ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 505/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, MORMENTE, O ANTIGO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), LEI N° 024/97 DE 31 DE DEZEMBRO 1997, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN).

Parágrafo Único. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário específico.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do município:

I - Impostos:

Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

Sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI);

Sobre serviços de Qualquer Natureza (ISS).

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) Da taxa de licença e localização;

b) Da taxa de fiscalização do funcionamento;

c) Da Taxa de licença especial;

d) Da taxa de licença e fiscalização de obras, arruamentos e loteamentos;

e) Da taxa de vigilância sanitária;

f) Da taxa de fiscalização de anúncios;

g) Da taxa de licença e fiscalização para realização de eventos temporários.

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

Taxa de expediente e sobre serviços diversos.

IV- Contribuições de melhoria, para fazerem face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária.

V- Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Art.4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 5º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do município, observando-se o disposto no art. 7º.

§1º O fato gerador, para todos os efeitos legais, ocorrerá, por presunção jurídica, em 1º de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do "habite-se", ou quando do cadastramento ex-officio.

§2º O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos, independentemente da forma de transmissão da propriedade.

Art. 6º O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel edificado ou não edificado, a qualquer título.

§1º São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados e Municípios ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

§2º Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel, cujo imposto já tenha sido lançado, for pessoa imune ou isenta, vencer-se-ão, antecipadamente, as prestações vincendas relativas ao tributo, respondendo por elas o alienante.

Art. 7º A zona urbana, para os efeitos de incidência do IPTU, é àquela na qual exista pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

- Abastecimento de água;

-Sistema de esgotos sanitários;

- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

- Escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel cadastrado.

Art. 8º Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ao comércio ou a prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

Art. 9º O IPTU incide sobre os seguintes imóveis:

I- Quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização, ainda que destinados ou utilizados em exploração econômica de qualquer tipo ou natureza;

II- Os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;

III- Os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 10. Para o cálculo deste imposto considerar-se-á as seguintes descrições de construções:

- Casa é a construção com características de imóvel residencial;

- Construção Precária é aquela composta de alvenaria, madeira ou taipa, que se encontra em péssimo estado de conservação;

- Apartamento é a parte ou fração ideal de um prédio residencial ou comercial.

- Salão Comercial ou industrial é aquele que apresenta características de utilização para fins econômicos e/ou empresarias, destinado ou não à moradia do contribuinte e ou proprietário;

- Galpão é a construção que possui paredes externas, porém sem divisórias em seu interior;

- Telheiro é a construção que não possui paredes, apenas, coluna e cobertura.

VII- Especial é a construção destinada aos órgãos públicos dos governos federal, estadual ou municipal e entidades religiosas.

Art. 11. Eventuais alterações cadastrais que venham a resultar em mudanças na base de cálculo e ou alíquota sobre o imóvel, só será efetivada, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança.

Parágrafo Único. Os imóveis encontrados sem inscrição no Cadastro Imobiliário serão cadastrados de ofício, ficando passíveis, sem prejuízo do lançamento do tributo cabível, da aplicação de penalidade pecuniária estabelecida neste Código.

Art. 12. O IPTU incide sobre imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

Art. 13. A incidência do imposto independe:

- Da legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel;

- Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

- Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

Art. 14. As isenções ou reduções de imposto não abrangem a taxa de serviços urbanos que for devida pelos proprietários ou possuidores do imóvel, salvo disposições em contrário.

§1º Ficam isentos do IPTU:

- O imóvel de propriedade de aposentados e pensionistas, que recebam proventos, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, vigente no país, desde que não disponham de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, no imóvel residam e não possuam outro imóvel no município.

- Os imóveis edificados com valor venal de até 1500 (um mil e quinhentos) UFM e os não edificados de até 750 (setecentos e cinquenta) UFM , atualizados anualmente na mesma proporção da UFM.

- Pertencente as sociedades civis sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas;

- O imóvel quando pertencente a pessoa comprovadamente pobre, que nele resida, não possuindo outro imóvel no Município.

§2º Considera-se pobre, para os fins do inciso V deste artigo, o contribuinte que comprove possuir renda por pessoa do grupo familiar menor ou igual a 01(um) salário mínimo vigente, regulamento disporá sobre o procedimento de comprovação.

§3° Os benefícios de que tratam os incisos do caput deste artigo, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser comprovada a permanência da situação ensejadora da isenção, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 15. A base de cálculo do imposto para cada imóvel será determinada com arrimo nos dados do imóvel na data do fato gerador, existentes ou não no Cadastro Imobiliário do Município, por meio da aplicação dos valores de terreno, de construção e dos demais elementos previstos neste Código e na Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) e conforme a metodologia de cálculo definida nesta Lei, apurando-se levando-se em consideração os seguintes critérios:

I- Avaliação cadastral;

II- Arbitramento;

III- Avaliação especial.

§1º A avaliação cadastral será realizada por meio da aplicação dos dados cadastrais existentes no cadastro imobiliário deste município.

§2º O critério do arbitramento consiste na realização do cálculo do valor venal das áreas do terreno e da construção feito por estimativa, levando-se em conta os elementos circunvizinhos e enquadrando-se o tipo de construção com o de edificações semelhantes para a determinação do valor venal, sendo aplicado quando:

I- O contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;

II- Os imóveis encontrarem-se fechados e o contribuinte não for localizado;

III- O imóvel não constar no cadastro imobiliário.

§3º Aplica-se uma avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de contestação do valor venal e em situações omissas que possam conduzir à tributação injusta.

I- Na avaliação especial o requerente deverá oferecer à tributação um valor venal expresso no requerimento, competindo a este a produção de prova necessária a comprovação da quanto requerido, tendo a avaliação cadastral presunção de certeza;

Art. 16. Para a fixação da base de cálculo do imposto o valor venal é representado pelo valor unitário do metro quadrado do imóvel, considerando:

I- Para os terrenos, valor unitário uniforme para cada logradouro ou trecho, segundo:

a) A área geográfica onde estiver situado;

b) Os serviços ou equipamentos públicos existentes;

c) A valorização do logradouro tendo em vista o mercado imobiliário;

d) Outros critérios técnicos, desde que expressamente previstos na legislação tributária municipal.

II- Para as edificações ou construções, valor unitário uniforme por tipo ou espécie, segundo:

a) Estado de conservação do imóvel;

b) O padrão de construção;

c) A localização do imóvel;

d) Os preços correntes de transações ou vendas ocorridas no mercado imobiliário;

e) Outros critérios técnicos, desde que expressamente previstos na legislação tributária municipal.

§1º Para o levantamento e aprovação dos valores unitários padrão dos terrenos e das edificações ou construções, segundo os critérios deste artigo, poderá o Poder Executivo contar com a participação de representantes de órgãos de classe.

§2º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer fatores de correção, além dos previstos nesta Lei e Anexos, em função de:

I- Para os terrenos, segundo:

a) Situação do imóvel no logradouro;

b) Desvalorização do imóvel;

II- Para as edificações ou construções, segundo:

a) Situação do imóvel no logradouro;

b) Desvalorização do imóvel;

c) Padrões de construção;

d) Fatores que impactem no valor final da construção;

e) Outros critérios técnicos.

Art. 17. A base de cálculo do imposto é igual:

I- Para os terrenos, o produto da área do terreno pelo seu valor por metro quadrado, observado os fatores de correção constante do Anexo I, Tabela D, deste Código, da qual é parte integrante;

II- Para as edificações ou construções, a soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos respectivos por metro quadrado, observados os fatores de correção constante do Anexo I, Tabela E, anexa a este Código, da qual é parte integrante;

III- Os valores por metro quadrado de Construção e do metro quadrado de Terreno serão estabelecidos na Planta Genérica de Valores, não podendo esta estabelecer valores inferiores aos constantes do Anexo I, Tabelas B e C, anexas a este Código, da qual são parte integrante.

Parágrafo Único. Quando for constatado logradouro novo ou que não se encontre nas Tabelas do anexo I fica o Poder Executivo autorizado a inserir na referida tabela e utilizar para fins de cálculo do imposto, o mesmo valor do logradouro mais próximo já constante em Lei, essa exceção só poderá ser utilizada no exercício do primeiro lançamento.

Art. 18. O valor do imposto será obtido pela aplicação das seguintes alíquotas de acordo com a categoria do Imóvel:

I- Residencial 0,50% (cinquenta centésimos por cento);

II- Comercial e de serviço 0,60% (setenta centésimos por cento);

III- Galpão/telheiro 0,70% (setenta centésimos por cento);

IV- Industrial 0,80% (oitenta centésimos por cento);

V- Territorial 1,00% (Um por cento);

VI- Gleba 0,20 % (vinte centésimos por cento).

§1° O Poder Executivo poderá conceder, anualmente, desconto, nunca superior à 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU, de acordo com requisitos e formas estabelecidos em regulamento.

§2° As reduções de que tratam o parágrafo anterior do caput deste artigo somente são válidas para o imposto que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir o lançamento, sendo restaurada o valor integral do imposto para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa.

§3° Em caso de pagamento parcial, a inscrição em dívida ativa será efetuada considerando-se o remanescente do valor total do débito lançado, tendo por base o valor integral, deduzindo-se o valor, em moeda, efetivamente pago durante o exercício fiscal.

Art. 19. A Planta Genérica de Valores a que se refere esta seção será elaborada por técnicos da Administração Municipal que deverão levar em conta os seguintes critérios para apuração do valor de metro quadrado de terreno:

I- Declaração prestada pelo contribuinte, desde que aceitas pelo órgão competente;

II- Preços praticados no mercado imobiliário local para os terrenos urbanos;

III- Existência de serviços públicos municipais no logradouro lindeiro.

Art. 20. Os valores da Planta Genérica serão individualizados por face de quadra, através de uma Comissão de Avaliação.

§1° A Comissão de Avaliação a que se refere o caput deste artigo será especialmente criada para esta finalidade por ato do Poder Executivo, constituindo-se de 5 (cinco) membros.

§2° Decreto regulamentará sua composição, o método de trabalho e os prazos de início e término dos trabalhos, e ainda o quórum mínimo para aprovação da Planta de Valores Individualizada.

Art. 21. A Planta Genérica de Valores Imobiliários, será regulamentada por Lei específica, e será reavaliada, no mínimo, a cada 04 (quatro) anos.

SUBSEÇÃO I

IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 22. Na forma da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e da Lei Municipal nº 597/2006, os imóveis não edificados, subutilizados e com edificações paralisadas ou em ruínas localizados no município, ficam sujeitos aos instrumentos de edificação compulsória e à incidência de alíquotas progressivas no tempo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU Progressivo).

Parágrafo único. Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados e com edificações paralisadas ou em ruínas serão intimados pelo Poder Executivo para proceder à edificação, recuperação ou restauro compulsórios.

Art. 23. Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos em Lei Municipal específica para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis intimados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo), mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

§1º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.

§2º Será adotado o valor da alíquota de 10% (dez por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.

§3º Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

§4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.

§5º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas progressivas previstas no art. 22 desta Lei.

§6º Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for intimado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 24. O lançamento do imposto será:

- Anual, respeitada a situação do bem imóvel no primeiro dia útil do exercício que se referir à tributação;

- Distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária independentemente, ainda que contíguo e pertencentes ao mesmo contribuinte;

- Efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel e, ainda, do espólio ou da massa falida.

§ 1º O lançamento será procedido na hipótese de condomínio:

Quando "pró-indiviso", em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares de domínio útil ou possuidores;

Quando "pró-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.

§ 2º Nos imóveis, sob promessa de compra e venda, desde que registrada ou for dado conhecimento a autoridade fazendária, o lançamento deve ser efetuado em nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor.

§3° Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, homologada a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação por sentença definitiva.

Art. 25. A notificação será feita por ato do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Município, imprensa local ou por quais outros meios que garantam a publicidade do ato.

§1º Também, considera-se regularmente notificado o sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento, pessoalmente, ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observando as disposições contidas em regulamento.

§2º Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a intimação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, na data da publicação mencionada no caput deste artigo ou 10 (dez) dias após a entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento nas agências dos correios.

Art. 26. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverá constar tal circunstância do ato da inscrição, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo por onde correr a ação.

Art. 27. O lançamento do IPTU, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.

Art. 28. Enquanto não extinto o direito da Fazenda municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.

§1º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.

§2º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

Art. 29. O recolhimento do imposto será efetuado de acordo com calendário fiscal que deverá ser editado por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. O recolhimento far-se-á no número de quotas, nos prazos e condições que o ato do Poder Executivo estabelecer, podendo dispor sobre descontos quando for efetuado o pagamento integral até o vencimento da primeira quota.

Art. 30. Será obrigatório o pagamento do imposto para que ocorra a liberação dos seguintes documentos:

Para os Alvarás de desmembramento e loteamentos, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU da área a ser fracionada;

Para o Alvará de remembramento, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU incidente sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas;

Para a expedição do “habite-se” de edifícios, deverá ocorrer a quitação plena das parcelas do IPTU do terreno onde foi construído o imóvel.

Art. 31. O débito do imposto vencido e as taxas que com ele são cobradas serão encaminhados para a inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizados, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.

SEÇÃO VI

DAS PENALIDADES

Art. 32. As infrações serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, nas seguintes hipóteses:

Pela falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;

Pela omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados de alteração.

Art. 33. O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento do imposto e dos demais tributos que recaem sobre o imóvel nos prazos previstos no Lançamento, terá o valor acrescido pela multa de até 10% (dez por cento), atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo, acrescido ainda de juros mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 34. O Imposto Sobre Transmissão “inter vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI) tem como fato gerador:

- A transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

- A transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

- A cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Art. 35. O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do município da situação do bem.

Art. 36. O imposto incidirá especificamente sobre:

- A compra e venda;

- A dação em pagamento;

- A permuta;

- O mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

- A arrematação, a adjudicação e a remição;

VI - As divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

VII - As divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII - O usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX - As rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

X - A cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI - A cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda com registro na matrícula do imóvel;

XII - A cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XIII - A cessão de direito real de uso;

- A cessão de direitos a usucapião;

- A cessão de direitos a usufruto;

- A cessão de direitos à sucessão;

- A acessão física quando houver pagamento de indenização;

- Aquisição por título definitivo.

§ 1º Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.

§ 2º O imposto ainda incidirá sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Art. 37. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais que se seguem:

- Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante desta for a compra de bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

- Transferência do patrimônio de pessoa jurídica, para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

- Tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.

IV- Instituição de fideicomisso.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso I do caput deste artigo, mais de 50 % (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos imediatamente subsequentes à aquisição, decorrer de transações nela mencionadas;

§ 2º Caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a aquisição ou há menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida na alínea anterior levando-se em conta os três primeiros anos subsequentes à data da aquisição.

Art. 38. Será devido novo imposto:

- Quando o vendedor exercer o direito de prelação;

- No pacto de melhor comprador;

- Na retrocessão;

- Na retrovenda.

§ 1º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

- Permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

- Permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município;

- A transação em que seja reconhecido o direito que implique transmissão de imóveis ou direitos a ele relativos.

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÕES

Art. 39. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I- Efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II- Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

III- efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 40. São isentas do imposto:

I- A transmissão de bens ao cônjuge em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

II - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 41. O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 42. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:

I- O transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II- Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 43. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, dentre eles deve ser utilizado o de maior valor.

§ 1º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2º Quando o valor declarado pelo contribuinte não merecer fé, será arbitrado mediante avaliação, considerando-se os seguintes elementos:

Preço corrente do mercado;

Localização;

Característica do imóvel, tais como, área, topografia, tipo de identificação e outros dados pertinentes;

§3º Se o valor da avaliação não for aceito, poderá o contribuinte requerer a avaliação contraditória, na forma e prazo estabelecidos pelo regulamento.

§4º Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valor tributável será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

§5º Se o valor indicado pela avaliação for menor que o valor declarado pelo contribuinte, prevalece este.

§6º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§7º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§8º No caso de cessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimos transmitidos, se maior.

§9º Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá a Fazenda Municipal atualizá-lo com base nos preços de mercado.

§10. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada ao órgão municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

Art. 44. Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.

§1º Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base na PGV, quando o valor referido no caput for inferior.

§2º O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado monetariamente, para efeito deste imposto, à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo.

§3º Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valor tributável será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

§4º Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§5º Na instituição do fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§6º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio.

§7º Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

SEÇÃO V

DA ALÍQUOTA E ARRECADAÇÃO

Art. 45. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco centésimos por cento).

Parágrafo único. A alíquota fixada neste artigo será aplicada, observadas as bases de cálculo definidas nesta Lei, para fins de apuração do montante do imposto a ser pago.

 

Art. 46. O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

§1º Na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento será efetuado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos.

§2º Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da Guia do ITBI.

§3º Na hipótese de caducidade da guia prevista no parágrafo anterior, o contribuinte poderá requisitar por meio de requerimento a segunda via do referido documento.

§4º Na acessão física, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até a data do pagamento da indenização;

Art. 47. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída, ainda que exista recurso pendente.

Art. 48. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

Art. 49. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultada efetuar-se o pagamento do imposto dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

§2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

Art. 50. Não se restituirá o imposto pago:

- Quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;

- Aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 51. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos:

- Anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

- Nulidade do ato jurídico;

- Rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 500 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro.

Art. 52. Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

Art. 53. Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto, bem como a fornecer aos encarregados da fiscalização a certidão dos atos lavrados ou registrados concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Art. 54. Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 30 (trinta) dias dos atos praticados, comunicarem todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.

 

SEÇÃO VI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DAS PENALIDADES

 

Art. 55. Para fins de determinação da base de cálculo do ITBI e lançamento do correspondente crédito tributário, o contribuinte é obrigado a realizar a Declaração de Transmissão de Bens Imóveis.

Parágrafo único. A declaração prevista no caput deste artigo conterá as especificações da operação de transmissão do imóvel, os dados do adquirente e do transmitente e demais informações necessárias para o lançamento do ITBI, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 56. Os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, a fim de lavrarem, registrarem, averbarem e inscreverem os atos e termos a seu cargo deverão, previamente, emitir prova do pagamento regular do ITBI, de acordo com a legislação tributária.

§1º Nas hipóteses de não incidência, imunidade ou isenção do imposto, o documento destinado a atestar o reconhecimento desses benefícios será expedido pela Administração Tributária e substituirá a prova de pagamento a que se refere o caput deste artigo.

§2º No caso de pagamento parcelado do ITBI, a regularidade do pagamento somente ocorrerá com a quitação de todas as parcelas.

Art. 57. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do Imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, da data de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

Art. 58. Constituem infrações às obrigações tributárias principal e acessória, do ITBI, puníveis com as respectivas multas:

I – O não pagamento do tributo, no todo ou em parte, quando expirado o prazo e apurado através de auto de infração, ensejará multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto não recolhido;

II- Falsidade nas declarações consignadas em escrituras públicas ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, relativamente ao valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, multa de 100% (cem por cento), sobre o valor do imposto sonegado;

III- Fornece por escrito ao Fisco, dados ou informações não verídicas, sujeitos ao lançamento do ITBI, multa de 150 (cento e cinquenta) UFM;

IV- Instruir pedidos de isenção ou redução de ITBI, com documentos falsos ou que contenham falsidade, multa de 150 (cento e cinquenta) UFM;

V- Viciar, adulterar, falsificar documentos fiscais ou utilizar-se de documentos falsos; ou utilizar-se de quaisquer meios fraudulentos ou dolosos para eximir-se ao pagamento do ITBI, multa de 100% (cem por cento) do tributo sonegado.

Parágrafo Único. Pela infração prevista no inciso II, do caput deste artigo, respondem solidariamente com o contribuinte, nos atos em que intervierem, com ação ou omissão dolosa, o alienante ou cedente do bem ou direito, os tabeliães, escreventes e demais serventuários de ofício.

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviços anexa, anexo II deste Código, da qual é parte integrante.

§1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§4º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 da lista anexa aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participante no Município.

Art. 60. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela contidas.

Art. 61. A incidência do imposto independente:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - Do resultado financeiro obtido;

IV - Da denominação dada ao serviço prestado;

Art. 62. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I – Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 59 desta Lei Complementar;

II – Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

III – Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.16 da lista anexa;

IV – Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI – Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

XII – Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII – Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII – Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;

XX – Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - Do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 59 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - Bandeiras;

II - Credenciadoras; ou

III - Emissoras de cartões de crédito e débito.

§10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 63. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Parágrafo Único. A existência de estabelecimento prestador também é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I- Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços, mesmo que em dependência do local onde o usuário exerça suas atividades;

II- Estrutura organizacional ou administrativa.

III- Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuições previdenciárias;

IV- Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços.

Art. 64. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.

Art. 65. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços constante no Anexo II, deste Código, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

SEÇÃO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 66. O imposto não incide sobre:

I- As exportações de serviços para o exterior do País;

II- A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados;

III- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de créditos realizados por instituições financeiras.

Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

SEÇÃO III

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 67. Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo Único. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), que atenda às condições legais para opção e permanência no regime, será tributado conforme as disposições peculiares ao ISSQN definidas na legislação federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, observando subsidiariamente ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e das demais normas locais.

Art. 68. São responsáveis tributários solidários, as pessoas abaixo indicadas, quando vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, restando obrigadas ao recolhimento integral do imposto devido, multas e acréscimos legais, quando for o caso, independentemente do seu regime de arrecadação tributária ou de ter sido efetuada a sua retenção na fonte.

Parágrafo Único. Enquadram-se como responsáveis tributários:

I- O tomador ou intermediário de serviço descrito no subitem 7.02, da lista de serviço, constante na lista de serviços constante no anexo II, deste Código;

II- O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III- A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços constante no anexo II, deste Código;

IV- As administradoras de cartão de crédito e débito, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, nos serviços por elas prestados, descritos no subitem 15.01, da lista de serviços constante no anexo II, deste Código;

V- As instituições financeiras são responsáveis tributários pelo serviço prestado pela operadora de cartão, referente aos cartões de crédito e débito emitido por elas, quanto aos serviços descritos no subitem 15.01, da lista de serviço, da lista de serviços constante no anexo II, deste Código;

VI- As redes concessionárias são responsáveis tributários pelo serviço prestado pela administradora de consórcio, referente aos consórcios de veículos realizados por terceiros, para aquisição de veículos junto a ela, quanto aos serviços descritos no subitem 15.01, da lista de serviço, da lista de serviços constante no anexo II, deste Código;

VII- A pessoa jurídica tomadora do serviço, quando:

a) O prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;

b) Não houver emissão de nota fiscal, pelos serviços prestados por pessoa jurídica.

VIII- As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 62 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 69. A base de cálculo é o preço do serviço.

§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

§2º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

§3º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§4º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

§5º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, ressalvado que, neste último não compreendidas a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§6° Quando os serviços a que se referem os itens 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.18, 17.19 da lista de serviços constante em anexo a este Código, forem prestados por sociedades, estas ficaram sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 4º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei.

§7º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis constantes do subitem 17.18 da lista de serviços constante anexa a este Código, optantes e incluídas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, excepcionalmente, podem optar pela tributação fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do disposto no § 22-A do art. 18 da referida lei, cujos valores se encontram definidos no art. 72, §2º deste Código levando-se em conta número de sócios e profissionais habilitados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), com responsabilidade técnica pessoal.

§8º O enquadramento tipificado no § 6º, desse artigo, não exclui o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, nem a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do mesmo nas hipóteses previstas nessa Lei por parte do Contribuinte.

§9º Tratando-se de empresa em início de atividade optante e incluída no Simples Nacional, ou que tenha alterado o regime de tributação, aplicar-se-á no enquadramento ou revisão no regime de tributação fixa a proporcionalidade.

Art. 70. Na prestação dos serviços de construção civil referidos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais produzidos pelo prestador, fora do canteiro de obras e incorporados diretamente e definitivamente no respectivo serviço.

§1° Os demais materiais ou mercadorias empregadas na prestação de serviços a que se refere o caput deste artigo, quando não produzidos e fornecidos pelo prestador, fora do local da obra integram a base de cálculo do ISS.

§2° Não são, igualmente, deduzidas da receita bruta, o valor das subempreitadas do serviço, realizadas por profissionais liberais ou autônomos, mesmo que estejam inscritos como contribuintes do imposto no cadastro deste Município, exceto nos casos de comprovação expressa do pagamento antecipado do imposto.

§3º Na prestação dos serviços referidos no item 07 e seus subitens do anexo II desta Lei, a base de cálculo só poderá sofrer reduções ou deduções de materiais desde que estes estejam plenamente comprovados através de documentos idôneos, inclusive nos casos previstos no caput, deste artigo.

Art. 71. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.04 e 22.01 lista de serviços constante do Anexo II deste Código, forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais Municípios, a base de cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder a proporção, em relação ao total, conforme o caso, da extensão de ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

Art. 72. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

 

SEÇÃO V

DAS ALÍQUOTAS

Art. 73. O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços, será calculado aplicando-se as alíquotas estabelecidas na lista de serviços constante no Anexo II deste Código.

Art.74. Quando os serviços não forem prestados por sociedades empresárias, o imposto será cobrado de acordo com as regras deste artigo.

§1° Serviços prestados por profissional autônomo, nos termos do disposto no § 5º do art. 67 deste Código:

I- De nível superior e por ano: 300 UFM

II- Por profissional autônomo de nível não superior e por ano: 150 UFM

§2º Serviços prestados por sociedades de profissionais, nos termos do disposto nos §§6º e 7º do art. 69 deste Código:

I - Até 3 sócios profissionais habilitados, por mês: 18 UFM

II - De 4 a 6 sócios profissionais habilitados, por mês: 30 UFM

III - De 7 a 10 sócios profissionais habilitados, por mês: 54 UFM

IV - Acima de 10 sócios profissionais habilitados, por mês: 90 UFM

§3º A opção pelo recolhimento do imposto em valores fixos, conforme descrito no § 2º deste artigo somente é possível quando as sociedades de profissionais atendam aos seguintes requisitos:

I - Constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;

II - Não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, sociedades empresárias ou a elas equiparadas.

§4º No âmbito do regime especial do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, a tributação fixa do ISS somente se aplicará aos contribuintes ou às atividades expressamente previstas em lei complementar federal conforme regulamenta o art. 53, § 8º.

Art. 75. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município quando este não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

§4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput desse artigo ou no seu § 1º, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 76. O ISS deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, exceto quando enquadrado no regime de estimativa.

Art. 77. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo realizar a atividade tendente ao lançamento, compreendendo:

I - A emissão de documentos fiscais e o registro nos livros fiscais apropriados, permitindo o uso de meio magnético, bem como outros procedimentos previstos nesta Lei e no seu Regulamento, relativamente aos serviços prestados.

II - Nos casos em que o responsável pelo seu recolhimento seja o tomador do serviço, não obrigado à emissão de documentos e à escrituração de livros fiscais, o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo e do prestador do serviço, a descrição do serviço recebido, o preço do serviço, a data do recebimento do serviço e o valor do ISS, bem como a sua entrega a repartição fiscal, no prazo estabelecido em Regulamento;

III- Tratando-se do ISS devido por profissionais autônomos ou por sociedades de profissionais, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 74 deste Código, o lançamento será de ofício, efetuado anualmente, com base nos dados cadastrais declarados pelo contribuinte, cujos pagamentos deverão ser feitos dentro dos prazos estabelecidos pela Administração Fiscal.

§1º Opera-se o ato de lançamento do ISS quando a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa.

§2º O prazo para a homologação é de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador.

§3º Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que o município se tenha pronunciado, considera-se homologada a atividade realizada pelo sujeito passivo, operado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§4º Na hipótese do inciso I a fazenda pública municipal estabelecerá procedimento de lançamento do tributo utilizando o Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital, observando as normas regulamentares.

Art. 78. O contribuinte será notificado dos lançamentos de ofício no seu domicílio tributário, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver.

Art. 79. Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido para o recolhimento do imposto.

Art. 80. Nos casos em que o imposto tem por base tributável o preço do serviço, o imposto será recolhido mensalmente, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Nas hipóteses do lançamento por homologação, o recolhimento do ISS extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da posterior homologação, pela autoridade fiscal, da atividade exercida pelo sujeito passivo.

Art. 81. Ao recolhimento do ISS são aplicáveis as seguintes regras:

I- Deve ser realizado em dinheiro;

II- Deve ser individualizado em relação a cada estabelecimento do sujeito passivo;

III- a quitação no documento deve ser feita mediante a identificação da instituição financeira ou repartição arrecadadora, acrescida da autenticação mecânica que informe a data, a importância paga e os números da operação e da máquina autenticadora.

§1º A secretaria municipal de finanças fará, de ofício, a retenção do ISS devido nos pagamentos que fizer a seus fornecedores e prestadores de serviço.

§2º O ISS retido na fonte deve ser recolhido em nome do contribuinte.

Art. 82. O contribuinte que deixar de pagar o ISS no prazo fixado ficará sujeito:

I- O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II- Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado após a data de vencimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM);

III- Serão aplicados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 83. A Administração Tributária poderá autorizar a centralização do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o sujeito passivo mantenha no Município.

SEÇÃO VII

DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Art. 84. Salvo prova em contrário, presume-se a ocorrência de prestação de serviços tributáveis sem pagamento do imposto sempre que se verificar:

I- Saldo credor de caixa;

II- Suprimento a caixa de origem não comprovada;

III- Manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

IV- Entradas de mercadorias ou bens não registrados, exclusivamente as empresas que atuem exclusivamente com a prestação de serviços;

V- Pagamentos não registrados;

VI- Valores das operações ou prestações declaradas pelo contribuinte inferiores aos informados por:

a) instituições financeiras;

b) administradora de cartões de crédito ou débito;

VII- valores das operações ou prestações declaradas pelo contribuinte como sendo recebidos por meio de cartão de crédito ou débito inferiores aos valores informados pelas respectivas administradoras.

SEÇÃO VIII

DO ARBITRAMENTO

Art. 85. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I- Não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II- Serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III- Existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados como dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV- Não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V- Exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VI- Pratica de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII- flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados; VIII- serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

§1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§2º Na hipótese o arbitramento será obrigatório a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que o Fiscal de Tributos indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, podendo considerar, conforme o caso:

I- Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II- Peculiaridades inerentes à atividade exercida;

III- Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

IV- Preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

V- Balanço de empresas do mesmo porte e da mesma atividade;

VI- Receita estimada por sonegação apurada por critérios fidedignos utilizando-se da racionalidade e proporcionalidade;

VII- valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados;

VIII- valor estimado do preço de serviços das obras ou no valor do alvará de construção, tratando-se de empresas construtoras.

§3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

SEÇÃO IX

DA ESTIMATIVA

Art. 86. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I- Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II- Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III- Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

IV- Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

§1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob a pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 87. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:

I- O tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II- O preço corrente dos serviços;

III- O volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

IV- A localização do estabelecimento.

Parágrafo Único - A estimativa da base de cálculo ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e com a responsabilidade do referido titular.

Art. 88. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

Art. 89. O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 90. O órgão tributário poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 91. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior.

Art. 92. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.

§1º A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

Art. 93. Poderão ser instituídas por legislação tributária, outras disposições sobre o regime de estimativa que se mostrem eficazes.

SEÇÃO X

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÒRIAS

Art. 94. O contribuinte do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza deverá obrigatoriamente, por ocasião da prestação de serviços, ainda que imune, isento ou sob regime de estimativa, emitir Nota Fiscal de Serviço em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

§1º A nota fiscal de serviços obedecerá aos requisitos fixados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou a veracidade.

§2º Excetuam-se do disposto neste artigo as instituições financeiras e assemelhadas, bem como as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com o regime do caput deste artigo, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste último caso, o reconhecimento e a autorização da Secretaria Municipal de Finanças.

§3º É facultada a sua emissão aos prestadores de serviços pessoais, autônomos e liberais.

§4º Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando notificado pelo fisco municipal, as notas fiscais, livros, documentos fiscais, gerenciais, contábeis e societários, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.

§5º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis, ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo anterior, ou embaraço ao exame dos mesmos, poderá ser requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração que couber.

§6° As obrigações acessórias referentes a utilização da NF-e – Nota Fiscal Eletrônica serão dispostas em Decreto regulamentador próprio.

Art. 95. Deverá constar obrigatoriamente no corpo da Nota Fiscal de Serviço, a identificação do serviço prestado, com o seu enquadramento na Lista de Serviço, identificação do local da execução do serviço, identificação da obra, no caso serviços de construção constante desta Lei civil, número do contrato de prestação de serviço, se houver.

Parágrafo Único. Na prestação de serviços que envolva mais de uma atividade, deverá ser informado no corpo da nota fiscal o local da execução de cada atividade, com o seu respectivo valor.

Art. 96. A confecção das notas fiscais de serviços dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente.

Parágrafo Único. Quando o contribuinte pretender utilizar nota fiscal referente ao ISS conjuntamente com a nota relativa ao ICMS, em modelo aceito pela Fazenda Estadual, ficará obrigado a obter, a autorização da Fazenda Municipal.

Art. 97. As notas fiscais de serviços terão prazo de validade de 2 (dois) anos a contar da autorização do Fisco Municipal para a sua impressão.

§1º Após o prazo fixado no caput, torna-se irregular e passível de multa a emissão das notas fiscais vencidas.

§2º As regras do caput e do § 1º não se aplicam à nota fiscal de serviços conjugada com a de venda de mercadorias, prevista no § 2º do artigo anterior.

Art. 98. Por ocasião da prestação de serviços, deve o contribuinte emitir Nota Fiscal de Serviços, de acordo com as regras previstas nessa Lei e emitirão obrigatoriamente os seguintes documentos fiscais:

I- Nota Fiscal de Serviços, Série A;

II- Nota Fiscal de Serviços Simples;

III- Nota Fiscal Mista–Comércio e Serviços;

IV- Nota Fiscal Fatura de Serviços;

V– Nota Fiscal Eletrônica;

VI- Cupom Fiscal.

§1º A Secretaria municipal de Finanças normatizará o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços mediante regulamento.

§2º Além das notas fiscais referenciadas nos incisos deste artigo, poderá a municipalidade adotar e emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, com disposições previstas neste Código, bem como em regulamento.

§3º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida quando se tratar de serviços em que o imposto seja devido no Município, nas formas previstas nesta Lei, prestado por pessoa física ou jurídica, a critério da Secretaria Municipal de Finanças.

§4º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa será condicionada à quitação antecipada do imposto.

Art. 99. A nota fiscal de serviço eletrônica será emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN, constituindo em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços.

Art. 100. O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempre que:

I- Executar serviços;

II- Receber adiantamentos ou sinais.

Art. 101. Sem prejuízos de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá:

I- A denominação Nota Fiscal de Serviços e a série;

II- O número de ordem, número da via e destinação;

III- A natureza dos serviços;

IV- O nome/razão social, endereço, telefone/e-mail e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;

V- O nome/razão social, endereço, telefone/e-mail e os números de inscrição municipal, estadual e o CNPJ do estabelecimento usuário dos serviços;

VI - O nome, endereço, telefone/e-mail e o número do CPF, quando o usuário dos serviços for pessoa física;

VII- A discriminação das unidades e quantidades;

VIII- Os valores unitários e respectivos totais;

IX - O nome/razão social, o endereço, telefone/e-mail e os números de inscrição estadual e o CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa;

X- A data da emissão;

XI - o dispositivo legal relativo à imunidade ou a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza, quando for o caso.

Parágrafo Único. As indicações dos incisos I, II, V e IX, do caput deste artigo, serão impressas tipograficamente.

Art.102. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos fiscais que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.

§1º Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:

a) Omita indicação determinada na legislação;

b) Não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;

c) Contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;

d) Apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;

e) Seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição desatualizada ou com sua atividade paralisada;

f) Que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;

g) Que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.

§2º Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.

Art. 103. As notas Fiscais serão enumeradas, em ordem, de 000.001 a 999.999, e enfaixadas em blocos uniformes de cinquenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que as Notas Fiscais sejam confeccionadas em formulários contínuos.

Art. 104. Quando ocorrer o cancelamento do documento fiscal, conservar-se-ão todas as suas vias reunidas, com a aposição do termo “CANCELADO” em todas elas.

§1º A falta de uma das vias não invalida o documento emitido.

§2º No documento fiscal cancelado deverá constar o número do que o substituiu, quando for o caso e o motivo do cancelamento.

Art. 105. O contribuinte do Imposto fica obrigado a possuí e manter, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, além daqueles que venham a ser exigíveis devido a legislação de regência:

I– Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados;

II– Registro de Serviços Tomados de Terceiros;

III– Registro de Entrada e Saída de Hóspedes, utilizado pelos contribuintes enquadrados no subitem 9.01 do item 9 da Lista de Serviços;

IV– Registro de Impressos Fiscais destinados aos estabelecimentos gráficos, onde serão escrituradas as saídas de impressos fiscais que confeccionarem para si ou para terceiros;

V – Registro de Ocorrências, utilizado por todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de documentos fiscais e substitutos tributários;

VI– Registro de Contratos, para registro dos contratos de prestação de serviços.

§1º Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

§2º Os modelos dos livros fiscais e as normas a serem obedecidas para suas escriturações serão objeto de regulamentação pela Secretaria Municipal de Finanças, que a vista de controle informatizado, poderá inclusive dispensar o uso manual de livros fiscais.

§3º Excetuam-se do disposto no caput do presente artigo as instituições financeiras e assemelhadas, além dos casos específicos de dispensa autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§4º Será adotado sistema digital de escrituração, inclusive de declaração de notas fiscais de serviços prestados, conforme regulamento.

§5º A primeira e última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.

§6º É obrigatória a escrituração dos livros fiscais e contábeis de qualquer operação sujeita ao ISSQN

Art. 106. Deverão ser conservados em ordem cronológica e em bom estado os livros, as guias de recolhimento, os documentos fiscais e outros exigidos pela legislação, enquanto não extinto o crédito tributário.

Art. 107. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal em cada um deles.

Art. 108. Na hipótese de baixa, o contribuinte deverá apresentar ao Fisco os documentos fiscais ainda não emitidos, para o devido registro e destruição.

Art. 109. Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição competente, antes de sua liberação.

Art. 110. A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação ao setor fiscal, acompanhado do comprovante de inscrição.

§1º A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

§2º A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro imediatamente anterior encerrado.

Art. 111. As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Instituição Financeira (DIF), escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados com incidência do ISS, instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros.

§1º O instrumento acima deverá ser gerado por meio de programa de computador o qual será fornecido pela Secretaria municipal de finanças e entregue em mídia computacional ou disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.

§2º A entrega à Secretaria municipal de finanças dar-se-á por transmissão via rede mundial de computadores, por meio magnético ou por outros dispositivos de armazenamento eletrônico de dados, desde que haja viabilidade técnica para esse caso.

§3º As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na DIF, observadas as contas e a estrutura previstas nas Normas Básicas do Plano de Contas instituídas pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

§4º A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento no período ou esteja inativo.

§5º Cada estabelecimento é obrigado a encaminhar à Secretaria municipal de finanças a DIF de cada competência até o dia 20 do mês subsequente.

§6º A critério do Fisco Municipal poderão ser rejeitadas as Declarações que contenham inconsistências relativas à Inscrição Municipal e CNPJ de qualquer das dependências da Instituição ou, ainda, inconsistências relativas à forma de escrituração.

§7º O recibo de entrega emitido pelo Fisco não implicará a validação do conteúdo dos dados constantes da DIF gerados pelo contribuinte.

§8º As Declarações e os respectivos Recibos de Entrega deverão ser conservados, em meio físico ou eletrônico, durante o período decadencial previsto no art. 173 do CTN.

§9. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas nesta lei.

§10. Enquanto as disposições previstas neste artigo e seus parágrafos não forem regulamentadas a Fazenda Pública Municipal fiscalizará e exigirá o cumprimento das obrigações tributárias, conforme dispõe a legislação nacional aplicável à espécie.

Art. 112. As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64 e as empresas revendedoras de veículos, máquinas e equipamentos, ficam obrigadas a apresentar a DIF referentes aos contratos de mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro realizados no Município.

Parágrafo único. A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser entregue à até o dia 20 do mês subsequente do fato gerador à formalização da prestação dos serviços, podendo ser apresentada em meio magnético ou mesmo por transmissão de dados através da rede mundial de computadores.

Art. 113. As administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a apresentar Declaração Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria municipal de finanças.

§1º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.

§2º Para os efeitos desta lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

§3º Enquanto as disposições previstas neste artigo e seus parágrafos não forem regulamentadas a Fazenda Pública Municipal fiscalizará e exigirá o cumprimento das obrigações tributárias, conforme dispõe a legislação nacional aplicável à espécie.

Art. 114. Os créditos tributários concernentes aos ISS constituídos pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável tributário, por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos.

 

§1º A Administração Tributária encontrando créditos relativos a tributo constituído na forma do caput deste artigo poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado na declaração, previamente à inscrição em Dívida Ativa do Município, em conformidade com o que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal.

§2º Será considerada para os efeitos de lançamento por declaração do ISS, qualquer informação de serviços prestados e tomados, decorrente de movimentação que demonstre o faturamento econômico e que tenha sido registrada, ou não, no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, pelas pessoas jurídicas de direito público e privado.

§3º As informações referidas no parágrafo anterior têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do tributo.

§4º Considera-se, ainda, para efeitos de lançamento por declaração do ISS, a ausência de escrituração dos serviços prestados e tomados no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, pelas pessoas jurídicas, ficando estas sujeitas às penalidades previstas nesta lei.

§5º O ISS próprio e retido na fonte decorrente das notas fiscais de serviços prestados e tomados, escrituradas no Portal da Nota Fiscal e não recolhidos nos prazos regulamentares, fica sujeito à inscrição automática na Dívida Ativa, observando os prazos previstos nesta lei.

SEÇÃO XI

DAS PENALIDADES

Art. 115. As infrações serão puníveis com as seguintes multas:

§1° No caso das obrigações acessórias:

I - Multa no valor de 250 (duzentos) UFM, nos casos de:

a) Falta de inscrição;

b) Falta de alteração de dados cadastrais, como comunicação de venda ou transferência do ramo de atividade e outras;

c) falta do número do cadastro de atividades em documentos fiscais.

II - Multa no valor de 300 (duzentos e cinquenta) UFM nos casos de:

a) Falta de livros fiscais;

b) Falta de escrituração do Imposto devido;

c) Dados incorretos na escrita fiscal ou documentos.

III - Multa no valor de 400 (trezentos) UFM:

a) Falta de declaração de dados da receita mensal;

b) Erro, omissão ou falsidade na declaração de dados da receita mensal.

IV - Multa no valor de 500 (quinhentos) UFM, nos casos de:

a) Falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

b) Falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;

c) Retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, sem autorização, de livros ou documentos fiscais;

d) Sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa;

e) Embaraçar, resistir ou desobedecer a ação fiscal.

§2° Quanto à obrigação principal:

I - Multa correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, quando apurada por ação fiscal;

II - Multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto, apurado por lançamento de ofício;

III- Multa correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;

IV - Multa correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 116. A Taxa de Licença de Localização dos estabelecimentos em geral, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a atuação dos órgãos competentes do executivo que integram o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização em razão do licenciamento obrigatório, após constatação de sua conformidade com as demais normas municipais que sejam aplicáveis à fiscalização, controle e regulamentação do exercício de atividades pelos particulares.

Art. 117. O fato gerador da Taxa de Licença e Localização considera-se ocorrido na inscrição inicial ou no início da atividade dos estabelecimentos situados no Município, pela iminente contraprestação dos órgãos municipais competentes, com a prática de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o caput deste artigo.

Art. 118. Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:

I - De comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;

II - Desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;

III - Decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.

§1º São, também, considerados estabelecimentos:

I - A residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional;

II - O local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

III - O veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante, ou em atividades de propaganda ou publicidade;

IV - A torre de transmissão de telecomunicação, serviços de internet e transmissão de canais abertos ou fechados de televisão.

V - Os escritórios virtuais.

§2º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§3º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa.

Art. 119. A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - Manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;

II - Estrutura organizacional ou administrativa;

III - Inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - Permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, "site" na "internet", propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.

Art. 120. Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§1º Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;

III - Cada um dos veículos a que se refere os incisos III e IV do § 1º, do art. 118 deste Código;

§2º Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.

Art. 121. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença e Localização independem:

I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - Da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV- Da finalidade ou do resultado econômico da atividade;

V - Da efetiva exploração da integralidade do estabelecimento ou do efetivo exercício de todas as atividades inscritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE - Fiscal ou ofertadas/disponibilizadas no estabelecimento;

VI - Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;

VII - Do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento;

VIII - Da existência de estabelecimento comercial físico;

Art. 122. Não estão sujeitas à incidência da Taxa de Licença e Localização:

I - Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais;

II - Os templos de qualquer culto;

III - As escolas e creches mantidas por associações comunitárias;

IV - As pequenas associações sem fins lucrativos que prestem relevantes serviços a sua comunidade, nos termos do ato do poder executivo;

V - As pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral;

VI - As pessoas físicas ou jurídicas, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores.

SUBSEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 123. O Sujeito Passivo da Taxa de Licença e Localização é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 116, incisos I, II e III deste Código.

Art. 124. São responsáveis pelo pagamento da Taxa de Licença e Localização:

I - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, "stand" ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;

II - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.

Art. 125. São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Licença e Localização:

I - O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades previstas no artigo 103, incisos I, II e III deste Código;

II - O locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 126. A Taxa de Licença e Localização tem como base de cálculo disposto no Anexo III deste Código e da qual é parte integrante.

SUBSEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS E DO PAGAMENTO

Art. 127. A Taxa de Licença e Localização, tem como alíquota o quantum em UFM estipuladas na Tabela do Anexo III, deste Código.

Art. 128. O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado.

Parágrafo Único. A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações Cadastrais:

I - Quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;

II- Quando, em consequência de revisão, verificar o Fisco ser a área construída do estabelecimento superior à que serviu de base ao lançamento da taxa, caso em que será cobrada a diferença devida;

III- Quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.

Art. 129. Efetuado o pagamento da Taxa de Licença mediante a apresentação do respectivo comprovante à Secretaria de Finanças, será fornecido ao contribuinte, o Alvará de Funcionamento.

§1º É obrigatório a fixação do alvará em local visível do estabelecimento, de modo que possa a fiscalização verificar o que nele está contido.

§2º Nenhum estabelecimento poderá exercer as suas atividades sem a concessão definitiva do competente Alvará de Licença.

Art. 130. O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a prévia licença e o pagamento da taxa prevista nesta Seção será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Parágrafo único. A interdição processar-se-á de acordo com legislação municipal aplicável à espécie.

SEÇÃO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 131. A taxa de fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos situados no Município em geral, fundado no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, poluição do meio ambiente, costumes, ordem ou tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão do funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Parágrafo Único. Consideram-se implementadas as atividades permanentes de fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 132. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento considera-se ocorrido em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes ao da Licença de Licença e Localização.

Art. 133. Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:

I - De comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;

II - Desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;

III - Decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.

§1º São, também, considerados estabelecimentos:

I - A residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional;

II - O local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

III - O veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante, ou em atividades de propaganda ou publicidade.

IV - A torre de transmissão de telecomunicação, serviços de internet e transmissão de canais abertos ou fechados de televisão;

V - Os escritórios virtuais.

§2º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§3º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa.

Art. 134. A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - Manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;

II - Estrutura organizacional ou administrativa;

III - Inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - Permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, "site" na "internet", propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.

Art. 135. Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§1º Para efeito de incidência da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, consideram- se estabelecimentos distintos:

I- Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II- Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;

III- Cada um dos veículos a que se refere o inciso III, do § 1º, do art. 133 deste Código;

IV - Cada uma das torres a que se refere o inciso IV, do § 1º, do art. 133 deste Código.

§2º Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.

Art. 136. A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - Da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV- Da finalidade ou do resultado econômico da atividade;

V - Do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento;

VI -Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;

VII -Do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento.

VIII - da existência de estabelecimento comercial físico;

Art. 137. Não estão sujeitas à incidência da Taxa:

I - Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais;

II - Os templos de qualquer culto;

III - As escolas e creches mantidas por associações comunitárias;

IV - As pequenas associações sem fins lucrativos que prestem relevantes serviços a sua comunidade, nos termos do ato do poder executivo;

V - As pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral;

VI - As pessoas físicas ou jurídicas, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores.

SUBSEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 138. O Sujeito Passivo da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 133, incisos I, II e III deste Código.

Art. 139. São responsáveis pelo pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento:

I - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, "stand" ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;

II - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.

Art. 140. São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento:

I - O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades previstas no artigo 131, incisos I, II e III deste Código;

II - O locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 141. A taxa tem como base de cálculo disposto no Anexo III deste Código e da qual é parte integrante.

SUBSEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS

Art. 142. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento, tem como alíquota o quantum em UFM estipuladas na Tabela do Anexo III, deste Código.

SUBSEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 143. O lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento é anual e de ofício, observando-se o disposto.

Parágrafo Único. Considera-se o sujeito passivo regularmente notificado do lançamento, com a entrega do carnê ou boleto de pagamento, pessoalmente ou por via postal.

SEÇÃO III

TAXA DE LICENÇA ESPECIAL

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 144. A Taxa de Licença Especial, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador o licenciamento do estabelecimento situado neste Município para funcionar em horário extraordinário, obedecidas as normas relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.

SUBSEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 145. O Sujeito Passivo da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 116, incisos I, II e III deste Código.

Art. 146. São responsáveis pelo pagamento da Taxa de Licença Especial:

I - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, "stand" ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;

II - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.

Art. 147. São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento:

I - O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades previstas no artigo 116, incisos I, II e III deste Código;

II - O locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 148. A Taxa de Licença Especial tem como base de cálculo os valores constantes na Tabela do Anexo IV deste Código.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 149. O lançamento e pagamento da taxa serão procedidos de acordo com critérios, normas e prazos estabelecidos através de ato administrativo.

SEÇÃO IV

DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 150. Fundada no poder de polícia do Município relativo ao cumprimento da legislação disciplinadora das construções, da ocupação e do parcelamento do solo em seu território, a Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais, sob as seguintes situações:

I- Execução de obras particulares de construção civil, instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral, em imóveis localizados no território do Município, sem prejuízo da observância de outras normas municipais aplicáveis ao tema;

II- Aprovação de loteamentos, abrangendo inclusive a instalação de postes, canalização subterrânea de água, esgoto e telefone, devida em qualquer parte do território do Município.

§1º A Taxa, com arrimo no inciso I deste artigo, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou a realização de qualquer outra obra ou serviços em imóveis ou em logradouros no território do Município e do respectivo “habite-se”, quando exigido.

§2º Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas neste artigo poderá ser iniciada sem prévio pagamento da taxa devida e o deferimento do órgão responsável.

§3º A concessão da licença para urbanização de terrenos particulares observará as normas do Município e nacionais.

§4º Nenhum projeto de arruamento, loteamento, remembramento ou desmembramento de lotes poderá ser executado sem a prévia licença do Município.

SUBSEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 151. O Sujeito Passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos e loteamentos referidos no artigo anterior.

Parágrafo Único. Responde solidariamente como Sujeito Passivo, pelo pagamento da taxa, a empresa, o profissional, ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras, arruamentos e loteamentos.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁCULO

Art. 152. A base de cálculo da Taxa é a quantidade de metros quadrados especificados no projeto, exceto, em Instalação de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes que será o número de equipamentos instalados.

SUBSEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS

Art. 153. A Taxa será calculada com base no tipo de obra e serviços fiscalizados, de acordo com os valores constantes no anexo v do qual é parte integrante desta lei.

Parágrafo Único. A taxa será calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte.

SUBSEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 154. O lançamento e pagamento da taxa serão procedidos de acordo com critérios, normas e prazos estabelecidos em conformidade com as declarações prestadas pelo contribuinte ou dados obtidos em diligência fiscal.

Art. 155. Para as construções de mais de 3 (três) unidades imobiliárias é vedada a concessão parcial de “habite-se” ou certificado de conclusão de obras antes do seu término.

SEÇÃO V

DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 156. A taxa de inspeção sanitária, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, visando à manutenção dos padrões de saúde, higiene, asseio, salubridade e segurança do estabelecimento, que produza, comercialize, transporte e deposite gêneros alimentícios, mercadorias em geral, equipamentos de quaisquer espécies, inclusive hospitais e afins, hotéis e correlatos, academias e outros estabelecimentos assemelhados.

SUBSEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 157. O Sujeito Passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimentos, água e bebidas para o consumo humano, serviço de saúde e de interesse à saúde, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, meio ambiente de trabalho, cosméticos, saneantes domissanitários, equipamentos e outros produtos e insumos de interesse à saúde.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 158. A Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada conforme disposto na Tabela constante no Anexo VI, anexa a este Código.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 159. A taxa de Vigilância Sanitária é anual, sendo cobrada nas hipóteses abaixo descritas:

I - No ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - No ato da renovação do Alvará Sanitário;

Parágrafo Único. Será cobrada uma taxa adicional por serviço no ato de alteração do Alvará Sanitário e na reinspeção do estabelecimento.

SEÇÃO VI

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

SUBSEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 160. A Taxa de Fiscalização de Anúncios, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público.

Parágrafo Único. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou veículos de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas, jurídicas ou outras unidades econômicas ou profissionais, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Art. 161. O fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

Parágrafo Único. Na instalação, sendo o primeiro ano de funcionamento, na data de início da utilização ou exploração do anúncio, e em 1° (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

§1° A Taxa incide uma única vez por período de incidência, por engenho publicitário, independentemente da quantidade de mensagens veiculadas em determinado anúncio.

§2° A transferência do local do engenho publicitário dentro do período de incidência não importará em nova Taxa, mas dependerá de autorização expressa.

Art. 162. A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I- Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II - Da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III- Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 163. Não afasta a incidência da Taxa o fato do anúncio ser utilizado ou explorado em áreas privadas ou públicas, comuns ou condominiais, exposto em locais de embarque e desembarque de passageiros ou exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

Art. 164. A Taxa não incide quanto:

I - Aos anúncios destinados a fins públicos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II - Aos anúncios no interior de estabelecimentos; divulgando mercadorias, bens, produtos ou serviços neles negociados ou explorados, exceto os de transmissão por via sonora, se audíveis das vias e logradouros públicos;

III - Aos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais e ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IV - Aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V - Aos anúncios próprios colocados em instituições de educação;

VI - Aos anúncios que contiverem apenas a denominação do prédio;

VII - Aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VIII - Aos anúncios destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

IX - Aos anúncios indicativos de oferta de emprego, afixados no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

X - Aos anúncios de sociedades de profissionais, profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, até 1,00 m² (um metro quadrado), quando colocados nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome da sociedade, o nome dos profissionais, a profissão e o número de inscrição do profissional no órgão de classe;

XI - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos de dimensões até 1,00 m² (um metro quadrado), quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XII - aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão até 1,00 m² (um metro quadrado), quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho autônomo;

XIII - aos anúncios afixados por determinação legal, no local da obra deconstrução civil, durante o período de sua execução, desde que contenham, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV - Aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XV - Aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias identificativas de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para a Prefeitura, de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores.

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso XV, a não incidência da Taxa restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos cestos destinados à coleta de lixo, de área não superior a 0,3 m², e em placas ou letreiros, de área igual ou inferior, em sua totalidade, a 0,5 m2, afixados nos logradouros cuja conservação esteja permitida à empresa anunciante.

SUBSEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 165. Contribuinte da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que, na forma e nos locais mencionados:

I - Exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio, próprio ou de terceiros;

II - Promover, explorar ou intermediar a divulgação de anúncios de terceiros.

Art. 166. São responsáveis pelo pagamento da Taxa:

I – O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos, onde estiver afixado o engenho publicitário;

II - O proprietário, locador ou o cedente do bem móvel ou imóvel, inclusive veículos, onde estiver instalado o aparato sonoro.

III - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, quanto aos anúncios utilizados ou explorados nos referidos eventos, por eles promovidos ou patrocinados;

IV - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais;

V - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a supermercados, bares, centros de lazer e similares, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 167. A Taxa de Fiscalização de Anúncios é anual, devida por veículo publicitário, e os seus valores serão calculados pela aplicação dos valores constantes no Anexo VII, anexa a esse Código.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 168. Qualquer que seja o período de incidência, a Taxa de Fiscalização de Anúncios será calculada e lançada de ofício, com base nos elementos constantes nos assentamentos da Municipalidade, no Cadastro, em declarações do sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela Fiscalização Tributária.

Art. 169. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios, quando efetuado de ofício, considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação, pessoalmente ou pelo correio, no local declarado pelo contribuinte e constante do Cadastro.

Art. 170. O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no Cadastro, informando os dados relativos a todos os anúncios que utilize ou explore, bem como as alterações neles advindas, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio no órgão competente, nos termos da legislação própria.

Parágrafo Único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

SUBSEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 171. A O pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios será efetuado conforme disposto em regulamento, ou na ausência deste, será cobrado sempre que se inicie a atividade e anúncio.

Art. 172. O lançamento ou o pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio, nem na concessão da licença para sua exposição, com as ressalvas previstas em lei.

Art. 173. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão exigir do sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Anúncios, na forma do regulamento, comprovação do recolhimento desse tributo, como condição para deferimento de pedido de concessão ou permissão de uso, licenciamento, renovação ou cancelamento de anúncios.

SEÇÃO VII

DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 174. A Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos Temporários fundado no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da higiene, saúde, segurança, poluição do meio ambiente, ordem, tranquilidade públicas ou prevenção e combate de incêndio e desastres, em razão da realização de quaisquer eventos no Município.

Art. 175. A licença poderá ser cassada e determinada a paralisação do evento, a qualquer tempo, uma vez que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o requerente não cumprir as determinações da Administração Pública Municipal para regularizar a situação do evento.

SUBSEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 176. É sujeito passivo da Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos Temporários todo aquele que realize, organize, promova ou coordene a realização de eventos culturais, lazer, entretenimento e congêneres.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 177. A Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos Temporários é devida por evento, e os seus valores são calculados pela aplicação dos índices abaixo apresentados:

§1º Eventos de pequeno porte:

a) Até 100 pessoas: 20 UFM

b) De 101 até 200 pessoas: 30 UFM

c) De 201 até 300 pessoas: 40 UFM

§2º Eventos de médio porte:

a) De 301 até 400 pessoas: 50 UFM

b) De 401 até 500 pessoas: 60 UFM

§3º Eventos de grande porte:

a) De 501 até 700 pessoas: 80 UFM

b) De 701 até 2.500 pessoas: 100 UFM

c) Mais de 2.500 pessoas: 125 UFM

 

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 178. A Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos Temporários será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização dos procedimentos de fiscalização.

Parágrafo Único. Sendo superada a expectativa de público informada pelo contribuinte este fica obrigado a pagar a diferença de imposto acrescida com a mudança de faixa de arrecadação.

SEÇÃO VIII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 179. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros (TVTP), fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o veículo, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.

Art. 180. Ocorre o fato gerador:

I - Na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - No dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III - Na data de alteração das características do veículo motorizado, em qualquer exercício.

Art. 181. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do veículo motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.

SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 182. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela do Anexo VIII desta Lei.

SUBSEÇÃO III

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 183. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do veículo motorizado.

Art. 184. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - Na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - No mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 de março, nos anos subsequentes;

III - No ato da alteração das características dos veículos motorizado, em qualquer exercício.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

Art. 185. As taxas de utilização de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 186. Os serviços públicos a que se refere o artigo anterior consideram-se:

I - Utilizados pelo contribuinte:

a) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

SEÇÃO I

DA TAXA DE EXPEDIENTE E SOBRE SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 187. A Taxa de Expediente é devida pela apresentação de documentos às repartições da prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral inclusive inscrições em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, emissão de nota fiscal avulsa, termos, contratos, certidões e demais atos emanados do Poder Público Municipal.

§1º A nota fiscal avulsa de prestação de serviços de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida por:

I - Associação, sindicato e fundação, desde que o faça eventualmente, de forma que não se caracterize atividade econômica do ente;

II - Pessoa física, que não possua débitos junto a Prefeitura Municipal.

§2º Demais hipóteses e regras para emissão de nota fiscal avulsa será determinado pelo regulamento.

Art. 188. É sujeito passivo desta taxa, quem figurar no Ato Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, ou o houver requerido.

Art. 189. O recolhimento da taxa deverá ser feito por meio do DAM no momento em que o ato for praticado, subscrito ou visado, ou que o instrumento for protocolizado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

Parágrafo único. A taxa será lançada e arrecadada antes da realização de quaisquer dos atos especificados, previstos no caput do artigo anterior.

Art. 190. Caso não seja comprovado o recolhimento da taxa, ficará suspenso o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições municipais.

Art. 191. Não haverá incidência da taxa de expediente sobre os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade apresentados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, devendo atender aos seguintes critérios:

- Caso apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;

- Caso se refiram a assuntos de interesse público ou a matéria oficial.

Parágrafo único. Não haverá incidência da taxa de expediente quando se tratar de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 192. A Taxa de Expediente será calculada de acordo com a Tabela constante no Anexo IX desta Lei.

 

Art. 193. O fato gerador da Taxa de Serviços Diversos é a prestação de serviços pelo Município de utilidades especificas e divisíveis prestadas pelo ente ao contribuinte, dentre elas:

- Numeração e renumeração de imóveis;

- Instalação e utilização de máquinas e motores;

- Abate de animais sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária;

- Autenticação de projetos;

- Desmembramento e/ou remembramento de imóveis;

- Croquis de locação de imóveis;

- Utilização de estação rodoviária para embarque.

Art. 194. Os serviços de que trata o artigo anterior serão calculados de acordo com a Tabela constante no Anexo IX desta Lei.

 

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 195. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.

Art. 196. O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.

§ 1º A regulamentação deste tributo pelo Poder Executivo fica condicionada a realização de audiências públicas com os contribuintes e a sociedade em geral visando definir os procedimentos de sua aplicação.

§ 2º As normas previstas nesta seção deverão ser complementadas pelo Código Tributário Nacional.

§3º É pessoalmente responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

§4º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 197. A Contribuição é devida, a critério da administração tributária por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos.

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

§2º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.

§3° Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

- Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

- Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

- Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores, prédios e equipamentos públicos e instalações de comodidade pública;

- Proteção contra secas, inundações, erosão, e de saneamento de drenagem em geral, diques, desobstrução de barras, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

- Construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VI- Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 198. O limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra.

Parágrafo único. O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, financiamento ou empréstimo.

Art. 199. Considera-se como valor mínimo do benefício a importância, por metro linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis beneficiados.

Art. 200. Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

Parágrafo único. Os proprietários não lindeiros responderão pela porcentagem restante, em função do tipo, características, da irradiação dos efeitos e da localização da obra.

Art. 201. Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por edital, para examinar o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o plano de rateio e os valores correspondentes.

§ 1º Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aos contribuintes, a impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.

§ 2º A impugnação não suspenderá o início ou o prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 202. O pagamento da contribuição de melhoria será realizado das seguintes formas:

I- Em uma única parcela, no vencimento e local indicados no aviso de lançamento;

II- Em 10 (dez) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Fica facultado ao sujeito passivo, a qualquer tempo, liquidar o saldo do crédito tributário, abatido dele os juros e atualização monetária nele integrados.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

§ 3º O Poder Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação do inciso II do caput determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele estabelecido.

§ 4º A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado a época da cobrança.

Art. 203. Serão aplicados a este tributo os mesmos procedimentos da intimação de lançamento relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano definidos nesta lei.

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 204. O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria no prazo fixado ficará sujeito:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - O atraso no pagamento das prestações fixadas no lançamento sujeitará o contribuinte a multa de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO

SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 205. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), destinada ao custeio dos serviços de fornecimentos de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação pública instaladas nas áreas urbanos e de expansão urbana do Município, inclusive a sua manutenção.

§ 1º O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias e logradouros públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

§ 2º A CIP, visa custear o serviço de iluminação pública, em caráter universal, de forma a viabilizar a tranquilidade, o bem-estar e a segurança nos espaços públicos, tendo como fato gerador a prestação destes serviços pelo Município, diretamente ou mediante concessão.

§ 3º A CIP incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros alcançados pelos serviços referidos no caput deste artigo.

Art. 206. O contribuinte da CIP, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana do Município, bem como, os titulares das unidades consumidoras situadas nos logradouros públicos beneficiados por serviços de iluminação pública de maneira geral.

§1º São também contribuintes da CIP os responsáveis por quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços, ainda que utilizem o espaço público mediante mera permissão ou concessão do Poder Público Municipal.

§2º A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP sub-roga-se na pessoa do sucessor do adquirente ou sucessor a qualquer título, ou os que por força contratual ou legal se achem na responsabilidade contributiva.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 207. A CIP será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o valor dos serviços a que se refere o caput do art. 196 e será calculada em conformidade com o disposto na legislação municipal.

§ 1º O valor será cobrado por faixa de classe de consumo de energia elétrica.

§ 2º O valor da contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica ou pelo IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.

§ 3º A cobrança da CIP poderá ser feita de forma direta ou mediante convênio, desde que já autorizado, a ser formalizado com a operadora do sistema de energia elétrica.

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 208. A contribuição será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser legalmente autorizado entre o Município e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

§ 2º O convênio a que se refere o parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente, prever o repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao município.

§ 3º A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e o repasse previsto no parágrafo anterior.

§ 4º O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia emitida pela concessionária do serviço.

Art. 209. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição.

Art. 210. As despesas com serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação serão pagas pelo Município mediante apresentação mensal, por parte da concessionária, de relatório de atividades e fatura dos serviços, que deverá conter a descrição detalhada da origem e o tipo das despesas relativas aos serviços de iluminação pública prestado pela concessionária.

Parágrafo Único. Para atender o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá obrigatoriamente especificar com detalhes:

I - A quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o mês, com a descriminação individualizada ao consumo e do respectivo dispêndio de cada via e logradouro público beneficiado pelo fornecimento da energia;

II - A origem e a natureza, com discriminação dos valores, de quaisquer outras despesas efetuadas pela concessionária, das vias e logradouros públicos atinentes aos serviços de instalação, melhoramento, manutenção e expansão do sistema de iluminação publica;

III - A relação nominal de todos os contribuintes que recolheram a contribuição e seus respectivos valores.

Art. 211. Do montante devido e não pago pelo contribuinte, será cientificado o Município no mês seguinte à verificação da inadimplência para adoção das medidas cabíveis visando o recebimento do credito, inclusive com a possibilidade de inscrição na Divida Ativa do Município e propositura da competente execução fiscal, servindo como mecanismo hábil, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária.

LIVRO II

NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 212. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a ele pertinentes.

§1° Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I- A analogia;

II- Os princípios gerais de direito tributário;

III- Os princípios gerais de direito público;

IV- A equidade.

§ 2º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 3º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

§4° Os princípios gerais de direito privado servem para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, contudo não serão observados para determinar os respectivos efeitos tributários.

§5° A lei tributária não modificará a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, empregados, expressa ou implicitamente, pela legislação nacional, para definir ou limitar competências tributárias.

§6° Interpreta-se literalmente a lei tributária, quando dispuser sobre:

I- Suspensão ou exclusão de crédito tributário;

II- Dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

§7° A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I- À capitulação legal do fato;

II- À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III- À autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV- À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Art. 213. Somente a lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V - A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 214. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

Parágrafo Único. O conteúdo e o alcance dos decretos e instruções normativas dispostos no caput deste artigo, restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I- Dispor sobre matéria não tratada em lei;

II- Acrescentar ou ampliar disposições legais;

III- Suprimir ou limitar as disposições legais;

IV- Interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 215. São normas complementares das leis e decretos:

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos, de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - Os convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.

Art. 216. Entram em vigor, no 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, os dispositivos de lei:

I - Que instituam ou majorem tributos, observando-se quanto à cobrança, também, a decorrência de 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei nesse desiderato, como preceitua a alínea “c” do art. 150 da Constituição Federal;

II - Que definam novas hipóteses de incidência;

III - que extingam ou reduzam isenções.

§1° A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

§2° A Legislação tributária vigora dentro dos limites territoriais do Município, vigorará, também, fora do território do Município, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do que disponha lei complementar federal que trate de normas gerais.

Art. 217. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a)Quando deixe de defini-lo como infração;

b)Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;

c)Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 218. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 219. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

Art. 220. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 221. Salvo disposição de lei em contrário, considerasse ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 222. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - Sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 223. A definição legal do fato gerador é interpretada, abstraindo-se:

I - Sa validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

Art. 224. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.

§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 225. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 226. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 227. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO II

DA SOLIDARIEDADE

Art. 228. São solidariamente obrigadas:

I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - As pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 229. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

SEÇÃO III

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 230. A capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais;

II - De se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

SEÇÃO IV

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 231. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Domicílio Tributário: é o local, físico ou eletrônico, eleito pelo contribuinte, para responder por suas obrigações tributárias;

II - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): endereço eletrônico na rede mundial de computadores, indicado pelo sujeito passivo, onde serão postados, armazenados correspondências de caráter oficial de interesse da Secretaria Municipal de Finanças;

III - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

IV - Comunicação eletrônica: toda forma de interação, utilizando a rede mundial de computadores, entre o sujeito passivos dos tributos municipais e a Secretaria Municipal de Finanças;

V - Assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) Brasil, nos termos da lei federal específica;

VI - Credenciamento: É a autorização concedida pela Prefeitura às pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidos ou não no município para realizar procedimentos administrativos fiscais vinculados ao lançamento e pagamento de tributos municipais, utilizando plataforma tecnológica disponibilizada pela prefeitura.

Art. 232. O sujeito passivo dos tributos municipais elegerá, por meio de senha de acesso ou do credenciamento de que trata o inciso VI do artigo anterior, perante a Secretaria Municipal de Finanças, o seu DTE, onde serão postados, armazenados correspondências de caráter oficial de interesse do Fisco Municipal e do contribuinte.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares que estabeleçam procedimentos e exceções à obrigatoriedade de eleição do Domicílio Tributário Eletrônico por parte do sujeito passivo das obrigações tributários do município.

Art. 233. Na falta de escolha de domicilio, pelo contribuinte ou responsável, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, quando impossibilite ou dificulte a comunicação, física ou eletrônica, a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 234. A Prefeitura Municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais deverão utilizar, preferencialmente, a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - Da Secretaria Municipal de Finanças;

a) Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos vinculados ao cumprimento ou não das obrigações tributárias com o fisco municipal;

b) Encaminhar notificações e intimações a eventuais pendências de lançamento de tributo ou outras obrigações tributárias;

c) Expedir avisos em geral que dizem respeito ao contribuinte e ao fisco municipal.

II - Do sujeito passivo dos tributos municipais:

a) Consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração, entre outros;

b) Remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;

c) Apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta tributária;

d) Recebimento de notificações, intimações e avisos em geral que dizem respeito ao contribuinte e ao fisco municipal;

e) Outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que finalizar o prazo previsto em lei, para o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas no Código Tributário Nacional.

Art. 235. Considerar-se-á feita a comunicação, na forma prevista no parágrafo 2º do artigo anterior ou, se omitida, 10 (quinze) dias após a data da expedição do comunicado endereçado ao domicílio do tributário eletrônico eleito pelo do contribuinte.

§ 1º Considerar-se-á intimado tacitamente o contribuinte que deixar de consultar sua caixa postal no prazo mencionado no caput deste artigo e tenha recebido alguma comunicação eletrônica que constitua obrigação tributária municipal, a contar da data de recebimento da referida comunicação.

§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 236. O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 237. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 238. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais imóveis ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 239. São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 240. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 241. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II -Subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - Em processo de falência;

II - De filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo 1º deste artigo quando o adquirente for:

I - Sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - Parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - Identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem ao tributário.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 242. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis:

I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - Os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 243. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - As pessoas referidas no artigo anterior;

II - Os mandatários, prepostos e empregados;

III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 244. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 245. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) As pessoas referidas no art. 242, contra aquelas por quem respondem;

b) Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 246. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§1° Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

§2° Não será reconhecido o direito ao gozo do benefício da denúncia espontânea no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo sujeito passivo, mas pagos a destempo.

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 247. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 248. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 249. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO ÚNICA

DO LANÇAMENTO

Art. 250. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 251. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégio, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.

Art. 252. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - Impugnação do sujeito passivo;

II - Recurso de ofício;

III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.

Art. 253. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - Lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação;

II - Lançamento direto: quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

III - Lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§2º Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou na sua graduação.

§3º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III desde artigo, sendo que, expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§4º Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§5º Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 254. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - Quando a lei assim o determine;

II - Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 255. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

I- Por notificação;

II- Por publicação em jornal de circulação no Município;

III- Por via postal com aviso de recebimento;

IV- Por Auto de Infração, no caso de lançamento de crédito tributário com aplicação de penalidade.

§1º As omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato e serão sanadas:

I- De ofício, pelo servidor que realizou o lançamento, com anuência do Diretor Tributário, ou por este, cientificando-se o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para impugnação ou pagamento do crédito tributário;

II- Por decisão definitiva exarada no Processo Administrativo Tributário.

§2º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de recebimento.

§3º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada em jornal de circulação no Município.

Art. 256. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 257. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - A moratória;

II - O depósito do seu montante integral;

III - As reclamações e os recursos, nos termos desta Lei;

IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - O parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 258. O parcelamento a que se refere o inciso VI do artigo anterior será concedido na forma e condição estabelecidas em regulamento.

§1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e correções monetárias.

§2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições deste Código, relativas à moratória.

§3º Os descontos previstos no inciso II do caput deste artigo não poderão ser concedidos sobre o valor principal do crédito tributário.

§4º Os casos não previstos nesta lei importarão na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

§5º O Poder Executivo poderá conceder descontos sob juros, multas e correções monetárias sobre os créditos tributários não pagos pelo sujeito passivo na forma e condições estabelecidas em Decreto.

 

SEÇÃO II

DA MORATÓRIA

Art. 259. A moratória é a estipulação de novo prazo para que o sujeito passivo pague o crédito tributário quando vencido o prazo anteriormente firmado, podendo ser concedida por lei, somente nas seguintes hipóteses:

I - Em caráter geral;

II - Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

§1º Na hipótese do inciso II, a concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele, dispensada a imposição de penalidade nos demais casos.

§2º Imposta a penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

§3º Nos casos em que não ocorra a imposição de penalidade, a revogação somente poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 260. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - O prazo de duração do favor;

II - As condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) Os tributos a que se aplica;

b) O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 261. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Art. 262. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 263. Extinguem o crédito tributário:

I - O pagamento;

II - A compensação;

III - A transação;

IV - A remissão;

V - A prescrição e a decadência;

VI - A conversão de depósito em renda;

VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 253, inciso III, e seu parágrafo 3º deste Código Tributário.

VIII - A consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - A decisão judicial passada em julgado;

XI - A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO

Art. 264. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.

Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Art. 265. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 266. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

Art. 267. O crédito não integralmente pago no vencimento ou decorrente de Auto de Infração, após a atualização monetária, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I- Juros de mora;

II- Multa de mora;

III- Multa de infração.

§1º Os juros de mora serão contados a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

§2º A multa de mora será de 0,25 %(zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia vencido, limitada a 20% (vinte por cento);

§3º A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na legislação tributária.

§4º É vedado receber crédito de qualquer natureza com dispensa de correção monetária.

§5º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

§6º Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

Art. 268. A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos.

Art. 269. As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função do valor originário dos tributos corrigidos monetariamente.

Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.

Art. 270. O Chefe do Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo ou pelo pagamento em quota única, em caráter:

I- Geral;

II- Limitadamente:

a) A determinado grupo ou categoria econômica de contribuintes, em função das características e condições a eles peculiares;

b) A determinada região ou bairro do território do Município, em função das características e condições a eles peculiares;

c) Em função da dificuldade de identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou da quantificação do crédito tributário.

§1º Ressalvados os casos expressos neste Código, o desconto previsto neste artigo não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário.

§ 2º O desconto será instituído em decreto específico, onde serão estabelecidas, além da sua abrangência e valor, a forma de apuração do crédito tributário e da antecipação do pagamento.

Art. 271. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I- Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II- Primeiramente, às contribuições, depois às taxas e por fim aos impostos;

III- Na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV- Na ordem decrescente dos montantes.

Art. 272. O pagamento do crédito tributário de competência do Município será efetuado na rede bancária autorizada.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com estabelecimento bancário, que mantenha sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 273. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 274. A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 275. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 276. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - Nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 253, da data da extinção do crédito tributário;

II - Na hipótese do inciso III do art. 253, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo único. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º, do art. 150 do Código Tributário Nacional, observado igualmente, deste Código, o disposto no inciso III do art. 244 desta Lei.

Art. 277. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

 

SEÇÃO IV

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 278. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - De recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - De exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 279. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 280. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 281. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Art. 282. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - À situação econômica do sujeito passivo;

II - Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III - À diminuta importância do crédito tributário;

IV - A considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 259.

Art. 283. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela intimação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 284. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição interrompe-se:

I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - Pelo protesto judicial;

III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 285. Excluem o crédito tributário:

I - A isenção;

II - A anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

Art. 286. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 287. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 216.

Art. 288. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 248.

SEÇÃO III

DA ANISTIA

Art. 289. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:

I - Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 290. A anistia pode ser concedida:

I - Em caráter geral;

II - Limitadamente:

a) Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) Às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) A determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 291. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 259.

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO ÚNICA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 292. A enumeração das garantias atribuídas neste capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo Único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 293. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstas em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 294. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

§1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

§2º Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, a Fazenda Pública pedira ao juízo a indisponibilidade de bens e direitos, e que a decisão seja comunicada, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e o mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§3º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite;

§4º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente a juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Art. 295. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo Único. Na falência:

I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II - A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 296. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Art. 297. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública da do município, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Art. 298. As garantias e os privilégios do crédito tributário previstos nesta Lei estão em consonância com o Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, notadamente até a data edição da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005.

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 299. Constitui infração fiscal a ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária municipal, independentemente da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Parágrafo Único. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições.

Art. 300. Considera-se infrator:

I- O contribuinte que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática de ação ou omissão violadora das disposições legislativas tributárias;

II- O servidor municipal ocupante de cargo da administração tributária que, tendo conhecimento da infração, deixar de praticar ato funcional necessário para investigação e punição do infrator, ressalvada a cobrança de crédito tributário considerado antieconômico, definido em Ato do Poder Executivo.

Art. 301. Apurando-se infração a mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, será aplicada a penalidade correspondente a cada infração.

Art. 302. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter administrativo ou criminal, e o cumprimento da penalidade aplicada, não dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência de juros de mora e de atualização monetária e nem o cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos na legislação tributária.

Parágrafo Único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter punitivo não pago no vencimento estabelecido sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios previstos neste Código.

Art. 303. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da Administração Tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 304. As infrações aos dispositivos deste Código e da legislação tributária, sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penalidades constantes de outras leis, serão punidas com as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente:

I- A multa;

II- A perda de desconto, abatimento ou deduções;

III- A cassação dos benefícios fiscais eventualmente concedidos;

IV- A sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato administrativo;

V- A proibição de transacionar com o município.

CAPITULO III

DA APLICAÇÃO E GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 305. Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais.

I - Determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;

II - Fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.

Art. 306. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão de circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo administrativo.

§1º São circunstâncias agravantes:

I - A reincidência;

II - O fato do tributo, não-lançado ou lançado em valor inferior ao devido, ter sido objeto de processo de consulta formalizado pelo infrator, cuja decisão já tenha passado em julgado;

III- qualquer circunstância não classificada como sonegação, apropriação indébita, fraude ou conluio que demonstre artifício doloso na prática da infração.

§2º São circunstâncias qualificativas:

I - A sonegação;

II - A apropriação indébita;

III - A fraude;

IV - O conluio.

Art. 307. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

I - Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

II - Das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

Art. 308. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art. 309. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer vantagem indevida.

Art. 310. A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios:

I - Nos casos de circunstâncias agravantes:

a) Ocorrendo apenas uma circunstância agravante, a pena básica será aumentada em 20% (vinte por cento);

b) Ocorrendo mais de uma circunstância agravante, a pena básica será aumentada em 50% (cinquenta por cento).

II - Nos casos de circunstâncias qualificativas, a pena básica será majorada em 75% (setenta e cinco por cento).

Parágrafo Único. No caso de multa proporcional ao valor do tributo, a majoração incidirá apenas sobre a parte do valor do tributo corrigido monetariamente, em relação ao qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante ou qualificativa de aumento da penalidade na prática da respectiva infração.

Art. 311. Caracteriza-se como reincidência a prática de nova infração a um mesmo dispositivo ou de disposição idêntica da legislação tributária municipal, por uma mesma pessoa, dentro de 05 (cinco) anos, contados da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto neste artigo à pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação, cisão ou extinção.

Art. 312. Apurando-se, em um mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, serão aplicadas, cumulativamente, as penas a elas cominadas.

§1º As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as previstas para elas.

§2º As infrações continuadas estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de 20% (vinte por cento) para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder ao dobro da pena básica.

§3º Consideram-se continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou que já seja objeto de processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação ou outro ato administrativo.

Art. 313. Se no procedimento fiscal apurar-se a responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas, em notificações de lançamento ou autos de infração separados, a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 314. Não serão aplicadas penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o tributo:

I - De acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, se parte interessada;

II - De acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos baixados pelas autoridades fazendárias competentes.

 

CAPITULO IV

DAS MULTAS EM GERAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 315. Por infração desta Lei, Leis complementares e Regulamentos, os infratores estarão sujeitos as seguintes multas:

I- De mora;

II- Por infração.

SEÇÃO II

DA MULTA DE MORA

Art.316. O tributo pago posteriormente à data assinalada para o cumprimento da obrigação será acrescido de multa de mora nos seguintes percentuais:

I – 0,25 %(zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia vencido, limitado a 20% (vinte por cento);

Parágrafo Único. A multa de mora prevista no inciso I do caput deste artigo será calculada somando-se os dias de atraso, iniciando a contagem no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do crédito tributário, e finalizando no dia em que ocorrer o pagamento ou o seu parcelamento.

SEÇÃO III

DA MULTA POR INFRAÇÃO

Art. 317. O descumprimento de obrigação tributária principal será passível de multa a ser calculada sobre o valor dos tributos devido.

§1º As multas descritas nesta Seção serão aplicadas quando verificada a infração por meio de ação fiscal.

§2º A aplicação das sanções de que trata esta Seção não elimina a de outras previstas na Lei Penal.

§3º As multas por infração serão impostas de acordo com os critérios definidos para cada tributo.

CAPÍTULO V

DA OBTENÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 318. O sujeito passivo que cometer infração a este Código e à legislação tributária fica impedido de obter isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido pelo Município, assim como poderá ter os benefícios anteriormente concedidos suspensos ou cancelados.

§1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se benefício fiscal qualquer concessão legal ao sujeito passivo, para eximi-lo, total ou parcialmente, do pagamento de crédito tributário ou do cumprimento de obrigação acessória, assim como abatimento, descontos ou deduções.

§2º A sanção prevista neste artigo será aplicada pelo Secretário Municipal de Finanças, mediante processo administrativo que comprove a infração.

CAPÍTULO VI

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 319. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:

I- Reincidir na não emissão de documentos fiscais;

II- Houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos;

III- Não fornecer a documentação ou informações solicitadas, referentes aos serviços prestados ou tomados.

Parágrafo Único. O regime especial de fiscalização tratado neste artigo compreende a aplicação das seguintes providências, sem prejuízo das disposições constantes de outras leis, isoladas ou conjuntamente:

I- Expedição de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos respectivos órgãos competentes, em caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou não, inscrito na dívida ativa;

II- Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento de tributo;

III- Cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o regime especial;

IV- Manutenção de Fiscal de Tributos com o fim de acompanhar as operações do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial.

 

CAPITULO VII

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COMA MUNICIPALIDADE

Art. 320. As pessoas físicas ou jurídicas ou a estas equiparadas que estiverem em débitos com a Fazenda Pública Municipal não poderão receber licenças, créditos de qualquer natureza, participarem de licitação e contratar com o Município, salvo para firmar termo de cooperação sem contrapartida financeira.

Parágrafo Único. A proibição a que se refere este artigo inexistirá quando, sobre o débito ou multa, houver recurso administrativo ou judicial, interposto, ainda não decidido definitivamente.

TÍTULO V

DAS IMUNIDADES

Art. 321. As imunidades aplicáveis aos tributos municipais presentes neste Código são aquelas previstas no art.150, inc.VI, suas alíneas, e nos parágrafos do artigo citado, alinhavados na Constituição da República.

TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

CADASTRO FISCAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 322. O cadastro fiscal do Município compreende:

I - Cadastro imobiliário

II - Cadastro geral de atividades, que se desdobra em:

a) Cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral;

b) Cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos;

§1º O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município.

§2º O cadastro geral de atividades compreende todas as atividades para cujo exercício é exigido a concessão do alvará de localização e funcionamento.

§3º Com base no cadastro fiscal poderão ser estruturados cadastros especiais, inclusive de contribuintes cujas atividades se encontrem paralisadas ou que, deixando de funcionar, não providenciaram a baixa de suas atividades.

Art. 323. Todos aqueles que possuírem inscrição no cadastro fiscal ficam obrigados a comunicar as alterações dos dados constantes da ficha cadastral, sob as penas previstas neste Código.

Parágrafo Único - O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.

Art. 324. O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado visando à utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros.

Art. 325. Ato do Poder Executivo disciplinará a estrutura, organização e funcionamento do cadastro fiscal, observado o disposto nesta Lei.

SEÇÃO II

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

SUBSEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO E DAS ALTERAÇÕES

Art. 326. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes neste Município, mesmo imunes, isentas ou quando não incidente o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§1° Para efeitos tributários, a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno, com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.

§2° Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.

§3º Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades imobiliárias que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.

§4º Entende-se unidade autônoma que pode ser desmembrada aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.

§5º A Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade imobiliária considerada autônoma.

Art. 327. A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será requerida pelo contribuinte em petição/requerimento constando as áreas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros documentos que sejam necessários, definidos em ato do Poder Executivo.

§1º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a inscrição ou alteração de dados no cadastro imobiliário, contados do ato ou fato que lhe deu origem.

§2º A inscrição ou alteração será efetuada de ofício se constatada qualquer infração à legislação, aplicando-se ao infrator as penalidades correspondentes.

Art. 328. Mesmo as edificações que não obedeçam às normas vigentes serão inscritas no cadastro imobiliário, para efeito de incidência do imposto, não gerando, entretanto, quaisquer direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.

§1º Para os efeitos do disposto neste artigo, a apuração das áreas edificadas e suas ampliações, assim como os respectivos períodos de vigência e execução, serão aqueles constantes do lançamento de ofício.

§2º Se houver impugnação do lançamento de ofício, caberá ao contribuinte a comprovação da metragem das áreas edificadas e suas ampliações e os respectivos períodos de execução e conclusão das obras.

Art. 329. A unidade imobiliária constituída exclusivamente de terreno, que se limita com mais de um logradouro, será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado, independente do seu acesso.

Parágrafo Único. Havendo edificação no terreno, a tributação será feita pelo logradouro da entrada da edificação, considerando:

I - Com uma só entrada, pela face do logradouro a ela correspondente;

II - Com mais de uma entrada, pela face do logradouro por onde o imóvel apresente o maior valor unitário padrão de terreno, independente do acesso.

Art. 330. Os atos administrativos que envolvem imóveis devem indicar, obrigatoriamente, o número da respectiva inscrição imobiliária.

Art. 331. Em nenhuma hipótese poderá ser efetuado parcelamento de solo sem que todos os lotes ou glebas resultantes tenham acesso direto a, pelo menos, um logradouro.

Art. 332. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a realizar atualização cadastral periódica da unidade imobiliária, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Administração Tributária.

Art. 333. As pessoas físicas ou jurídicas, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à Administração Tributária, mediante declaração, na forma do Regulamento, a ocorrência de atividades imobiliárias, entendidas essas como a venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação.

SUBSEÇÃO II

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art.334. O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de ofício ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações:

I - Erro de lançamento que justifique o cancelamento;

II - Remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;

III - Remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;

IV - Alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;

V - Alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas.

Art. 335. Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.

Art. 336. Ato do Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos ao cadastro imobiliário.

SEÇÃO III

DO CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES

SUBSEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO E DAS ALTERAÇÕES

Art. 337. Toda pessoa física, jurídica, de direito público ou direito privado, ou a esta equiparada, estabelecidas ou que venham se estabelecer neste Município para o exercício de atividades de qualquer natureza, são obrigados a inscreverem-se, previamente, no Cadastro Municipal.

§1° As pessoas e os órgãos previstos no caput deste artigo também são obrigados:

I- A comunicarem qualquer alteração em seus dados cadastrais ocorrida após a realização da inscrição;

II- A comunicarem o encerramento de suas atividades no Município;

III- A atenderem à convocação para recadastramento ou prestar informações cadastrais complementares.

§2º O Cadastro conterá dados e informações que identifiquem, localizem e classifiquem as pessoas segundo a sua natureza jurídica, atividade e regime de recolhimento de tributos.

§3º Todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, dos sujeitos passivos inscritos serão vinculadas às suas respectivas inscrições.

Art. 338. Far-se-á a inscrição e alterações:

I - A requerimento do interessado ou seu mandatário;

II - De ofício, após expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.

Art. 339. Os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro município ou no Distrito Federal que emitirem nota fiscal de serviço, ou outro documento fiscal equivalente, para tomador de serviços do Município, também são obrigados a efetuarem inscrição, na condição de prestador de serviço de outro município.

Parágrafo Único. No interesse da Administração Tributária, ato do Secretário Municipal de Finanças poderá excluir do procedimento de que trata o caput deste artigo determinados grupos ou categorias de prestadores de serviços, conforme a sua atividade.

Art. 340. Considera-se inscrito, a título precário, aquele que não obtiver resposta da autoridade administrativa, após 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição, salvo se a pendência for por culpa do requerente.

Art. 341. O cadastro simplificado poderá ser feito por prazo determinado nos termos do regulamento realizado pelo Poder Executivo.

Art. 342. O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado pela infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias para se inscrever.

Parágrafo Único. Será aplicada a penalidade em dobro, caso a inscrição não seja requerida no prazo deste artigo.

Art. 343. O descumprimento do prazo mencionado no artigo anterior implicará no fechamento do estabelecimento pela autoridade administrativa.

SUBSEÇÃO II

DA BAIXA NO CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES

Art. 344. Far-se-á a baixa da inscrição:

I - A requerimento do contribuinte interessado ou seu mandatário;

II - De ofício, nas hipóteses definidas em Ato do Poder Executivo.

§ 1º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§2° Na baixa da inscrição cadastral da pessoa jurídica de direito privado decorrente de fusão, transformação ou incorporação em outra, ficará responsável pelo débito com a Fazenda Pública, devido até a data do Ato, a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação.

§3° A empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 2 (dois) anos, poderá ser considerada baixada, podendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 345. A Administração Tributária será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com as suas atribuições constantes na Lei Orgânica, nas leis municipais em vigor, neste Código, e com as demais normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

§1º São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, as funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, inscrição e controle de créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal.

§2º A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos a este Município.

§3º A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa poderá ser exercida em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM).

§4º Compete também à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.

§5º A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.

Art. 346. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.

Parágrafo Único. A fiscalização a que se refere este artigo poderá estender-se a pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional e nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito nacional.

Art. 347. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo Único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 348. Mediante intimação escrita, ou por meio eletrônico, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - Os bancos, caixas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - As empresas de administração de bens;

IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - Os inventariantes;

VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 349. A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

§1°Sem prejuízo do disposto na legislação penal, é vedada a divulgação para qualquer fim, pela Administração Tributária e seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§2° Excetuam-se ao disposto neste artigo:

I- A requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II- As solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

III-A permuta de informações com as Fazendas Públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e de outros municípios, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

§3º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 4º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I- Representações fiscais para fins penais;

II- Inscrições na Dívida Ativa do Município;

III- Inscrições em cadastro negativo mantido por entidades públicas ou privadas de proteção ao crédito;

IV- Parcelamento ou moratória;

V- Notificação de lançamento de crédito tributário por meio de edital.

Art. 350. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

SEÇÃO I

DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 351. A fiscalização tem início com termo inicial de fiscalização, praticado por servidor público competente, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.

§1º O termo inicial de fiscalização de que trata o caput deste artigo deverá conter:

I- Identificação do fiscalizado;

II- Identificação dos tributos e períodos abrangidos;

III- O nome do servidor responsável pela execução dos trabalhos;

IV- O nome do seu superior hierárquico, com indicação do endereço da repartição;

V- O prazo para apresentação dos documentos e das informações solicitadas, não superior a 20 (vinte) dias, ressalvado casos de alta complexidade, no qual o prazo será estipulado pela Administração Tributária;

VI- Identificação e assinatura do emitente, dispensada esta no caso de emissão por processo eletrônico.

§2º O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§3º O disposto no parágrafo anterior limita-se aos tributos sob verificação, indicados no termo inicial, ou aqueles incidentes sobre a matéria objeto de investigação.

§4º O procedimento fiscal deverá ser concluído em 120 (cento e vinte) dias contados do dia da ciência do contribuinte, salvo se a complexidade da matéria, a falta de disponibilidade de documentos necessários à auditoria ou a falta de informações solicitadas não permitirem sua conclusão neste prazo.

§5º O sujeito passivo será cientificado por um dos seguintes meios:

I - Pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seu representante, mandatário ou preposto;

II - Por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III - Por meio eletrônico, consoante disposto em regulamento;

IV - Por edital, publicado nos meios oficiais do município, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

§6º Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III do §5º não estão sujeitos a ordem de preferência.

§7º O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins dequitação total ou parcial do crédito tributário, nos termos do regulamento, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos cabíveis.

Art. 352. A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais somente elidirá a penalidade aplicável quando, for instruída com a prova da publicação do anúncio da ocorrência, bem como com declaração dos tributos devidos no período abrangido pelos livros e documentos extraviados ou inutilizados, na forma do regulamento.

Art. 353. Os termos decorrentes de atividade fiscalizatória serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal.

Parágrafo Único. Na falta de livros, será lavrado termo avulso, em formulário próprio, sendo 1 (uma) via entregue ao sujeito passivo, ficando a outra em poder da fiscalização, para ser anexada ao processo.

Art. 354. As medidas de fiscalização e o lançamento poderão ser revistos, a qualquer momento, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 355. A Administração Tributária não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário, conforme disposto no regulamento.

Art. 356. Os Servidores, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatarem situação que, em tese, possa configurar, também, crime contra a ordem tributária definido no art. 1º ou 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão formalizar representação fiscal para fins penais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

§1º Para os crimes definidos no art. 1º da Lei Federal nº 8.137, de 1990, a notícia sobre crime contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público, quando:

I - Após a constituição do crédito tributário, não for este pago integralmente nem apresentada impugnação;

II - Após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível;

III - após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário.

§2º Para os demais crimes contra a ordem tributária, a comunicação ao Ministério Público será imediata.

 

SEÇÃO II

DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 357. A exigência de crédito tributário será formalizada em declaração tributária, intimação de lançamento ou em auto de infração, de acordo com a legislação de cada tributo.

Art. 358. Os créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, apurados pela Administração Tributária, serão enviados para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do regulamento.

Parágrafo Único. A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo informado, poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado da declaração, previamente à inscrição em dívida ativa do Município.

Art. 359. A intimação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I - O nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;

II - A identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso;

III - O valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;

IV - A disposição legal relativa ao crédito tributário;

V - A indicação das infrações e penalidades, bem como os seus valores;

VI - O prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento;

VII - A assinatura da autoridade administrativa competente.

§1º Prescinde da assinatura, ainda que eletrônica, da autoridade administrativa a intimação de lançamento emitida por processo automatizado ou eletrônico.

§2º Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o caput deste artigo, com a entrega da notificação, pessoalmente, por meio eletrônico ou pelo correio, no local do imóvel, no caso de tributo imobiliário, ou no local declarado pelo sujeito passivo e constante dos cadastros fiscais, observada a legislação específica de cada tributo.

§3º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

§4º Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus familiares, prepostos ou empregados.

§5º Na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista neste artigo ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento.

Art. 360. O auto de infração será lavrado por Servidor Público e deverá conter:

I - O local, data e hora da lavratura;

II - O relatório circunstanciado dos fatos que embasaram a autuação;

III - O nome e endereço do autuado, identificação do imóvel, se for o caso, ou indicação do número de inscrição cadastral, se houver;

IV - A descrição do fato que constitui a infração;

V - A indicação expressa da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;

VI - A determinação da exigência e intimação ao autuado para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de 30 (trinta) dias;

VII - A assinatura do autuante, ou certificação eletrônica, na forma do regulamento, e indicação de seu cargo ou função e registro funcional;

VIII - A ciência do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto por uma das formas previstas neste Código.

Parágrafo Único. A assinatura do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto, ou certificação eletrônica, não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implicará confissão, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do auto ou agravamento da infração.

Art. 361. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:

I - Por meio eletrônico, conforme disposto nesta Lei;

II - Pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

III - Por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

IV - Por edital publicado em meios oficiais, de forma resumida, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos I, II e III, consoante disposto em regulamento.

§ 1º O meio de intimação previsto no inciso I, desse artigo, tem prevalência sobre os demais meios.

§ 2º Quando o volume de emissão ou a característica dos autos de infração justificar, a autoridade administrativa poderá determinar, conforme disposto em regulamento, a intimação da lavratura de auto de infração por edital publicado no Diário Oficial do Município, sem a precedência da intimação prevista na forma dos incisos I, II ou III.

SEÇÃO III

DAS INCORREÇÕES E OMISSÕES DA INTIMAÇÃO DE LANÇAMENTO E DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 362. As incorreções, omissões ou inexatidões da intimação de lançamento e do auto de infração não o tornam nulo quando dele constem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.

Art. 363. Os erros existentes na intimação de lançamento e no auto de infração poderão ser corrigidos pelo órgão lançador ou pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei.

Parágrafo Único. Apresentada a impugnação ou inscrito o crédito em dívida ativa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste.

Art. 364. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de impugnação ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

§ 1º Nos casos de erros corrigidos de ofício, o sujeito passivo será cientificado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei.

§ 2º O órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder efetuar a correção de ofício.

§ 3º Quando, em exames posteriores e diligências, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, será lavrado auto de infração ou emitida intimação de lançamento complementar, devolvendo ao sujeito passivo o prazo para impugnação da matéria agravada.

Art. 365. Nenhum auto de infração será retificado ou cancelado sem despacho da autoridade administrativa.

Parágrafo Único. O arquivamento do auto de infração será providenciado pela unidade competente, na forma do regulamento.

CAPÍTULO III

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 366. Constitui dívida ativa tributária do município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo Único. Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos estabelecidos em lei provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, aluguéis, custas processuais, preços de serviços públicos, indenização, reposição, restituição de contratos em geral ou de outras providências legais, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária e não-tributária ou por decisão final, proferida em processo regular.

Art. 367. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

§1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

§2º A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

§3º Os créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa sofrerão a correção monetária com a aplicação dos índices apurados pela UFM e a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 368. O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

I - O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - A data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI - O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§1º A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§3º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§4º Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos.

§5º Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e não recolhidos no prazo legal, poderão ser inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e na Serasa).

§6º A Certidão de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários é um título sujeito ao protesto, conforme determina o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 9.492 de 10/09/1997.

Art. 369. A cobrança da dívida tributária do município será procedida:

I - Por via amigável: Quando processada pelos órgãos administrativos competentes:

a) Vencido o prazo para pagamento da obrigação tributária, será notificado via administrativa para a liquidação do débito em até 30 (trinta) dias;

II - Por via judicial: Quando processada pelos órgãos judiciários:

a) Precedentemente a esse procedimento judiciário, vencido o prazo da cobrança amigável como disposto no inciso I, a repartição administrativa emitirá o Termo de Inscrição em Dívida Ativa, em conformidade com deste Código.

§ 1º As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

§ 2º Os créditos de Natureza Tributária e Não-Tributária da Fazenda Municipal serão inscritos em Dívida Ativa pelo seu valor expresso em real e corrigidos anualmente pela Unidade Fiscal do Município (UFM), acumulado no ano, ou por outro índice estabelecido que vier a substituí-la.

§ 3º Sobre os créditos inscritos na forma do § 2º incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 370. Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

 

CAPÍTULO IV

DAS CERTIDÕES

Art. 371. Ficam criadas as seguintes Certidões no âmbito da Administração Pública Municipal, vinculadas a regularidade de dívidas tributárias e não tributárias:

I – Certidão Negativa de Débito: Entende–se como Certidão Negativa de Débito aquela na qual indica não haver contra o contribuinte nenhuma dívida, inscrita ou não nos registros em sistemas ou livros da fazenda pública municipal, nos últimos 5 (cinco) anos;

II – Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa: Entende-se como Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa aquela sujeita aos efeitos do art. 206 do CTN, na qual os débitos fiscais estejam sendo pagos parceladamente pelo contribuinte ou a exigibilidade daqueles estejam suspensa, nos termos do referido artigo;

III – Certidão Positiva: Entende–se como Certidão Positiva aquela na qual consta débito fiscal lançado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária;

IV – Certidão de Regularidade Fiscal: Entende–se como Certidão de Regularidade Fiscal, aquela que comprove recolhimento regular dos débitos tributários no exercício financeiro corrente.

§1º prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

§2º Os modelos, prazos e procedimentos serão definidos em regulamento.

Art. 372. A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

Art. 373. A expedição de qualquer das certidões previstas no art. 371 desta Lei, não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

Art. 374. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

TÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 375. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

§1º Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas que não tenham sido ressalvadas.

§2º Atendidos os requisitos de segurança e autenticidade, o regulamento poderá disciplinar a prática dos atos e termos processuais mediante utilização de meios eletrônicos.

SEÇÃO I

DOS PRAZOS

Art. 376. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

§2º Os prazos relativos à administração tributária, à fiscalização e a apresentação de documentos e informações ao fisco municipal ou outros inerentes a procedimentos fiscais, caso estejam omissos nesta Lei, serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 377. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.

SEÇÃO II

DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES

Art. 378. Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo fiscal, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhe imponham a prática de qualquer ato, através de intimação no seu domicílio nos termos desse Código Tributário por outros meios mencionados no § 2º deste artigo.

§1º A intimação será feita pelo servidor competente e comprovada com assinatura do intimado ou de reposto seu ou, no caso de recusa com declaração escrita de quem fizer a intimação.

§2º A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I - Pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II - Por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III - Por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou quando a pessoa a ser intimada, ou seu preposto, não for encontrada;

§3º Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§4º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

Art. 379. A intimação presume-se feita:

I - Quando pessoal, na data do recebimento;

II - Quando por carta, na data do recibo de volta, e, se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a data da entrega no correio, ou da data da afixação ou da publicação.

III - quando por edital, 20 (vinte) dias após a data da publicação do edital, uma única vez, no órgão oficial e/ou em jornal de grande circulação;

Parágrafo Único. Caso não conste data de entrega, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a sua entrega à agência postal, salvo prova em contrário.

Art. 380. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

SEÇÃO III

DA INTIMAÇÃO DE LANÇAMENTO

Art. 381. A intimação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I - A qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II - O valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III - A disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor competente ou autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a intimação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

Art. 382. A intimação do lançamento será feita na forma do disposto neste Código.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Art. 383. O procedimento fiscal terá início com:

I -A lavratura de termo de início de fiscalização;

II - A lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III - A intimação preliminar;

IV - A lavratura de auto de infração e imposição de multa;

V - Qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.

Parágrafo Único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 384. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, intimação preliminar ou intimação de lançamento, distinto por tributo.

Parágrafo Único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 385. O processo será organizado em forma de auto forense, em ordem cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

SEÇÃO I

DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 386. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§1º O termo poderá ser lavrado no órgão responsável, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em documento padrão de escrita fiscal, devendo o termo ser digitado e impresso com palavras objetivas e claras.

§2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

SEÇÃO II

DA EXIBIÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 387. As pessoas sujeitas a procedimentos fiscais têm a obrigação, quando devidamente notificados, de:

I- Exibir à autoridade competente, quando solicitadas, os livros e documentos fiscais e contábeis e quaisquer outros documentos, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários pela Administração Tributária;

II- Permitir que as autoridades competentes tenham acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

§1º O acesso previsto no inciso II deste artigo deverá ser permitido a qualquer hora do dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o estabelecimento estiver funcionando neste turno.

§2º A fiscalização poderá reter para análise fora do estabelecimento do sujeito passivo, livros, documentos, arquivos digitais e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

§3º Para os efeitos deste artigo, são passíveis de exame todos os documentos, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo fiscalizado, não se aplicando qualquer outra limitação legal, ainda que decorrente da legislação comercial, societária ou profissional.

§4º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 388. O não atendimento à notificação para exibir livros, documentos contábeis e fiscais, arquivos digitais ou quaisquer outras informações solicitadas no interesse da Administração Tributária, assim como impedir o acesso a estabelecimento ou a imóvel, ou dificultar qualquer levantamento necessário à apuração do tributo, caracteriza embaraço à ação fiscal.

§1º Também caracteriza embaraço à ação fiscal a recusa de recebimento de notificação ou intimação de atos e procedimentos administrativos.

§2º Para fins do disposto neste artigo, o não atendimento à solicitação formal, devidamente justificado por escrito pelo sujeito passivo e, sendo aceita a justificativa pela autoridade requisitante, não caracteriza embaraço a ação fiscal.

§3º A aceitação da justificativa para não atender à solicitação formal prevista neste artigo não exime o sujeito passivo das sanções estabelecidas na legislação tributária em função do descumprimento da obrigação de possuir e manter a documentação solicitada.

Art. 389. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 390. Poderão ser apreendidos livros, arquivos digitais e documentos fiscais ou não fiscais, equipamentos e outros bens que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração à legislação tributária.

Parágrafo Único. A autoridade responsável pela apreensão deverá lavrar auto de apreensão no qual consta a motivação e fundamentação jurídica, expedindo ao final cópia para o fiscalizado.

Art. 391. Havendo prova ou fundada suspeita de que os livros, arquivos digitais, documentos, bens ou materiais se encontrem em local diverso do estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, será solicitada a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.

Art. 392. A forma e as providências para guarda e devolução, quando for o caso, dos livros, arquivos digitais, documentos, bens e materiais apreendidos serão estabelecidas em regulamento.

CAPÍTULO IV

DOS ATOS INICIAIS

SEÇÃO I

DA INTIMAÇÃO PRELIMINAR

Art. 393. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator intimação preliminar para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize a situação.

Parágrafo Único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

SEÇÃO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Art. 394. As ações ou omissões que contrariam o disposto na legislação tributária serão, objeto de autuação, através de fiscalização, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder, quando for o caso, a cobrança do referido crédito tributário.

Art. 395. O auto de infração será lavrado por autoridade fiscal competente e conterá:

I- O nome do sujeito passivo, endereço, CNPJ ou CPF e o número da inscrição no Cadastro Fiscal do Município, quando houver;

II- A identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso;

III- Enquadramento da atividade na lista de serviços e alíquota incidente, no caso do ISSQN;

IV- A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes, bem como a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V- A determinação da exigência e intimação ao autuado para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de 15 (trinta) dias;

VI- O local, data e hora da lavratura;

VII- Nome e assinatura da autoridade fiscal;

VIII- A ciência do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto.

§1º A assinatura do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto, ou certificação eletrônica, não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implicará confissão, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do auto ou agravamento da infração.

§2º Quando da entrega do auto de infração ao autuado houver a recusa à colocação da assinatura por parte deste último, este fato constará no corpo do auto de infração, devendo o autuante optar em encaminhá-lo por via postal, mediante aviso de recebimento ou fazer a entrega pessoal, na presença de duas testemunhas, registrando o ocorrido.

Art. 396. O autuado será cientificado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:

I- Pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, contra assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II- Por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III- Por Edital, devidamente publicado pelos meios oficiais.

Art. 397. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que nele constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

Art. 398. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou intimação.

Art. 399. Constatando-se descumprimento de qualquer obrigação tributária acessória, será lavrado auto de infração.

CAPÍTULO V

DA CONSULTA

Art. 400. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

Art. 401. A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

Parágrafo Único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.

Art. 402. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.

Art. 403. Compete ao(a) Secretário Municipal de Finanças proferir decisão nos processos de consulta formulada, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

§1º Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.

§2º Da decisão referida no caput deste artigo caberá Recurso à segunda instância de julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na intimação que dela resulte.

Art. 404. Não produzirá efeito a consulta formulada:

I - Em desacordo com o Art. 401;

II - Por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III - Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV - Quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V - Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

VI - Quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora;

VII - For efetuada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;

VIII - Manifestamente protelatória.

Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.

Art. 405. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 406. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação ao interessado.

Art. 407. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

Art. 408. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS NORMAS GERAIS

Art. 409. O processo administrativo tributário tem por objetivo a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos.

Art. 410. O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

Art. 411. O processo administrativo tributário se realizará:

I- Por meio de Impugnação:

a) Contra lançamento de crédito tributário em que não haja aplicação de penalidades;

b) Contra lançamento de crédito tributário por meio de auto de infração;

c) Contra ato da Administração Tributária, que em análise de mérito não reconheceu, cancelou ou suspendeu a aplicação de imunidade tributária, benefício fiscal, pedido de restituição ou de compensação de tributos, recusou a inclusão ou excluiu de ofício contribuinte do Simples Nacional;

II- Por meio de recursos, nos termos das normas que regem o Processo Administrativo Tributário.

Art. 412. Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não-ressalvadas.

Art. 413. A preparação do processo compete ao setor de tributos, na forma estabelecida por ato do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 414. Os processos administrativos encaminhados aos servidores para realização de diligências, emissão de pareceres ou para prestarem quaisquer outras informações deverão ser instruídos e devolvidos, nos prazos previstos nas disposições regulamentares.

§1º As diligências, quando necessário, serão realizadas pelos servidores do setor de tributos, mediante ordem de serviço apresentada pelo Diretor de Tributos.

§2º Podem requisitar diligência:

I- O Secretário Municipal de Finanças;

II- O Diretor de Tributos;

III- A autoridade julgadora de segunda instância;

IV- O contribuinte interessado no processo, desde que demonstra a imprescindibilidade da diligência para a resolução do feito.

§3º Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por decisão do órgão julgador poderá ser determinada diligência para esclarecimento de matéria de fato.

Art. 415. Se o processo administrativo tributário depender de diligência ou informações complementares, os prazos fixados nesta Lei para julgamento ou resposta passarão a ser contados da data de retorno dos autos conclusos.

Art. 416. Os interessados têm direito à vista do processo na repartição e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Art. 417. As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

§1º Não serão conhecidas as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta Lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento.

§2º Não cabe qualquer recurso do despacho denegatório de seguimento de impugnação ou recurso interpostos intempestivamente, ressalvado um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

§3º Transcorrido o prazo previsto §2º deste artigo, sem interposição do pedido de reconsideração, serão considerados verdadeiros os atos firmados pela administração tributária e confessado o crédito tributário lançado.

SUBCESÃO I

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 418. É vedado à autoridade julgadora o exercício da função de julgamento, em qualquer instância, devendo declarar-se impedida de ofício ou a requerimento, relativamente ao processo em que tenha:

I- Atuado no exercício da fiscalização direta do tributo ou como Representante Fiscal;

II- Atuado na qualidade de mandatário ou perito;

III- Interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

IV- Vínculo, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados, contabilistas ou economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte no processo.

§1º A parte interessada deverá arguir o impedimento, em petição devidamente fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2º O incidente será decidido preliminarmente, ouvindo-se o arguido, se necessário.

§ 3º A autoridade julgadora poderá declarar-se impedida por motivo de foro íntimo.

SUBCESÃO II

DAS PROVAS

Art. 419. São admitidos todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesta Lei, competindo o ônus da prova a quem esta aproveita, sem prejuízo da investigação dos fatos pela administração.

Art. 420. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessária.

Parágrafo Único. Cabe ao sujeito passivo prover os meios financeiros para custear as despesas das diligências e perícias que sejam realizadas no processo.

Art. 421. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, a menos que:

I- Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior;

II- Refira-se a fato ou a direito superveniente;

III- Destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

Art. 422. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do artigo anterior.

 

SUBCESÃO III

DAS DECISÕES

Art. 423. Na apreciação do litígio, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, não ficando adstrita às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo determinar a produção das provas que entender necessária.

Art. 424. Se a autoridade julgadora, em consequência de prova ou circunstância constantes dos autos, reconhecer a existência de fato tributável não contido no ato de formalização da exigência, baixará o processo à autoridade lançadora, a fim de que seja lavrado o auto de lançamento específico ou auto complementar de lançamento, conferindo-se ao sujeito passivo o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o novo lançamento.

Art. 425. São definitivas as decisões:

I- De primeira instância, quando não forem objeto de recurso;

II- De segunda instância.

Art. 426. O prazo para cumprimento das decisões definitivas será de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do sujeito passivo.

Art. 427. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos de fato e de direito, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todas as exigências objeto do processo, bem como às razões de defesa contra estas suscitadas.

§1º A fundamentação do despacho somente será dispensada quando a decisão reportar-se a pareceres ou informações contidas nos autos, acolhendo-as de forma expressa.

§2º Nos casos de acolhimento de questões preliminares, não será objeto de apreciação e julgamento as matérias por elas prejudicadas.

§3º Qualquer questão preliminar, suscitada no julgamento, será decidida antes do mérito.

§4º Rejeitada a preliminar ou se com ela não for incompatível a apreciação do mérito, seguirá a discussão e julgamento da matéria principal e sobre esta deverão pronunciar-se os Conselheiros vencidos na preliminar.

§5º As preliminares de nulidades absolutas são as seguintes:

I- Atos praticados por autoridade incompetente ou impedida;

II-Com erro na identificação do sujeito passivo que prejudique a defesa do autuado;

III-Com cerceamento do direito de defesa;

IV-Com insegurança na determinação da infração.

§6º As preliminares que possam resultar decisões terminativas do processo, levando-se ao seu arquivamento por nulidade “ab initio”, não impedem o Fisco de promover novo lançamento, corrigindo os pontos que deram causa à nulidade.

SEÇÃO II

DA IMPUGNAÇÃO E JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 428. A impugnação tempestiva e conhecida, instaura a fase litigiosa, iniciando o processo administrativo, e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada.

Parágrafo Único. Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante.

Art. 429. A impugnação, formalizada por escrito e devidamente instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que haja sido o impugnante cientificado da exigência.

Parágrafo Único. Na hipótese de devolução do prazo, em virtude de retificação ou revisão de exigência inicial promovidas pelo fisco, o prazo para apresentação de nova impugnação começará a fluir da data da ciência pelo impugnante do ato modificado.

Art. 430. A impugnação, dirigida ao órgão julgador de primeira instância, conterá, obrigatoriamente:

I- A qualificação do impugnante;

II- Nos casos de pessoas jurídicas, cópia autenticada dos atos constitutivos atualizados e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ;

III- Tratando-se de representação por contabilista ou advogado, procuração específica para tal fim, com a indicação do número de registro no CRC ou na OAB, conforme o caso;

IV- Os motivos de fato e de direito em que se fundar e demais elementos necessários à comprovação do alegado separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;

V- A declaração de que não foi submetida a mesma matéria a apreciação na esfera judicial ou a processamento de consulta;

Art. 431. Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado ao autor do procedimento fiscal impugnado, ou servidor designado para substituí-lo, que sobre ela se manifestará no prazo de 15 (quinze) dias.

§1º Se antes da impugnação do sujeito passivo houver manifestação do fisco tendente ao cancelamento de exigência fiscal, compete ao Diretor de Tributos apreciar as razões de fato e de direito para tanto invocadas e decidir pela desconstituição, ou não, do crédito respectivo.

§2º Findo o prazo referido no caput deste artigo, o processo deverá ser devolvido à autoridade que o distribuiu, salvo nas hipóteses em que for admitida a sua prorrogação.

Art. 432. Não será conhecida a impugnação em qualquer das seguintes hipóteses:

I- Quando intempestiva, ou se já ocorrida a coisa julgada administrativa;

II-Quando impetrada por quem não seja legitimado;

III- Quando, subscrita por representante legal ou procurador, não esteja instruída com a documentação hábil que comprove a representação ou o mandato, ou haja dúvida sobre a autenticidade da assinatura do outorgante no instrumento correspondente, sendo exigido o reconhecimento da firma por tabelião;

IV- Quando através da peça de impugnação não se possa identificar o impugnante ou determinar o objeto recorrido.

§1º É vedado reunir em uma só impugnação a defesa de autos diferentes, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

§2º Embora protocolizadas separadamente, as impugnações poderão, por conexão ou continência, ser juntadas e decididas em expediente único.

Art. 433. A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á na forma estabelecida no art. 378, constante neste Código.

Art. 434. O julgamento em primeira instância será processado, de forma singular, pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 435. O juízo de admissibilidade da impugnação será proferido mediante despacho irrecorrível do julgador administrativo de primeira instância, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da peça impugnatória, assim como a verificação das condições para instauração do litígio.

Art. 436. A autoridade julgadora, a qual compete a decisão de primeira instância, não fica adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas.

Art. 437. O despacho que proferir decisão de primeira instância deverá:

I- Ser elaborado de forma objetiva e sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte dispositiva, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos.

II- Resolver todas as questões arguidas pelo contribuinte em cada uma das exigências fiscais, declarando a procedência, improcedência ou procedência parcial da impugnação.

Art. 438. A decisão de primeira instância deverá ser prolatada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da impugnação no órgão julgador, prorrogáveis sempre que houver nova solicitação de informações e/ou juntada de documentos.

Art. 439. A autoridade julgadora de primeira instância submeterá a decisão a reexame necessário pela segunda instância sempre que:

I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário ou penalidade, em valor atualizado superior ao limite fixado em lei;

II - Reconhecer direito a restituição, ressarcimento, compensação ou a qualquer benefício fiscal, inclusive isenção, anteriormente negados pela autoridade administrativa.

SEÇÃO III

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 440. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, este poderá interpor recurso voluntário, dirigido a (o) Prefeito(a) Municipal, no prazo de 15 (trinta) dias contados da data de sua ciência.

§1º No recurso voluntário, o recorrente poderá questionar, no todo ou em parte, a decisão de primeira instância, que implicará na apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente.

§2º É vedado reunir em uma só petição recursos de mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

§3º O recurso remete à instância superior o exame da matéria impugnada.

§4º Sendo o recurso intempestivo, a autoridade recorrida o indeferirá de imediato.

Art. 441. O recurso será apresentado, por meio de petição escrita, que conterá:

I- A autoridade julgadora a quem é dirigido;

II- O nome, qualificação e assinatura do recorrente ou seu representante legal, ou procurador com comprovante de legitimidade;

III- Nos casos de pessoas jurídicas, cópia autenticada dos atos constitutivos atualizados e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ;

IV- Tratando-se de representação por contabilista ou advogado, procuração específica para tal fim, com a indicação do número de registro no CRC ou na OAB, conforme o caso;

V- A identificação da notificação de lançamento, do auto de infração ou do termo de apreensão;

VI- A perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado, se for o caso;

VII- Os motivos de fato e de direito em que se fundar e demais elementos necessários à comprovação do alegado separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;

VIII- As diligências que o recorrente pretenda sejam efetuadas, e justificada a sua necessidade;

IX- O objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.

Parágrafo Único. Os recursos deverão ser apresentados de modo individualizado, por auto de infração, notificação de lançamento ou termo de apreensão.

SEÇÃO IV

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 442. O julgamento em segunda instância será processado e julgado pelo Prefeito (a) Municipal, com participação do (a) Procurador (a) Geral do Município.

§1º O (a) Procurador (a) Geral do Município deverá realizar o juízo de admissibilidade recursal, nos termos do art.443, deste Código, e, também, lavrar parecer sobre o mérito recursal.

§2° O parecer a que se refere o parágrafo anterior poderá ser utilizado como fundamento e razão de decidir do despacho decisório proferido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como este poderá tomar decisão em sentido contrário ao disposto na peça apresentada pelo(a) Procurador(a) Geral do Município.

§3° Caso o(a) Prefeito(a) Municipal discorde do parecer emitido pelo(a) Procurador(a) Geral do Município, esta divergência deve ser motivada e esclarecida no despacho decisório.

SUBSEÇÃO II

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Art. 443. O juízo de admissibilidade do recurso será proferido mediante despacho irrecorrível do (a) Procurador(a) Geral do Município, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da peça recursal.

 

SUBSEÇÃO III

DO JULGAMENTO

Art. 444. As decisões de segunda instância serão comunicadas ao sujeito passivo, por remessa de correspondência com aviso de recebimento (AR) ou pessoalmente no prazo máximo de 30 dias da decisão.

Art. 445. As decisões contrárias ao sujeito passivo mencionarão o prazo de 15 (trinta) dias, contados da data da ciência deste, para o seu cumprimento.

Art. 446. A decisão de segunda instância poderá ser prolatada em sessão de julgamento, esta será disciplinada em regulamento.

§1º Na sessão será facultado ao recorrente ou seu representante legal a sustentação oral do recurso, por prazo não superior a 10 (dez) minutos.

§2º A defesa oral da Fazenda Pública deverá ser sustentada pelo Diretor de Tributos, observado o mesmo limite de tempo dado ao sujeito passivo.

Art. 447. A decisão de segunda instância deverá ser prolatada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do recurso, prorrogáveis sempre que houver nova solicitação de informações, de juntada de documentos para se prolatar a decisão de2ª instância.

Art. 448. Se a exigência decorrente do julgamento da segunda instância não for quitada ou parcelada no prazo de 30 (trinta) dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa.

 

SEÇÃO V

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 449. São definitivas:

I - As decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;

II - As decisões finais de segunda instância.

Parágrafo Único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

Art. 450. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

I - Intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;

II - Conversão do depósito em renda, caso o contribuinte não proponha medida judicial nos 30 (trinta) dias posteriores a data do conhecimento da decisão administrativa que transitou em julgado;

III - Remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

IV - Liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

Parágrafo Único. Esgotado o prazo para cobrança amigável previsto no inciso I deste artigo, será providenciada a inscrição do débito na dívida ativa, para fins de cobrança judicial.

Art. 451. Transitada em julgado, a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se houver.

Art. 452. Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.

§1º O regulamento estabelecerá os procedimentos de repetição do indébito fiscal, determinando prazos e formas de devolução ou compensação dos créditos tributários.

§2º Os processos encerrados serão mantidos pela Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.

 

LIVRO III

DOS PREÇOS PÚBLICOS E DAS RENDAS DIVERSAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 453. Compete ao Poder Executivo Municipal instituir, legislação específica, para a cobrança de preço público pela utilização de bens públicos ou serviços singulares não alcançados por cobrança tributária, obedecidas às seguintes especificações:

I - Pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município de forma direta ou indireta;

II - Pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual;

III - Pelo uso de bens públicos dominiciais e áreas de domínio público;

IV - Pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.

Parágrafo Único. A enumeração referida nos incisos I e IV é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhante prestados pelo Município.

Art. 454. A ocupação da área pública por pessoas naturais ou jurídicas será sempre liberada mediante autorização a título precário do Poder Público Municipal e por prazo determinado, podendo este ser renovado, a critério da autoridade administrativa municipal.

Art. 455. A fixação dos preços, sempre que possível, terá por base o custo unitário.

Art. 456. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço, será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção de serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.

§1º O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelas quais se possa apurá-lo.

§2º O custo total compreenderá custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.

Art. 457. A cobrança do preço público não dispensa ao usuário o cumprimento das normas de segurança e higiene determinadas pelos órgãos públicos, relativas às instalações mantidas na área pública, e nem à aprovação prévia da Administração Pública Municipal.

Art. 458. A cobrança e respectivo pagamento de preço público não dispensam o lançamento de tributos aos ocupantes da área pública, quando aqueles forem previstos na presente Lei, e nem excluem responsabilidades dos usuários, quando exigidas.

Art. 459. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos em razão da exploração direta de serviços municipais acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.

Parágrafo Único - O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstos na legislação.

Art. 460. A falta de pagamento do preço público, nos prazos estabelecidos, implica na cobrança dos acréscimos legais previstos para os tributos.

CAPÍTULO I

MERCADOS PÚBLICOS

Art. 461. Da utilização de lojas, box, barracas ou qualquer equipamento similar nas áreas internas dos mercados poderá ser cobrado preço público, inclusive com contratos de permissão.

CAPÍTULO II

CEMITÉRIO MUNICIPAL

Art. 462. Todos os serviços relativos a inumação, prorrogação de prazos, perpetuidade, exumações, reaberturas e outros serviços serão remunerados através de preços públicos.

CAPÍTULO III

USO DE ÁREAS EM VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 463. Entende-se por uso de áreas em vias, terrenos e logradouros públicos, aquela feita:

I - Mediante utilização ou ocupação da área pública, instalação ou localização em vias, estacionamento ou logradouros públicos, de bens ou equipamentos, veículos, balcão, barraca, mesa, tabuleiro e outros bens, com finalidades econômicas ou particulares, mesmo quando transitória ou por tempo indeterminado;

II - Mediante utilização ou ocupação da área pública, em locais permitidos e o espaço ocupado por circo, parques de diversões e similares;

§1º Entende-se por logradouro as ruas, travessas, galerias, praças, becos, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município.

§2°Ato do Poder executivo estabelecerá as condições para cessão de uso dos bens públicos, resultante da livre concorrência entre os interessados.

§3° Os valores dos preços públicos sobre o uso conforme o caput deste artigo constam na tabela, no anexo X, deste Código.

Art. 464. O devedor será o usuário interessado no exercício da atividade ou na prática de atos que exijam a utilização das áreas tidas como “bens públicos” como tais considerados as vias, terrenos e logradouros públicos.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 465. A arrecadação das receitas do Município será realizada por meio da rede bancária, mediante contrato ou convênio celebrado entre o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e o agente arrecadador.

Parágrafo Único. Nenhum valor deverá ser pago diretamente a órgão, entidade, departamento ou servidor do Município.

Art. 466. O Chefe do Poder Executivo, no interesse da política fiscal da Administração Tributária, fica autorizado a realizar campanhas de premiação com o objetivo de incentivar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, a exigência de documentos fiscais pelos consumidores de serviços e a adimplência de obrigações com o Município.

Parágrafo Único. As espécies de premiações, a quantidade e a forma de distribuição de prêmios serão estabelecidas em regulamento.

Art. 467. Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal - UFM, cujo valor é igual a R$ 4,00 (quatro reais).

§ 1º - O valor da Unidade Fiscal Municipal será atualizado de acordo com índices oficiais adotados pelo Governo Federal, para variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Série Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2º - Na hipótese de extinção, ou da impossibilidade de aplicação do índice previsto no parágrafo anterior, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pela Fundação Getúlio Vargas-FGV.

§ 3º - No primeiro dia útil de cada ano o valor da UFM será atualizado com base no índice anual do IPCA-E, sendo sucessivamente realizada esta atualização por meio de ato do Poder Executivo.

Art. 468. Sempre que houver alteração das normas deste Código, o Poder Executivo fará publicar no órgão oficial de divulgação do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra desta Lei com as alterações realizadas.

Art. 469. O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, por decreto. .

Parágrafo Único. Quando houver aprovação de normas tributárias esparsas, deverá haver, por meio de decreto, a consolidação da legislação vigente em texto único, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 470. O Secretário de finanças do Município poderá expedir instruções normativas, portarias e atos de execução ou de interpretação necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste Código e no seu regulamento.

Art. 471. Ficam revogadas as disposições legais e normativas constantes na Lei n.24/97 e as demais normas e Leis contrárias a este Código.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 14 de Março de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 


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