ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-02

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 13-07/2026-02

Interessada: ANA CARLA GUEDES ALENCAR

Trata-se de Processo Administrativo instaurado para análise do enquadramento da Sra. ANA CARLA GUEDES ALENCAR como profissional do magistério, para fins de participação no rateio dos recursos do precatório do FUNDEF.

Após análise da documentação apresentada, a Comissão Especial emitiu o Parecer Técnico nº 001/2026, concluindo pela admissibilidade do enquadramento da interessada, considerando que, embora formalmente nomeada para cargos comissionados, restou demonstrado o exercício de atividades de coordenação pedagógica nos anos de 1999 a 2004 e direção escolar no ano de 2005.

Diante do exposto, ACOLHO o Parecer Técnico nº 001/2026 e DEFIRO o enquadramento de ANA CARLA GUEDES ALENCAR como profissional do magistério para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF, referente ao período de 1999 a 2005, observados os demais critérios administrativos e legais aplicáveis.

Notifique-se a interessada.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01

 

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 13-07/2026-02

Interessada: ANA CARLA GUEDES ALENCAR

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA da decisão proferida no Processo Administrativo acima identificado, que deferiu seu enquadramento como profissional do magistério para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF, relativamente ao período de 1999 a 2005, considerando as provas que demonstraram o exercício de funções de coordenação pedagógica e direção escolar.

A decisão foi proferida com fundamento no Parecer Técnico nº 001/2026 da Comissão Especial.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:24A1BE89