ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.684, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

“REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS CATEGORIAS B e D, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 30% (trinta por cento) aos servidores municipais ocupantes do cargo de motoristas categorias B e D, conforme anexo único desta Lei.

 

§1º. Os profissionais designados no caput deste artigo poderão ter vinculação efetiva e temporária.

 

§2º. No anexo único desta Lei consta o valor do salário-base atual dos cargos e o valor reajustado.

 

Art. 2º. O reajuste ora autorizado está previsto no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Parágrafo único. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.372/2019.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de março de 2022.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2434A61E