ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 987/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Altaneira/CE, a Política Municipal de Atenção Integral à Mulher com Endometriose, com o objetivo de promover a conscientização, o diagnóstico precoce, o acesso ao tratamento adequado e o suporte integral às mulheres que convivem com a doença.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se endometriose a doença inflamatória crônica, estrogênio-dependente, caracterizada pela presença de tecido semelhante ao endométrio fora da cavidade uterina, que pode causar dor pélvica crônica, infertilidade e outros sintomas que afetam significativamente a qualidade de vida das mulheres.
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral à Mulher com Endometriose:
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Informar e conscientizar a população e os profissionais de saúde sobre a endometriose, seus sintomas, diagnóstico e tratamentos;
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Promover o diagnóstico precoce da endometriose, visando minimizar o sofrimento e os impactos da doença na vida das mulheres;
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Assegurar o acesso a tratamento multidisciplinar e contínuo, de acordo com as melhores práticas médicas e científicas;
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Oferecer suporte psicológico e social às mulheres com endometriose e seus familiares;
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Incentivar a capacitação e atualização dos profissionais de saúde da rede municipal sobre a endometriose;
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Estimular a pesquisa e a coleta de dados sobre a incidência e o impacto da endometriose no município;
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Criar cadastro de mulheres com diagnóstico confirmado de endometriose, emitindo ao final do ano relatório com dados como número de atendimentos, capacitações realizadas, e resultados das campanhas de conscientização.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais secretarias competentes, desenvolverá campanhas permanentes de conscientização e informação sobre a endometriose, utilizando-se de diversos meios de comunicação e espaços públicos.
§ 1° As campanhas deverão abordar, entre outros temas:
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Os sintomas da endometriose e a importância da busca por atendimento médico especializado;
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Os riscos do atraso no diagnóstico e tratamento;
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As opções de tratamento e manejo da dor;
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O impacto da doença na fertilidade e na qualidade de vida.
§ 2° Poderão ser promovidas palestras, seminários, workshops e distribuição de material informativo em unidades de saúde, escolas, instituições de ensino sup, empresas e associações comunitárias.
Art. 5° Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Endometriose", a ser realizada anualmente na primeira semana de março, em alusão ao Mês da Mulher, com programação específica e de modo transversal dentro das políticas públicas para alertar a população sobre a doença.
Art. 6° O Município buscará aprimorar o acesso ao diagnóstico precoce da endometriose na rede pública de saúde, por meio de:
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Treinamento e capacitação contínua dos profissionais da Atenção Primária à Saúde para identificar sinais e sintomas sugestivos de endometriose e realizar o encaminhamento adequado;
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Articulação com serviços especializados para garantir o acesso a exames de imagem e outros métodos diagnósticos complementares necessários;
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Criação ou fomento de protocolos de atendimento que visem agilizar o processo diagnóstico e reduzir o tempo de espera para a primeira consulta com especialista.
Art. 7° Será garantido, na medida da capacidade e estrutura da rede municipal de saúde, o acesso ao tratamento multidisciplinar para as mulheres com endometriose, incluindo:
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Atendimento médico especializado (ginecologista, cirurgião, especialista em dor);
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Suporte psicológico;
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Aconselhamento nutricional;
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Fisioterapia pélvica;
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Acesso a medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que sejam indicados para o manejo da doença.
Art. 8° O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de colaboração com hospitais, clínicas, universidades, associações de pacientes e outras entidades, públicas ou privadas, para ampliar a oferta de serviços especializados no diagnóstico e tratamento da endometriose.
Art. 9° O Município poderá fomentar a criação e o funcionamento de grupos de apoio para mulheres com endometriose, em parceria com a sociedade civil organizada, visando promover o compartilhamento de experiências, o acolhimento e o suporte mútuo.
Art. 10. As mulheres com endometriose, em situações de comprovada necessidade e nos termos da legislação vigente, poderão ter acesso a programas de assistência social municipal que possam mitigar os impactos socioeconômicos da doença.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, para sua fiel execução.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altaneira - CE, em 01 de outubro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:247B5B61