ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3159 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.995 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.995 de 02 de outubro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“(...)
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a União, através da Caixa Econômica Federal, agente financeiro e executora da fase III do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, operação de crédito no montante de até R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), observadas as condições negociais e legais estabelecidas pelos Órgãos Federais capacitados para a análise economica-financeira relativa à operação de crédito e concessão de garantia conforme previsto no art.2º da presente Lei.
(...)”
Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de novembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:248A154D