, vendedores ambulantes.
§ 2º - A atuação fiscalizadora de Vigilância Sanitária em relação ao consumo, transporte, circulação, exposição ao público e acondicionamento de carnes bovinas, suínas, caprinas, ovinas e bubalinas obedecerá às instruções contidas na Portaria nº 304/96 de 24 de abril de 1996, exarada pelo Ministério da Agricultura, ou outro diploma legal que venha complementá-la ou substituí-la.
§ 3º - Da impossibilidade do pronto cumprimento da portaria nº 304/96 de 04 de abril de
1996, não desobriga o Poder Executivo de envidar esforços, segundo as possibilidades do município, para assegurar à população, condições de segurança no consumo de carnes.
§ 4º - De igual modo, a comercialização de Leite in natura de proveniência bovina, bubalina ou caprina, destinada ao consumo humano, somente poderá ser efetuada após fiscalização do produto, em locais previamente licenciados pela Secretaria de Saúde.
Artigo 67 - Serão executadas, rotineiramente, pelos laboratórios de saúde pública, análises fiscais dos alimentos, quando entregues ao consumo, a fim de verificar sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade.
Parágrafo Único – Entende-se por padrão de identidade e qualidade o estabelecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde dispondo sobre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos in natura, e aditivos intencionais, fixando ainda requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e análise.
Artigo 68 - Os métodos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde serão observados pelo Município para efeito da realização da análise fiscal.
§ 1º - Em caso de análise condenatória do produto, a autoridade sanitária competente procederá de imediato à interdição e inutilização, se for o caso, deste produto, comunicando o resultado da análise condenatória ao órgão central de Vigilância Sanitária do Estado, com vistas ao Ministério da Saúde, em se tratando de alimentos oriundos de outra unidade federada e que implique na apreensão, cancelamento ou cassação do mesmo em todo o território nacional.
§ 2º - Em se tratando de faltas graves ligadas à higiene e segurança sanitária ou ao processo da fabricação, independente da interdição e inutilização do produto, poderá ser determinada interdição temporária ou definitiva, ou ainda, cassada a licença do estabelecimento responsável pela fabricação, sem prejuízo das sanções pecuniárias previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º - O processo administrativo a ser instaurado pela autoridade competente municipal obedecerá ao rito estabelecido no CAPÍTULO II, do Título IX, desta Lei.
§ 4º - No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis, e sendo o alimento considerado próprio para o consumo, deverá o interessado ser notificado da ocorrência, concedendo-se o prazo necessário a sua correção, decorrido o qual proceder-se-á a nova análise fiscal. Persistindo as falhas será o alimento inutilizado lavrando-se o respectivo termo.
Artigo 69 - Os alimentos destinados ao consumo imediato, tendo ou não sofrido o processo de cocção, só poderão ser expostos à venda em estabelecimentos ou veículos devidamente protegidos.
Artigo 70 - Nos estabelecimentos e veículos a que se refere o Artigo anterior não será permitida a guarda, a venda ou transporte de substâncias que possam, de qualquer modo, servir para adulterar, alterar ou falsificar alimentos.
Parágrafo Único: Nos estabelecimentos de consumo ou venda de alimentos, somente será permitido o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares quando possuir local apropriado e separado e devidamente aprovado por autoridade da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 71 - Os estabelecimentos mencionados na parte final do Parágrafo Único do Artigo 106 ficam sujeitos, para o seu funcionamento no Município, ao Alvará Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízos dos atos da competência de outros órgãos federais e estaduais competentes.
Parágrafo Único – Só será permitido nos estabelecimentos de consumo ou venda de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes ou produtos similares, quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado, devidamente aprovados pela autoridade da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 72 - Somente poderão ser entregues à venda ou expostos ao consumo, alimentos industrializados que estejam registrados no órgão federal competente.
Artigo 73 - Nas peixarias é proibido o preparo ou fabrico de conservas de peixe.
Artigo 74 - Nos supermercados e congêneres é proibido a venda de aves ou outros animais vivos.
Artigo 75 - A pessoa que trabalha nos serviços de alimentação deverá usar uniforme recomendado pela autoridade sanitária conforme a atividade exercida.
Artigo 76 - Todas as pessoas que manipulem alimentos devem ser encaminhadas a exame médico periódico.
Artigo 77 - Sempre que possível, deverão ser ministrados cursos, tais como: higiene individual, inclusive sobre vestuários, cuidados necessários e riscos de contaminação na manipulação de alimentos; técnica de limpeza e conservação do material e instalações.
Artigo 78 - As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão ser construídas segundo os padrões aprovados.
Artigo 79 - Todos os locais onde se sirvam, depositem ou manipulem alimentos devem ser bem iluminados, ventilados, protegidos contra odores desagradáveis e condensação de vapores.
Artigo 80 - Todas as aberturas existentes nos locais onde se manipulem, comercializem ou exerçam outras atividades com alimentos deverão ser protegidas com telas metálicas ou vedadas com outros materiais adequados.
Artigo 81 - Os sanitários não deverão abrir-se para os locais onde se preparem, sirvam ou depositem alimento, e deverão ser mantidos rigorosamente limpos, possuindo condições para o asseio das mãos.
Artigo 82 - Os alimentos susceptíveis de fácil contaminação, como leite, produtos lácteos, maioneses, carnes e produtos do mar, deverão ser conservados em refrigeração adequada.
Artigo 83 - Os alimentos manipulados devem ser consumidos no mesmo dia, mesmo que conservados em refrigeração.
Artigo 84 - Devem ser observados cuidadosamente os procedimentos técnicos na lavagem de louças e utensílios que entrem em contato com os alimentos.
Artigo 85 - A secagem recomendada para os utensílios que entrem em contato com os alimentos deve observar os cuidados necessários e evitar possíveis contaminações, principalmente na secagem manual com toalhas.
Artigo 86 - O transporte de alimentos deverá ser realizado em veículos de compartimentos hermeticamente fechados, protegidos contra insetos, roedores, poeira e conservados rigorosamente limpos.
Artigo 87 - As louças, talheres e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos deverão ser submetidos à rigorosa esterilização.
Artigo 88 - O destino dos restos de alimentos, sobras intactas de lixo, nos locais onde se manipule, comercialize ou processe os produtos, deve obedecer às técnicas encomendadas pelas autoridades sanitárias.
Artigo 89 - Na vigilância sanitária de alimentos as autoridades sanitárias, dentre outros, observarão os seguintes aspectos:
I – Controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas, principalmente com respeito a certos produtos animais, em particular o leite, a carne e o pescado.
II – Na atividade de que trata o item anterior, verificar se foram cumpridas as normas técnicas sobre: limites admissíveis de contaminações biológicas e bacteriológicas; as medidas de higiene relativas às diversas fases de operação com o produto; os resíduos e coadjuvantes de cultivo, tais como defensivos agrícolas; níveis de tolerância de resíduos e de aditivos intencionais que se utilizam exclusivamente por motivos tecnológicos, durante a fabricação, a transformação e a elaboração de produtos alimentícios; resíduos de detergentes utilizados para a limpeza ou materiais postos em contato com os alimentos; contaminações por poluição atmosférica ou de água; exposição a radiações ionizantes a níveis compatíveis, e outras;
III – Procedimentos de conservação em geral;
IV - Menções em rotulagem dos alimentos exigidos pela legislação e normas complementares pertinentes;
V - Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em conformidade com a legislação e normas complementares pertinentes;
VI - Normas sobre construções e instalações, do ponto de vista sanitário, dos locais onde se exerçam as atividades respectivas;
VII - Todo produto armazenado, exposto à venda e/ou entregue ao consumidor, deverá ter o controle do seu prazo de validade, bem como estar protegido contra contaminação e/ou ataque de insetos/roedores;
VIII - Os estabelecimentos alimentares deverão possuir normas de controle, equipamentos e dispositivos em suas instalações que:
a. Garantam boas condições de higiene, sendo obrigatório o uso de recipientes de fácil limpeza e com tampa para coleta de resíduos;
b. Proporcionem boas condições ambientais de iluminação e ventilação, sendo proibido o fumo;
c. Impeçam a entrada ou criadouro de quaisquer animais, insetos e roedores;
d. Possibilitem a perfeita higienização de maquinários, equipamentos e estrados, e que estes estejam em perfeitas condições de funcionamento/conservação e em numero compatível com a capacidade do estabelecimento;
e. Ofereçam a devida segurança nos estabelecimentos que lidem com substâncias, produtos e/ou equipamentos altamente inflamáveis;
f. Garantam a proteção coletiva e individual de seus trabalhadores;
g. Permitam a manutenção das instalações hidráulicas, de esgoto sanitário e elétrico em perfeitas condições;
h. Impeçam a colocação de móveis, plantas, veículos, equipamentos ou objetos estranhos no seu interior;
i. Ofereçam locais adequados para vestiário, provido de armário individual ou coletivo para guarda de pertences dos funcionários;
j. Proporcionem a perfeita higienização do piso, paredes e forro das instalações.
IX – A desinsetização e desratização será feita periodicamente e por empresas autorizadas, com uso de produtos registrados pelo órgão competente.
X – Demais exigências estabelecidas em normas técnicas, legislação federal e estadual pertinentes.
Artigo 90 - Além das demais disposições deste Código e Legislação Sanitária vigente, que lhe são aplicáveis, as feiras livres, feiras de comidas típicas e comércio ambulante de alimentos, deverão seguir as seguintes normas:
I – Todos os alimentos à venda deverão estar agrupados de acordo com sua natureza e protegidos das ações dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando terminantemente proibido colocá-los diretamente sobre o solo.
II – Somente poderão ser oferecidos à venda ou expostos ao consumo de produtos de origem animal e seus subprodutos que tenham sido submetidos ao serviço de inspeção federal, estadual ou Municipal com o devido registro.
III - No comércio ambulante somente é permitida a comercialização de alimentos que não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter sanitário, a critério do órgão sanitário competente.
IV - As pessoas que manipulam e comercializam alimentos devem estar saudáveis e com uniformes limpos.
V - Os resíduos sólidos deverão ser acondicionados em sacos plásticos hermeticamente fechados.
VI - Os produtos deverão ser armazenados de forma a conservar e manter as especificações ou padrões de identidade e qualidade pré-estabelecidos.
SEÇÃO V
Das Habitações, Áreas de Lazer, Clubes Recreativos, Centros Esportivos, Creches, Praça de Esporte, Casas de Shows e Similares
Artigo 91 - As habitações deverão obedecer, dentre outros, os requisitos de higiene e de segurança sanitária indispensáveis à proteção da saúde e bem-estar individual, sem o que nenhum projeto deverá ser aprovado.
Artigo 92 - Os proprietários dos edifícios, ou ocupantes a qualquer título, estão obrigados a executar as obras que se requeiram para cumprir as condições estabelecidas nas determinações emanadas das autoridades sanitárias municipais.
Artigo 93 - O Município impedirá a construção de habitações que não satisfaçam os requisitos sanitários mínimos, principalmente com relação a paredes, piso e cobertura; captação, adução e reservação adequadas a prevenir contaminações da água potável; destino dos dejetos de modo a impedir a contaminação do solo e das águas superficiais que sejam utilizadas para consumo.
Artigo 94 - Os locais de reunião, esportivos, recreativos, sociais, culturais e religiosos tais como: piscina, colônias de férias e acampamentos, cinemas, teatros, auditórios, circos, parques de diversões, clubes, templos religiosos e salões de agremiações religiosas e outros como: necrotérios, cemitérios, crematórios, indústrias, fábricas e oficinas, creches, edifícios de escritórios, lojas, armazéns, depósitos, estabelecimentos congêneres; estações rodoviárias e estabelecimentos congêneres; lavanderias públicas, e aqueles onde se desenvolvam atividades que pressuponham medidas de proteção à saúde coletiva.
Parágrafo Único - As normas a que se referem este Artigo contemplarão, principalmente, os aspectos gerais das construções, como áreas de circulação, iluminação, ventilação, instalações sanitárias, bebedouros, vestiários, refeitórios, aeração, água potável, esgotos, destino final de dejetos, proteção contra insetos e roedores e outros de fundamental interesse para a saúde individual ou coletiva.
Artigo 95 - Os edifícios, construções ou terrenos poderão ser inspecionados pelas autoridades sanitárias, que intimarão seus proprietários ou ocupantes a qualquer título, ao cumprimento das obras necessárias para satisfazer as condições higiênicas.
I - As piscinas são classificadas em:
a) – particulares: as de uso exclusivo de seu proprietário e pessoas de sua relação;
b) – coletivas: as de clubes, condomínio, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e similares;
c) – publicas: as utilizadas pelo o publico em geral e sob a administração direta e indireta de órgãos governamentais;
II - As piscinas tidas como particulares ficam excluídas das exigências desta regulamentação, mas poderão, entretanto, sofrer inspeção da autoridade sanitária, caso seja necessário;
III – As piscinas deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento.
IV – Nestes estabelecimentos, os vestiários e as instalações sanitárias, independente por sexo, conterão no mínimo:
a) – vasos sanitários e lavabos na proporção de 1(um) para cada 40(quarenta) mulheres;
b) – mictórios na proporção de 1(um) para cada 60 (sessenta) homens;
c) – chuveiros na proporção de 1(um) para 40(quarenta) banhistas;
d) – ventilação direta para o exterior e serem mantidos em perfeitas condições de higiene.
e) – E vedado o uso de estrado de madeira no interior dos gabinetes sanitários.
V – A desinfecção das águas de piscinas será feita com o emprego de cloro, seus compostos ou outros agentes de desinfecção de água, desde que aprovados pela autoridade sanitária, obedecendo-se:
a) – o numero permissível de banhistas utilizando a piscina ao mesmo tempo não devera exceder de 1 (um) para 2.00m2 de superfície liquida, sendo obrigatória a todo freqüentador da piscina o banho no chuveiro, antes de entrar na piscina.
VI – As piscinas estarão sujeitas a interdição com comunicação por escrito aos responsáveis pela piscina, devendo ter validade a partir de sua emissão.
VII – O não cumprimento da interdição referida no artigo anterior redundará em multa aplicada pela autoridade sanitária.
VIII – Os circos, parques de diversão e estabelecimento congêneres, deverão possuir instalações de uma fossa, ou outra instalação aprovada pela a autoridade sanitária, independentes para cada sexo na proporção mínima de 1(um) vaso sanitário e um mictório para cada 200(duzentos) freqüentadores em compartimento separados.
a) - Na construção dessas instalações sanitárias provisórias poderá ser permitido o emprego de madeiras ou de material, devendo o piso e paredes ser revestidos de material liso e lavável.
b) - Faz-se obrigatória a remoção e/ou isolamento das instalações sanitárias construídas nos termos do parágrafo anterior, e o aterro de fossas, por ocasião de cessão das atividades que a ela deram origem.
IX – Os estabelecimentos previstos no artigo anterior estão sujeitos à vistoria pela autoridade sanitária para efeito de funcionamento.
Artigo 96 - Os proprietários ou ocupantes, a qualquer título, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
Artigo 97 - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer título, deverão adotar medidas destinadas a evitar a formação ou proliferação de insetos ou roedores, ficando obrigados à execução das providências determinadas pelas autoridades sanitárias.
SEÇÃO VI
Dos Hotéis, Pousadas, Motéis, Pensões e Congêneres
Artigo 98 – As camas, colchões, travesseiros, e demais móveis deverão estar em perfeitas condições de higiene e conservação,
PARÁGRAFO ÚNICO – As toalhas, os lençóis, as fronhas e roupas de cama devem ser lavados, esterilizados e lacrados.
Artigo 99 – As lavanderias devem ter o piso revestido com material resistente, lavável e impermeável, as paredes até 1,5m de altura (no mínimo) revestidas de material resistente e impermeabilizante, e dispor de:
I – local para lavagem e secagem de roupas;
II – depósito de roupas servidas;
III – depósito, em local exclusivo, para roupas limpas.
Artigo 100 – Não poderão ser colocadas, simultaneamente, roupas sujas e lavadas no mesmo compartimento, e sim em compartimentos apropriados, que evitem totalmente o contado entre elas.
SEÇÃO VII
Dos bares, lanchonetes, restaurantes, boates, pizzarias e congêneres
Artigo 102 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima enumerados deverão observar:
I – as toalhas de mesa e guardanapos, quando adotados, serão substituídas por outros rigorosamente limpos, logo após a sua utilização por cada consumidor.
Artigo 103 – As pessoas que manuseiam e servem os alimentos devem estar condignamente, com roupas limpas e apropriadas, unhas cortadas e cabelos presos e protegidos.
Artigo 104 – A copa/cozinha deve ter piso cerâmico ou material equivalente, paredes impermeabilizadas no mínimo de 1,50m de altura, com material liso, duro e lavável, com iluminação adequada, sendo proibido o uso de madeira:
I – teto liso e pintado;
II – as instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo, com acesso independente e conter uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) leitos no mínimo;
III – as toalhas das mesas e guardanapos, quando adotados serão substituídos por outras rigorosamente limpas,logo após a sua utilização.
PARÁGRAFO ÚNICO – É proibido servir alimentos nas mesas sem a devida proteção.
SEÇÃO VIII
Dos Açougues, Frigoríficos, Peixarias, e Congêneres.
Artigo 105 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima citados deverão obedecer às seguintes normas:
I – possuir, no mínimo, uma porta para o logradouro público, assegurando uma boa ventilação;
II – utilizar embalagens plásticas transparentes para os gêneros alimentícios;
III – possuir balcões frigoríficos ou freezers para evitar a exposição das carnes, por tempo mínimo necessário para se proceder o resfriamento;
IV – piso cerâmico ou material equivalente, paredes impermeabilizadas no mínimo de 1,50m de altura, com material liso, duro e lavável, sendo proibido o uso de madeira;
V – manter em perfeitas condições de higiene os utensílios e depósitos que entrarem em contato com as maquinas;
VI – destino adequado dos resíduos (dejetos biológicos).
VII – Suporte de apoio para o corte de alimentos (carnes, frangos, peixes e outros) deve ser de material apropriado – mármore, granito e/ou aço inox.
SEÇÃO IX
Das Padarias, Bomboniéres, Confeitarias e Congêneres
Artigo 106 – Além dos demais dispositivos constantes deste regulamento, as padarias, bombonieres, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão possuir:
I – fogão apropriado com coifa ou exaustor, a critério da autoridade sanitária;
II - recipiente com tampa revestido inteiramente com material inócuo e inatacável, o inox para a guarda de farinhas, açúcares, fubá, sal e congêneres;
III – amassadeiras mecânicas, restringindo-se o máximo possível a manipulação manual no preparo da massa e demais produtos;
IV – bandejas inox, materiais similares, as quais devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene;
Artigo 107 – Os fornos ou caldeiras deverão ser instalados em compartimentos especiais, devendo ter isolamento térmico e acústico, aprovados pela autoridade sanitária em consonância com a legislação ambiente vigente.
Artigo 108 – As massas, os pães e os alimentos, após saírem do forno, deverão ser acondicionados em balcão expositor, nunca em contato direto com o chão.
Artigo 109 – O transporte e a entrega dos pães, biscoitos e similares deverão ser feitos em recipientes adequados e protegidos e os veículos deverão ser de uso exclusivo para o fim a que se destinam a critério da autoridade sanitária.
Artigo 110 – Os compartimentos destinados à consumição, trabalho, manipulação, preparo, retalho, cozinhas e copas deverão dispor de pia com água corrente.
Artigo 111 – Acondicionamento de frios obedecerá a Legislação Sanitária Federal, Estadual vigente.
SEÇÃO X
Das Quitandas, Casas de Frutas e Congêneres
Artigo 112 – Além das demais disposições, constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:
I – bancas impermeabilizadas com material eficiente para conter produtos;
II – local com iluminação e ventilação adequadas a comercialização das frutas;
III – embalagens adequadas e rotuladas para armazenamento dos produtos;
IV – Possuir ponto de água potável, para lavagem das frutas e verduras.
Artigo 113 – É proibido nos referidos estabelecimentos:
I – a comercialização de frutas amolecidas, esmagadas e fermentadas;
II – a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros deteriorados;
III – hortaliças procedentes de irrigações com água poluídas ou adubadas com dejetos humanos;
IV – a comercialização de produtos transgênicos.
SEÇÃO XI
Fábrica de Gelo, Fábrica de Bebidas
Artigo 114 – A fabricação e manipulação de gelo para fins alimentar ou outros, obedecerão às seguintes condições:
I – ser feito com água potável, filtrada, isenta de quaisquer contaminações;
II – ser preparado em moldes ou formas próprias para aquele fim, impermeáveis, devidamente higiênicos, conservados câmaras frigoríficas, evitando poeiras e outras contaminações, inclusive insetos;
III – ser retirado das respectivas formas por processos higiênicos, sendo proibido para esse fim o emprego de água contaminada ou suspeita de contaminação;
IV – o transporte do gelo deve ser feito em forma adequada, em veículo próprio para tal fim, evitando-se qualquer tipo de contaminação.
SEÇÃO XII
Sorveteria e Congêneres
Artigo 115 – Além das demais disposições, constantes deste regulamento, os estabelecimentos deverão possuir:
I – vasilhame de material inócuo, em perfeita condições para o preparo, uso e transporte de alimentos devidamente limpo, devendo sofrer o processo de desinfecção, obedecendo em principio às seguintes etapas:
a) remoção dos detritos;
b) lavagem com água morna ou sabão detergente;
c) secagem;
II – os sorvetes fabricados de forma industrial e/ou artesanal, periodicamente, deverão sofrer um controle de qualidade do produto pela autoridade sanitária competente;
III – os gelados domésticos, elaborados com produtos laticínios serão pasteurizados;
IV – as águas utilizadas na confecção de gelados comestíveis devem ser de fonte aprovada, filtrada ou fervidas;
V – no caso de preparo de líquidos, a mistura deverá ser esfriada até a temperatura de acordo com a legislação vigente, e mantida nessa temperatura até o momento de ser congelado, o que deverá acontecer antes de passarem 72 (setenta e duas) horas;
VI – durante o armazenamento, antes da distribuição aos pontos de vendas, os gelados comestíveis deverão ser mantidos a uma temperatura máxima de acordo com a legislação vigente. Nos pontos de vendas, a temperatura deverá ser mantida de acordo com a legislação vigente.
Artigo 116 – É proibido nos estabelecimentos manter abertas as portas dos refrigeradores, principalmente as portas dos depósitos de armazenamento dos produtos de uso da fabricação do sorvete.
SEÇÃO XIII
Dos Mercados e Supermercados
Artigo 117 – Os locais onde deverão ser instalados além das demais disposições, constantes dessa regulamentação principalmente os artigos que dispõe sobre açougues, padarias, sorveterias, os seus respectivos estabelecimentos deverão possuir:
I – áreas suficientes para estocagem, acondicionamento, deposito de alimentos e produtos, embalagens vazias e utensílios de limpeza;
II – câmara de congelamento ou frigorificação para conservação de alimentos de fácil deteriorização na estocagem, exposição e comercialização.
SEÇÃO XIV
Dos Trailers, Comércios Ambulantes e Congêneres
Artigo 118 – Os trailers, comércios ambulantes e congêneres estarão sujeitos ás disposições desta regulamentação, no que couber especificamente ao disposto neste capítulo.
Artigo 119 – No comércio ambulante, somente é tolerada a comercialização de alimentos que não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter sanitários, a critério do órgão competente, não sendo tolerado:
I – preparo de alimentos, exceto pipocas, centrifugação de açúcar, ´´churros``, milho verde, acarajé, churrasquinho e cachorro quente, desde que em equipamento aprovado pelo órgão sanitário municipal;
II – preparo de bebidas e sucos naturais diversos para obtenção de líquidos, ditos refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão fiscalizador competente.
Artigo 120 – A preparação, beneficiamento e confecção ambulante de alimentos, para a venda imediata, bem como os serviços de lanches, serão tolerados, desde que observados, em especial as seguintes condições:
I – o compartimento do condutor (motorista), quando for o caso, ser isolado dos compartimentos de trabalho, sendo proibido à utilização do veículo como dormitório;
II – Os alimentos perecíveis deverão ser agrupados em dispositivos frigoríficos providos de aparelhagem automática de produção de frio suficiente para mantê-los na temperatura exigida, devendo, no caso de serem servidas quentes, ser mantidas em estufas;
III – Serem os utensílios, recipientes instrumentos de trabalho mantidos em perfeitas condições de higiene, mediante freqüente lavagem e desinfecção com água fervente ou solução desinfetante aprovada.
SEÇÃO XV
Das Feiras Livres, Feiras de Comidas Típicas e Artesanato
Artigo 121 – Além das demais disposições, constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima citados, deverão obedecer às exigências constantes dos artigos abaixo relacionados.
Artigo 122 – Todos os alimentos à venda, nos estabelecimentos deste artigo devem estar agrupados de acordo com sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando terminantemente proibido colocá-los diretamente sobre o solo.
Artigo 123 – Neste estabelecimento é permitida a venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros e subsidiariamente, de outros alimentos, observadas as seguintes exigências:
I – devem ser mantidos sob-refrigeração, os alimentos a esse tipo de conservação;
II – a comercialização de carnes, pescados, derivados e produtos de laticínios, passíveis de refrigeração, será permitida, desde que em balcões frigoríficos, que serão vistoriados e aprovados pela autoridade sanitária municipal, devidamente instalada e em perfeito funcionamento e providos de portas apropriadas, que deverão ser mantidas fechadas;
III – os veículos, barracas e balcões para a comercialização de carnes ou pescados dispor de água corrente;
IV – bancas impermeabilizadas com material adequado para conter produtos hortifrutigranjeiros, mantidos em perfeitas condições de higiene;
V – é proibido depósito e comercialização de aves e outros animais vivos, sem a observância no deposito do parágrafo II do artigo 17 deste regulamento;
VI – o lixo das feiras deverá ser acondicionado, quando não houver local de deposito apropriado, em sacos plásticos hermeticamente fechados, para, evitar a proliferação de insetos.
SEÇÃO XVI
Dos Institutos e Salões de Beleza, Cabelereiros, Barbearias, Lavanderias e Congêneres
Artigo 124 – Além das demais disposições aplicáveis e contidas neste regulamento, os estabelecimentos supracitados deverão possuir, especificamente:
I – pentes, navalhas e outros utensílios de uso coletivo desinfetados, após cada uso, através de álcool a 70% ou autoclavados, exceto, as laminas que devem ser de uso individual e descartável.
II – toalhas e golas de uso individual devem ser substituídas e higienizadas após a sua utilização;
III – cadeiras com encosto para cabeça revestido de pano de papel, renovando para cada pessoa;
IV – quando se tratar de manicure e pedicure, os recipientes e utensílios deverão ser previamente desinfetados conforme o item I deste Artigo.
V – A estrutura física do ambiente deve ser bem iluminada, arejada, ampla e com instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias adequadas.
VI – O lixo recolhido deve ser acondicionado separado do lixo domiciliar e deve ter o mesmo destino do lixo hospitalar.
Artigo 125 – As lavanderias serão dotadas de reservatórios de água com capacidade equivalente ao consumo diário, sendo permitido o uso de água de poço ou de outras fontes, desde que sejam filtrada e analisada a Potabilidade e o abastecimento público seja insuficiente ou inexistente.
§ 1º – As lavanderias devem possuir locais destinados a:
a) Roupas sujas;
b) Lavagem de roupas;
c) Secagem e passagem de roupa desde que disponham de equipamento apropriado para este fim;
d) Roupas limpas.
§ 2º - As águas servidas não poderão ser lançadas nas vias publicas, constituindo-se obrigação dos proprietários a construção de sumidouros ou fossas sépticas para a sua canalização através de esgotos sanitários.
SEÇÃO XVII
Da Localização e Condições Sanitárias dos Abrigos Destinados a Animais
Artigo 126 - A partir da vigência desta Lei Complementar, os estábulos, apriscos, pocilgas, cocheiras, granjas avícolas, canis e estabelecimentos congêneres deverão ser instalados a uma distância suficiente dos terrenos vizinhos e das margens de estradas ou de áreas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - As instalações existentes na data da publicação desta Lei, que contrariam o disposto nas normas técnicas aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde terão prazo máximo de 6 (seis) meses para serem removidas.
SEÇÃO XVIII
Dos Necrotérios, Locais para Velórios, Cemitérios e
Crematórios; das Atividades Mortuárias
Artigo 127 - O sepultamento e cremação de cadáveres só poderão realizar-se em cemitérios licenciados pela Secretaria de Saúde Municipal.
Artigo 128 - Nenhum serviço funerário será aberto sem prévia aprovação dos projetos pelas autoridades sanitárias municipais.
Artigo 129 - O sepultamento, cremação, embalsamamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em norma técnica aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 130 - O depósito e manipulação de cadáveres para qualquer fim, incluindo as necropsias, deverão fazer-se em estabelecimentos autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 131 - O embalsamamento, ou quaisquer procedimentos para conservação de cadáveres, se realizarão em estabelecimentos licenciados de acordo com as técnicas e procedimentos determinados pelas autoridades competentes, inclusive pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 132 - As exumações dos restos que tenham cumprido o tempo assinalado para sua permanência nos cemitérios, observarão as normas citadas pelas autoridades sanitárias.
Artigo 134 - A entrada e saída de cadáveres do território municipal, e seu translado, só poderão fazer-se mediante autorização sanitária e prévia satisfação dos requisitos que estabeleçam a legislação federal e estadual pertinente.
Artigo 135 – É defeso a utilização de vasos ou recipientes que acumulem água nos túmulos.
Artigo 136 - A Secretaria Municipal de Saúde exercerá vigilância sanitária sobre as instalações dos serviços funerários.
SEÇÃO XIX
Da Higiene das Vias Públicas
Artigo 137 - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para a via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Artigo 138 - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I – Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
II – Permitir o escoamento de esgoto e/ou águas servidas dos prédios para as ruas;
III – Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV – Promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de terrenos ou prédios sem o uso de instrumentos adequados que evitem o acúmulo dos referidos materiais nos logradouros ou vias públicas;
V – Lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros, sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar qualquer substância que possa contaminar ou corromper a atmosfera.
VI – É proibido poluir por qualquer forma, água destinada ao consumo público.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os moradores dos subúrbios e nas zonas rurais devem manter a frente e interior de suas casas sempre limpas.
SEÇÃO XX
Da Vigilância Sanitária das Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêutico, Domissanitários e Outros Produtos de Interesse da Saúde.
Artigo 139 - O órgão competente de Vigilância Sanitária exercerá o controle e a fiscalização sobre:
a) Drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
b) Cosméticos, produtos de higiene, perfume e outros;
c) Saneantes domissanitários, inseticidas, raticidas;
d) Outros produtos ou substâncias que interessem à saúde pública;
e) Estabelecimentos que produzam, manipulem, beneficiem, acondicionem, embalem, reembalem, comercializem, depositem, distribuam, dispensem produtos/substâncias supracitados.
Artigo 140 – A autoridade sanitária municipal competente terá livre acesso a qualquer local onde haja fabrico, manipulação, beneficiamento, acionamento, transporte, depósito, distribuição, embalagem, reembalagem, ou vendas de produtos.
Artigo 141 - A análise em perícia dos produtos objeto deste CAPÍTULO será efetuada rotineiramente por laboratórios oficiais ou credenciados, sendo livre e obrigatório o acesso da autoridade sanitária Municipal a qualquer local onde haja fabrico, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, depósito, distribuição embalagem ou venda dos produtos referidos no artigo anterior, a fim de exercer não somente a ação fiscalizadora, como também arrecadar amostra de produtos para serem analisados.
Artigo 142 - Para os produtos, substâncias e estabelecimentos que trata o artigo anterior ficam adotadas as definições constantes de legislação federal e estadual próprias, bem como as normas técnicas pertinentes.
Artigo 143 - Os métodos e normas determinadas pelo Ministério da Saúde e pelo Estado, serão observados pelo Município para efeito da realização da análise ou perícia fiscal.
Artigo 144 - Os agentes públicos a serviço da vigilância sanitária são competentes para:
I - Colher as amostras necessárias à análise fiscal, ou de controle, lavrando o respectivo termo de apreensão;
II - Proceder às inspeções e visitas de rotina, a fim de apurar infrações ou eventos relacionados com a alteração dos produtos, dos quais lavrarão os respectivos termos;
III - Verificar o atendimento das condições de saúde e higiene pessoal exigidas aos empregados que participam do processo de fabricação dos produtos;
IV - Verificar a procedência e condições dos produtos quando expostos à venda;
V - Interditar, após formal autorização do Secretário Municipal da Saúde e da Procuradoria Geral do Município, lavrando o respectivo termo, parcial ou totalmente, os estabelecimentos industriais ou comerciais em que se desenvolva atividade de comércio e indústria dos produtos referidos nesta Lei Complementar, seja por inobservância da legislação federal, estadual ou Municipal ou por força de evento ou sinistro que tenha modificado as condições organolépticas do produto ou as de sua pureza e eficácia;
VI - Proceder à imediata inutilização da unidade do produto cuja alteração ou deterioração seja flagrante, e a apreensão e interdição do restante do lote ou partida para análise fiscal;
VII. Lavrar auto de infração para início do processo administrativo.
Artigo 145 - O resultado da análise ou perícia fiscal dos produtos tratados neste Capítulo, se condenatória, será comunicada no prazo máximo de 08 (oito) dias aos órgãos competentes de fiscalização do Estado e do Ministério da Saúde.
Artigo 146 - As casas comerciais farmacêuticas e congêneres não poderão funcionar em todo o território do Município de Palhano sem a prévia licença da Secretaria Municipal de Saúde, que expedirá Alvará Sanitário, devendo este ficar exposto em local visível do estabelecimento.
Artigo 147 - As farmácias e drogarias deverão contar obrigatoriamente com assistência e responsabilidade de farmacêutico legalmente habilitado, devendo ainda possuir instalações e equipamentos adequados.
Artigo 148 - Para controle, escrituração e guarda de entorpecentes e/ou substâncias que produzem dependência física e/ou psíquica, as farmácias e drogarias deverão possuir, também, cofres ou armários que ofereçam segurança com chaves; livros para escrituração do movimento de entrada, saída e estoque daqueles produtos, conforme modelos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Artigo 149 - Qualquer produtos fabricados, ou plantas vendidas sob classificação botânica falsa ou desprovidas de ação terapêutica e ofertadas ao consumo com o mesmo nome vulgar de outras terapeuticamente ativas, serão apreendidas e inutilizadas, sendo os infratores punidos na forma da legislação em vigor.
SEÇÃO XXI
Da Vigilância Sanitária sobre os Estabelecimentos de Saúde
Artigo 150 - Sem prejuízo da ação das autoridades competentes da Secretaria Estadual de Saúde, ficam sujeitos à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a saúde, tais como: empresas aplicadoras de saneantes domissanitários, laboratórios de análise, bancos de sangue, hospitais, creches, casas de saúde, maternidades, clínicas médicas e congêneres, clínicas dentárias, pronto-socorros odontológicos e congêneres, laboratórios e oficinas de prótese odontológicas, institutos e clínicas de fisioterapia e odontológicos, bancos de olhos, bancos de Leite humano, locais onde se comercializem lentes oftálmicas, e outros, localizados no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os estabelecimentos de que trata este Artigo deverão satisfazer, dentre outras, as seguintes exigências: licença prévia para funcionamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde; responsabilidade técnica por profissional habilitado com termo de responsabilidade assinado perante a Secretaria Municipal de Saúde e com pessoal técnico habilitado na forma da Lei; meios necessários para o seu funcionamento; condições sanitárias compatíveis com as suas finalidades, tudo em conformidade com a legislação federal e estadual supletiva de saúde e normas técnicas pertinentes.
Artigo 151 - Os laboratórios de análises clínicas ou de anatomia patológica, de citologia, de líquido cefalorraquidiano, de radioisotopologia in vitro e in vivo, de Raios-X e congêneres, somente poderão funcionar no Município de Palhano, depois de licenciados com suas especificações definidas, sob a responsabilidade de profissionais legalmente habilitados para cada uma das especializações, com termo de responsabilidade assinado perante a Secretaria Municipal de Saúde, e com pessoal técnico habilitado.
§ 1º - A presença do responsável técnico ou seu substituto será obrigatória durante todo o horário de funcionamento.
§ 2º - Os laboratórios poderão funcionar com mais de uma especialização, desde que mantenham pessoal legalmente habilitado para cada uma delas, disponham de equipamentos apropriados e efetuem controles compatíveis com as suas finalidades institucionais.
§ 3º - Todos os laboratórios deverão manter livros apropriados e rubricados pela Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao registro de resultados positivos de exames realizados para o diagnóstico de doenças de notificação compulsória, indicando todos os dados sobre a qualificação do paciente e do material examinado.
Artigo 152 – Os bancos de sangue e serviços de hemoterapia em geral, particulares, que explorem atividades hemoterápicas no Município de Palhano, ficam obrigados à licença da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - Atividades hemoterápicas são as que se destinam à obtenção, coleta, controle, armazenamento, seleção e aplicação de sangue em transfusão, fornecimento, preparação ou seleção de derivados de sangue não industrializados.
§ 2º - Os bancos de sangue deverão manter, obrigatoriamente, em regime permanente um médico ou equipe médica, capaz de conduzir ou executar os serviços que forem prestados.
Artigo 153 – Os estabelecimentos, objeto deste Capítulo, contarão obrigatoriamente com instalações, equipamentos e recursos humanos adequados às suas finalidades, observando as normas e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.
Artigo 154 – Os estabelecimentos de assistência odontológica, tais como, clínicas dentárias, clínicas dentárias especializadas e policlínicas, pronto-socorros odontológicos, institutos odontológicos e congêneres, somente poderão funcionar depois de licenciados sob a responsabilidade de cirurgião-dentista legalmente habilitado, bem como, pessoal de apoio legalmente habilitado na área de saúde ou que tenha efetiva experiência comprovada na área.
Artigo 155 – Os estabelecimentos de assistência odontológica somente poderão funcionar com instalações e aparelhos adequados e em perfeitas condições de higiene, sendo obrigatório à presença do profissional responsável ou de seu substituto legalmente habilitado, durante todo o horário de seu funcionamento.
Artigo 156 – O funcionamento de laboratório e clínicas de prótese dependerá de prévio licenciamento e de assinatura de termo de responsabilidade e profissional habilitado perante a Secretaria Municipal de Saúde, sendo obrigatório a sua presença ou substituto legalmente apto, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.
Artigo 157 – Os laboratórios e clínicas de próteses deverão ser equipados com a aparelhagem e instalações adequadas mantidas em perfeitas condições de higiene.
Artigo 158 – Todos os estabelecimentos previstos neste capítulo deverão possuir livro próprio ao registro de todas as operações realizadas, contendo todas as informações exigidas pelas autoridades sanitárias.
Artigo 159 – Os institutos ou clínicas de fisioterapia, assim entendidos os estabelecimentos nos quais serão utilizados agentes físicos com finalidade terapêutica, mediante prescrição do médico, somente poderão funcionar depois de licenciados, sob a direção e responsabilidade de profissional habilitado e com o termo de responsabilidade assinado perante a Secretaria Municipal de Saúde, devendo o tratamento prescrito ser executado por pessoal técnico apto para as funções.
Artigo 160 – É expressamente proibido o uso da expressão “Fisioterapia” na denominação de qualquer estabelecimento que não satisfaça as condições do Artigo anterior.
Artigo 161 - Os estabelecimentos, objeto deste Capítulo, deverão ser providos de instalações e aparelhagem adequada, mantidas em perfeitas condições de higiene, ficando submetidas a todas as normas de operações e segurança aprovados pelos órgãos competentes.
Artigo 162 – Em toda divulgação, anúncios ou formas de propaganda que veicularem os institutos ou clínicas de fisioterapia mencionarão obrigatoriamente o nome do responsável técnico, habilitação e número de inscrição no Conselho Regional.
Artigo 163 – Os Institutos, Academias Marciais e de Estética, além de Clínicas de Beleza, somente poderão funcionar sob a responsabilidade de um profissional médico e se destinam exclusivamente ao aperfeiçoamento físico-estético, ao adestramento da cultura marcial, e ao tratamento com finalidade estética, envolvendo atividades que somente poderão ser exercidas por profissionais habilitados.
Artigo 164 – Nos Institutos de Estética e Clínicas de Beleza é obrigatória à presença do médico responsável ou substituto legal, mediante autorização escrita da Vigilância Sanitária, durante todo o horário de funcionamento.
Artigo 165 – Todos os institutos, academias de quaisquer espécies e clínicas de beleza terão, obrigatoriamente, instalações e aparelhagens adequadas, com perfeitas condições de higiene, devendo obedecer às normas operacionais e de segurança, como também, deverão colocar nos anúncios ou propagandas que veicularem, nome do médico e do técnico responsáveis pelo estabelecimento, incluindo o número do registro no CREMEB, e da entidade em que o técnico legalmente habilitado estiver inscrito.
Artigo 166 – Os estabelecimentos de comércio e Artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos, somente poderão funcionar em todo o Município de Palhano, depois de licenciados pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo obrigatório que o proprietário ou sócio assine termo de responsabilidade para o exercício das atividades.
Artigo 167 – Todos os estabelecimentos que explorem as atividades tratadas no Artigo anterior deverão ter instalações adequadas e ser mantidas em perfeitas condições de higiene.
Artigo 168 – Fica expressamente proibido em toda base territorial do Município de Palhano o exercício das atividades de inoculação de substâncias corantes sob a epiderme, a fim de apresentar na pele desenhos e pinturas, em praças, vias, ruas e logradouros públicos.
Artigo 169 - Os bancos de Leite humano são estabelecimentos de tipo ambulatorial, independentes que se destinam à coleta e distribuição do Leite humano.
Artigo 170 – O funcionamento desses bancos de Leite depende da prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde, com a direção técnica de médico ou enfermeiro habilitados, que firmarão termo de responsabilidade, devendo ainda, tais estabelecimentos serem providos de instalações e equipamentos adequados, apresentando perfeitas condições de higiene, inclusive em casos de coletas domiciliares.
Artigo 171 – As nutrizes admitidas à doação deverão ser submetidas a exames clínicos gerais periódicos.
Artigo 172 – Os estabelecimentos que industrializem lentes oftálmicas, somente poderão funcionar, após prévio licenciamento e sob responsabilidade de técnico habilitado legalmente, com termo de responsabilidade assinado perante a Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 173 – Os estabelecimentos de que trata este Capítulo deverão ser providos de instalações, equipamentos e aparelhagens adequadas, observando as normas e os padrões técnicos aprovados pelos órgãos competentes.
SEÇÃO XXII
Da Fiscalização Sanitária das Condições de Exercício de Profissões e Ocupações Técnicas Auxiliares, Relacionadas Diretamente com a Saúde.
Artigo 174 – A Secretaria Municipal de Saúde exercerá vigilância sobre as condições de exercício de profissões e ocupações, técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
Artigo 175 - Para cumprimento do disposto no Artigo anterior, a Secretaria Municipal de Saúde, através de seus agentes, verificará nas visitas e inspeções, os seguintes aspectos:
I – Capacidade legal do agente através do exame dos documentos de habilitação inerentes à sua formação profissional ou ocupacional, compreendendo as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificadas respectivo, tais como: registro, expedição do ato habilitador pelos estabelecimentos de ensino que funcionam oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentos vigentes no país e inscrição dos seus titulares, quando for o caso, nos Conselhos Regionais pertinentes, ou em outros órgãos competentes previstos na legislação federal básica de ensino;
II – Adequação das condições do ambiente, onde esteja sendo desenvolvida a atividade profissional, à prática das ações que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde;
III – Existência de instalações, equipamentos e aparelhagens indispensáveis e condizentes com as suas finalidades em perfeito estado de higienização e funcionamento.
IV – Meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e das circunstantes;
V – Métodos ou processos de tratamento dos pacientes, de acordo com os critérios científicos e não vedado por Lei e técnicas de utilização dos equipamentos.
Artigo 176 – O pedido de licenciamento para funcionamento de qualquer estabelecimento referido nesta Lei será dirigido pelo representante legal da empresa ao Secretário Municipal de Saúde, instruído com:
I – Prova de constituição da empresa e, se for o caso, cópia autenticada da última ata que modificou o contrato ou estatutos sociais, com a comprovação de arquivamento na Junta Comercial do Estado do Ceará;
II – Prova da relação contratual entre a empresa e o seu responsável técnico, se este não integrar a empresa, na qualidade de sócio;
III – Prova de habilitação legal para o exercício da responsabilidade técnica do estabelecimento expedida pelos respectivos Conselhos Regionais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em se tratando de profissional pessoa física, excluir-se-ão as exigências constantes do inciso I deste Artigo.
Artigo 177 – A autorização para funcionamento de quaisquer dos estabelecimentos previstos nesta Lei Complementar, ou quando for o caso, de profissionais pessoas físicas, far-se-á através de Alvará expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá ser colocado em local visível ao público e terá validade de um ano, devendo ser renovado anualmente.
§ 1º - Os preços públicos para expedição de alvará sanitário previsto nesta Lei Complementar serão calculados levando-se em consideração a tabela da Secretaria da Fazenda conforme Anexo 1 desta Lei Complementar.
§ 2º - Os valores serão reajustados conforme reajuste da tabela acima referida.
Artigo 178 – Os estabelecimentos e profissionais autônomos previstos nesta Lei Complementar, para exercerem as suas atividades, deverão assinar termo de responsabilidade perante a Secretaria Municipal de Saúde, sendo que o profissional responsável técnico é quem o assinará, em se tratando de pessoa jurídica.
Artigo 179 – Todos os locais de funcionamento das atividades previstas nesta Lei Complementar deverão, obrigatoriamente, ter equipamentos, aparelhagens e utensílios inerentes aos serviços a serem prestados, e em perfeitas condições de uso, devendo ainda ser mantidos em absolutas condições de higiene.
SEÇÃO XXII
Da Prevenção e Controle de Zoonoses
Artigo 180 - Para efeito desta Lei Complementar entende-se por zoonoses a infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem.
Artigo 181 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação das ações de prevenção e controle das zoonoses no Município de Palhano, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de zoonoses, a Secretaria Municipal de Saúde aplicará as medidas constantes da legislação que rege a matéria.
Artigo 182 - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle das zoonoses:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses prevalentes;
II - Prevenir infecções humanas transmitidas pelos animais, direta ou indiretamente, vetores ou alimentos;
III - Proteger a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos técnicos especializados e experiências da Saúde Pública.
Artigo 183 - Constitui objeto básico das ações de controle das populações, preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais.
Artigo 184 - Na coordenação das ações básicas de controle de zoonoses caberá à Secretaria Municipal de Saúde.
I - Promover a mais ampla integração de recursos humanos, técnico-financeiros, estaduais e municipais, principalmente para que o Município possa dispor de uma estrutura física, orgânica e técnica, capaz de atuar no controle e/ou erradicação de zoonoses;
II - Promover articulações intra e interinstitucionais com organismos nacionais e internacionais de saúde e o intercâmbio técnico cientifico;
III - Promover ações que possibilitem melhorar a qualidade do diagnóstico laboratorial para a raiva humana e animal, Leishmaniose, leptospirose e outras zoonoses;
IV - Promover medidas visando impedir a articulação de animais roedores, com previsão de instalações, equipamentos específicos e pessoal capacitado;
V - Promover e estimular o sistema de vigilância epidemiológica para zoonoses;
VI - Promover a capacitação de recursos humanos em todos os níveis (elementar, médio e superior);
VII - Promover ações de educação em saúde, tais como: campanhas de esclarecimento popular junto às comunidades ou através dos meios de comunicação e difusão do assunto nos currículos de primeiro grau, e outros;
Artigo 185 – Para todos os efeitos deste regulamento, consideram-se:
I – pequenos animais: caninos, felinos, aves;
II - médios animais: suínos, caprinos, ovinos;
III – grandes animais: bovinos, eqüinos, asininos, muares, bubalinos e etc.
Artigo 186 – O animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos será apreendido e recolhido ao Departamento de Zoonoses.
§ 1° - O animal poderá ser resgatado somente pelo o legitimo dono com identificação e pagamento de respectiva taxa;
§ 2° - Os animais apreendidos ficarão à disposição do proprietário ou seu representante legal nos prazos previstos no parágrafo seguinte, sendo que durante esse período de tempo o animal será devidamente alimentado, assistido por médico veterinário e pessoal preparado para tal função;
§ 3º - Os prazos contados do dia subseqüente ao dia da apreensão do animal a que se refere o parágrafo anterior são de:
I – 05 (cinco) dias, nos casos de pequenos animais;
II – 10 (dez), nos casos de médios e grandes animais.
§ 4º - Os animais apreendidos nas vias e logradouros públicos quando não reclamados junto ao Departamento de Controle de Zoonoses, nos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, terão um dos seguintes destinos:
a) Doação: serão doados a instituições de ensino e pesquisa ou a entidades filantrópicas devidamente cadastradas junto à Secretaria de Saúde de Palhano;
b) Sacrifício: serão sacrificados os animais portadores de zoonoses, os condenados por laudo médico veterinário e os de origem desconhecida;
c) Vendidos: serão vendidos e o dinheiro arrecadado será destinado ás despesas do Departamento de Vigilância a Saúde.
Artigo 187 – O animal suspeito de zoonoses deverá submeter-se a observação, isolamento e cuidados específicos, durante o prazo de 10 (dez) dias no mínimo.
Artigo 188 – O cadáver do animal sacrificado ou morto nas instalações da Divisão de Controle de Zoonoses será cremado ou destinado a local previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente.
Artigo 189 - Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá observar as disposições legais e regulamentares pertinentes, e adotar as medidas indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de zoonoses às pessoas;
Artigo 190 - É obrigatória a vacinação dos animais contra as doenças especificadas pelo Ministério da Saúde.
Artigo 191 - Não será permitida a criação ou conservação de animais que, pela sua natureza, quantidade ou má localização, ameacem a saúde, a segurança da coletividade e/ou se constitua um foco de infecção, causa de doenças ou insalubridade ambiental.
Artigo 192 - Fica proibido à permanência de animais em vias e/ou logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os animais que ofereçam risco à saúde e segurança das pessoas, encontrados nos locais de que trata o caput deste Artigo, serão apreendidos e recolhidos ao setor específico do órgão Municipal de saúde ou conveniado.
Artigo 193 - A guarda e destino dos animais apreendidos serão regidos por normas técnicas regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 194 - O trânsito de animais em vias e/ou logradouros públicos só será permitido quando não ofereçam riscos à saúde e à segurança, devidamente atrelados e vacinados.
Artigo 195 – Fica proibido o trânsito de manadas ou lotes de animais de médio e grande porte nas vias principais do município de Palhano.
Artigo 196 – Fica determinado o horário entre às 04:00 e 06:00 horas da manhã para o deslocamento de manadas ou lotes de animais de médio e grande porte nas vias públicas permitidas do município.
Artigo 197 - É vedada toda e qualquer ação voltada contra os animais, que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos e, submissão a experiências pseudocientíficos sendo aplicável a legislação federal, estadual e municipal pertinentes, bem como normas técnicas no âmbito municipal.
Artigo 198 - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer título, de construções, edifícios ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas indicadas pelas autoridades de saúde competentes, no sentido de mantê-las livres de roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer título, de construções, edifícios ou terrenos, deverão impedir o acúmulo de lixo, restos de alimentos ou de outros materiais que servirem de alimentação ou abrigo de roedores, e adotar outras providências a critério das autoridades de saúde competentes.
Artigo 199 - Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de resíduos sólidos concorrerão para o atendimento do disposto no Artigo anterior, promovendo a execução regular daqueles serviços, bem como a manutenção de locais e métodos apropriados para evitar abrigo, proliferação e alimentação de roedores, observando para tanto as instruções emanadas dos órgãos de saúde competentes.
Artigo 200 - As autoridades municipais adotarão as medidas técnicas indicadas pelas autoridades de saúde na execução dos trabalhos relacionados com a coleta, transporte e disposição sanitária dos dejetos; limpeza das vias públicas e outras, de modo a impedir a proliferação de insetos e roedores que ponham em risco a saúde da população.
Artigo 201 - São de notificação obrigatória as zoonoses que forem identificadas no Município:
I - O médico veterinário que tome conhecimento do caso;
II - O laboratório que tenha estabelecido o diagnóstico;
III - Qualquer pessoa que tenha sido agredida por animal doente ou suspeito ou que tenha sido acometida de doença transmitida pelo animal.
Artigo 202 - O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeitos de zoonoses deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela autoridade de saúde.
Artigo 203 - Os proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos ou lugares onde tenham permanecido animais doentes ou suspeitos de padecer de doença transmissível ao homem, de notificação obrigatória, ficam obrigados a proceder a sua desinfecção ou desinfestação, conforme o caso, devendo observar as demais práticas ordenadas pelas autoridades sanitárias.
Artigo 204 - Os proprietários ou ocupantes a qualquer título, de construções, edifícios, ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, ficam obrigados a permitir a entrada dos profissionais em saúde pública habilitados, devidamente identificados, para efeito de exames, tratamento, captura ou sacrifício de animais doentes ou suspeitos de zoonoses e controle de vetores.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os proprietários ou encarregados de animais comprovadamente portadores de zoonoses ficam obrigados a dispô-los para sacrifício, seguindo as instruções de autoridades de saúde competentes, quando assim for determinado.
Artigo 205 - É assegurada, a toda pessoa arranhada ou mordida por animal doente ou suspeito de raiva, tratamento na forma indicada pela autoridade de saúde competente.
Artigo 206 - O Município não responde por indenizações de qualquer espécie no caso do animal apreendido vir a sucumbir.
TÍTULO V
Das Infrações à Legislação Sanitária Municipal e Respectivas Sanções
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 207 - Considera-se infração para fins desta Lei Complementar e de suas normas técnicas a desobediência ou a inobediência ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde.
Artigo 208 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I. Advertência por escrito;
II. Multa;
III. Apreensão;
IV. Inutilização do produto;
V. Suspensão da venda do produto;
VI. Interdição, temporária ou definitiva, parcial ou total do estabelecimento ou do produto;
VII. Cassação do Alvará, cancelamento de registro ou licenciamento.
Artigo 209 - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2º - Exclui a imputação da infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de fatos naturais, ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar a avaria, deterioração ou alteração do produto ou bens de interesse da saúde pública.
Artigo 210 - As infrações sanitárias classificam-se em:
I – Leves: aqueles em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II – Graves: aquela em que for verificada uma circunstância agravante;
III – Gravíssimas: aquela em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Artigo 211 - Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista a sua conseqüência para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Artigo 212 - São circunstâncias agravantes:
I - Ser infrator reincidente;
II - Ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - O infrator coagir outrem para execução material da infração;
IV - Ter a infração conseqüências gravosas para a saúde pública;
V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - Ter o infrator agido como dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.
PARÁGRAFO ÚNICO - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima.
Artigo 213 - São circunstâncias atenuantes:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato;
II - A errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;
V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Artigo 214 – Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes a aplicação da pena será prescrita em razão das que sejam preponderantes.
Artigo 215 – São infrações sanitárias:
I – Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer local do território do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei Complementar, sem licença da Secretaria Municipal de Saúde, ou contrariando as normas legais e regulares pertinentes.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.
II – Exercer, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas pertinentes, profissões ou ocupações, técnicas ou auxiliares, relacionadas com a promoção, proteção ou recuperação da saúde.
Pena – advertência e multa.
III – Praticar atos de comércio e indústria, ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e Artigos de interesse para a saúde pública, individual ou coletiva, sem a necessária licença ou autorização da Secretaria Municipal de Saúde, ou contrariando o disposto nesta Lei Complementar e nas demais normas legais regulamentares e técnicas pertinentes.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.
IV – Obstar a ação das autoridades sanitárias competentes no exercício regular de suas funções.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.
V – Aviar receitas em desacordo com prescrições do médico ou do cirurgião dentista, ou das normas legais e regulamentares pertinentes.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.
VI – Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterapias, contrariando normas legais ou regulamentares.
Pena – advertência, apreensão ou utilização do produto, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.
VII – Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres, e outros produtos capazes de produzir danos à saúde, para envasilhamento de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e perfumes.
Pena – advertência, apreensão e inutilização do produto, interdição do estabelecimento, cassação da licença.
VIII – Aplicar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, defensores agrícolas e outros produtos congêneres, pondo em risco a saúde individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas.
Pena – advertência, apreensão e inutilização do produto, interdição do estabelecimento, cassação de licença e multa;
IX – Fraudar, falsificar o adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietético, saneantes e outros que interessem à saúde pública.
Pena – Aplicar multa, apreensão e inutilização do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, interdição do estabelecimento, cassação da licença.
X – Expor a venda, comercializar, conduzir ou transportar produtos de origem animal em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar, e legislação federal e estadual pertinente.
Pena – advertência e inutilização do produto e multa;
XI – Submeter pessoas ou colocar a saúde de terceiros em risco, pela inoculação de substâncias corantes sob a epiderme, desobedecendo as disposições previstas nesta Lei Complementar ou legislação pertinente.
Pena – Aplicar multa, apreensão dos produtos e equipamentos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
XII – Descumprir atos emanados da Secretaria Municipal de Saúde, visando à aplicação da legislação sanitária;
Pena – Aplicar multa, apreensão e/ou inutilização dos produtos, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição do estabelecimento, cassação da licença.
Artigo 216 – Independem de licença para funcionamento, os estabelecimentos integrantes da Administração Pública, ou por ela instituída e entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública, ficando, porém submetidas às exigências concernentes às instalações, equipamentos, aparelhagens, assistência, responsabilidade e direção técnica.
CAPÍTULO II
Dos Procedimentos Administrativos
Artigo 217 - As autoridades municipais de Vigilância à Saúde, nos exercícios de suas atribuições, são competentes para exigir o cumprimento deste Código, suas normas técnicas e toda legislação pertinente, podendo expedir Autos de Infração e impor penalidades objetivando a prevenção e repressão das ações ou omissões que possam por qualquer forma comprometer a saúde pública.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da autoridade de vigilância à saúde para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, de inutilização e de interdição poderão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Artigo 218 – As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Artigo 219 - O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, e conterá:
I - Identificação do estabelecimento infrator, especificação de seu ramo de atividade e endereço;
II - Nome do infrator e demais elementos necessários à sua qualificação civil;
III - Local, data e hora do fato onde a infração foi verificada;
IV - Descrição da infração e menção do disposto legal ou regulamento transgredido;
V - O prazo concedido para sanar as irregularidades apontadas;
VI - A assinatura da autoridade atuante, sua matrícula e carimbo administrativo destes dados;
VII - Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VIII - Assinatura do autuado ou, em sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
IV - Prazo de interposição de recurso, quando cabível.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo recusa do infrator em assinar o Auto e/ou exarar ciência, será feita neste a menção do fato, mas tal recusa não se caracterizará como agravante não advindo do ato qualquer conseqüência, contudo, a os Agentes da Vigilância Sanitária enviarão o Auto de Infração pelo correio com Aviso de Recebimento (AR).
Artigo 220 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do Auto de Infração no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação.
§ 1º - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor atuante, que terá prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.
§ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o Auto de Infração será julgado pelo dirigente da vigilância sanitária.
§ 3º - A defesa ou impugnação do Auto de Infração deverá ser encaminhada à autoridade imediatamente superior ao agente fiscal.
Artigo 221 - A infração de natureza sanitária, por inobservância dos dispositivos legais constantes deste Código, suas normas técnicas e legislação vigente, enseja a lavratura do competente Auto de Multa, sem prejuízo das demais sanções e medidas administrativas e judiciais cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos provenientes da aplicação dos procedimentos administrativos serão alocados no Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 222 - Para imposição da pena pecuniária e a sua graduação, a autoridade de vigilância sanitária deverá considerar:
I. As circunstâncias agravantes e atenuantes;
II. A gravidade do fato;
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias;
IV. Verificada a primeira ocorrência que originou a multa, seu valor será o mínimo estabelecido nesta Lei Complementar, de acordo com a gravidade;
V. No caso de reincidência do infrator, serão aplicados os valores máximos estabelecidos;
VI. Poderão ser aplicados em dobro os valores máximos estabelecidos, em caso de circunstâncias agravantes de infração, a critério da autoridade sanitária.
Artigo 223 – Pena de multa da apreensão de animais conforme o Código Tributário do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: a liberação do animal apreendido só ocorrerá com a apresentação do Documento de Arrecadação (DAM) devidamente pago conforme o artigo 235 deste código.
Artigo 224 - A pena de multa consiste:
I. Nas infrações leves, de 50 UFIP a 200 UFIP;
II. Nas infrações graves, de 150 UFIP a 600 UFIP;
III. Nas infrações gravíssimas de 450 UFIP a 1.800 UFIP.
§ 1º - Para graduar a aplicação das penalidades ou que presidir o Processo Administrativo, previsto nesta Lei Complementar, a autoridade da Secretaria Municipal de Saúde, deverá considerar a capacidade econômica do infrator.
§ 2º - Caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que for notificado será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da multa aplicada, além de implicar na desistência tácita de defesa e recurso.
Artigo 224 - O Auto de Multa será lavrado em 03 (três) vias e conterá:
I. O nome e identificação do infrator;
II. O local, dia e hora da infração;
III. O ato ou fato constitutivo de infração;
IV. O preceito legal violado;
V. O valor da multa;
VI. A assinatura do técnico atuante, sua matrícula e carimbo discriminativo destes dados;
VII. A assinatura do autuado ou de seu representante legal e, em caso de recusa ou impedimento, a consignação dessa circunstância pela autoridade atuante e a assinatura de 02(duas) testemunhas, devidamente identificadas;
VIII. A repartição onde a multa deverá ser paga;
IV. O prazo para pagamento de multa ou apresentação de defesa será de 10 (dez) dias corridos, sob pena de confirmação de penalidade imposta e de sua subseqüente inscrição como dívida ativa Municipal.
Artigo 225 - A defesa será apresentada ao titular da Secretaria Municipal de Saúde, que efetivará seu julgamento através de junta composta de três membros, efetivos, do Conselho Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em sendo indeferida a defesa, o infrator deverá recolher o valor do Auto de Multa no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 226 - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, defensivos agrícolas e congêneres, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
§ 1º - A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle não será acompanhada de interdição de produto.
§ 2º - Executem-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes aos indícios de alteração ou adulteração do produto, hipóteses em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
§ 3º - A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração.
§ 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90(noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
Artigo 221 - Na hipótese de interdição do produto prevista no parágrafo segundo do Artigo anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue juntamente com o Auto de Infração ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.
Artigo 222 - Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso.
Artigo 223 - O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, nome e/ou marca, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
Artigo 224 - A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir com contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
§ 1º - Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou substância será encaminhada ao laboratório oficial, para realização de análise fiscal, na presença do seu detentor ou representante legal da empresa e do perito pela mesma indicada.
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste Artigo, se ausentes às pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial, e extraídas 3 (três) cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor, ou responsável pelo produto ou substância, e à empresa fabricante.
§ 4º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
§ 5º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os requisitos formulados pelos peritos.
§ 6º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator, e nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
§ 7º - Apelidar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à acuação de outro.
§ 8º - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10(dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Artigo 225 - Não sendo comprovada, através de análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Artigo 226 - Nas transgressões que independam de análise ou perícia, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá ao rito sumaríssimo e será considerado concluso, caso o infrator não apresente recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 227 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de 10 (dez) dias de sua ciência ou publicação.
Artigo 227 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial, confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Artigo 228 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedida à imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O recurso previsto no parágrafo oitavo do artigo 224 será decidido no prazo de 10(dez) dias.
Artigo 229 - Quando aplicada à pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10(dez) dias, contados da data da notificação, recolhendo à conta do Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º - A notificação será feita mediante registro postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
§ 2º- O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição na Dívida Ativa do Município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Artigo 230 - As infrações às disposições legais e regulamentares sanitárias prescrevem em 5 (cinco) anos.
§ 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a apuração de infrações e conseqüente imposição de penalidade.
§ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
§ 3º - Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. (CC, ART. 132)
§4º - Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. (CC, ART. 132, §1º)
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 231 - O Poder Executivo expedirá os instrumentos necessários à execução desta Lei Complementar, ouvindo o Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 232 - Na ausência de norma legal específica prevista neste Código, nas normas técnicas, nos demais diplomas federais, estaduais e municipais vigentes, a autoridade sanitária poderá fazer exigências fundamentadas em conhecimentos técnico-científicos que assegurem a defesa, proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde individual e coletiva.
Artigo 233 - Os serviços de Vigilância Sanitária, objeto desta Lei Complementar, serão executados pela Secretaria Municipal de Saúde, que ensejará a cobrança de preços públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão fixados, anualmente, através de Projeto de Lei do Poder Executivo, enviado à Câmara Municipal de Palhano, para apreciação, os valores dos preços públicos de que se trata este Artigo, em função dos respectivos serviços, prevalecendo individualmente os valores fixados no anexo desta Lei Complementar, com referência à licença anual e vistorias.
Artigo 234 - Para os casos de cobrança de taxas, alvarás e multas não previstas nesta Lei Complementar, a Secretaria Municipal de Saúde poderá utilizar a Legislação Estadual pertinente ou Código Tributário do Município.
Artigo 235 – O pagamento das multas de que trata este código, deverão ser realizadas exclusivamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Palhano mediante apresentação do Auto de Infração e imediatamente o servidor emitirá o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em duas vias que deverá ser recolhido nos Bancos credenciados pelo Município e a segunda via ficará em poder do autuado.
Artigo 236 – O servidor público que descumprir as normas impostas por este Código responderá civil e penalmente nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Palhano.
Artigo 237 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a LEI Nº 414/2010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 03 dias do mês de dezembro de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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