ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.117, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de MORADA NOVA para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.
§ 1º O Orçamento do Município de MORADA NOVA constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2023, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I - Desdobramento da receita por fonte;
II - Desdobramento da despesa por órgão;
III - Tabela de Fontes de Recursos;
IV - Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
V - Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
VI - Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
VII - Receita segundo as categorias econômicas;
VIII - Demonstrativo da legislação das receitas;
IX - Programas de Trabalhos;
X - Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
XI - Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
XII - Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
XIII - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
XIV - Relação de projetos e atividades.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de MORADA NOVA, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 289.280.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, duzentos e oitenta mil reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do Anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor de Receita total, fixada em R$ 289.280.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, duzentos e oitenta mil reais) é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 186.734.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil reais), e
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 102.546.000,00 (cento e dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil reais).
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei, utilizando como fontes de recursos o que abaixo se discrimina, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da receita prevista, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, através de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e
b) reserva de contingência.
II - superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64;
III - do provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, em bases constantes.
Art. 8º As movimentações realizadas nas fontes de recursos, dentro da mesma programação orçamentária, que não modifiquem as dotações orçamentárias originalmente fixadas na LOA 2023 e em suas alterações posteriores (créditos adicionais), não compreenderão o limite previsto no art. 7º, inciso I, até o montante de seu valor fixado nesta Lei.
Parágrafo único. Não será considerado para efeitos do limite autorizado no art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito se destinar a:
I - incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64;
II - incorporação do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64;
III - suplementar dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 10. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de dezembro de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:24791DBB