ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 659/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A gratificação percebida mensalmente pelos Servidores efetivos, que se encontram cedidos ao Fórum de Madalena, Cartório Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral, Defensoria Pública Vinculada a Madalena, Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Madalena, Ouvidoria e Procuradoria Jurídica de Madalena, passa a ser de 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a partir do mês seguinte a vigência desta lei, vedado qualquer tipo de retroatividade.
Parágrafo único. O valor da gratificação previsto no caput deste artigo será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Somente farão jus à gratificação mencionada no art. 1º, aqueles servidores que estiverem efetivamente prestando serviços, não englobando aqueles que estiverem afastados por qualquer motivo, sendo vedada qualquer tipo de acumulação de gratificações.
Art. 3º A referida gratificação não possui caráter definitivo e será concedida somente durante o período em que estiver ocorrendo a efetiva prestação de serviço.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 466/2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 19 de dezembro de 2022.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 659/2022, QUE ALTERA O VALOR E A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO, PERCEBIDA MENSALMENTE PELOS SERVIDORES EFETIVOS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 466/2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 19 de dezembro de 2022.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:2477C9CD