ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI 862 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA, brasileiro, casado, turismólogo, portador da identidade RG nº 92002175187 SSP/CE inscrito no CPF sob o nº 532.403.243-34, residente e domiciliado à Rua Antonio Teófilo Rodrigues, nº 40, Menezes Pimentel, CEP 62280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a Lei nº 862 de 24 de fevereiro de 2015 que DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE– ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –ACE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e será afixado nos locais públicos de amplo acesso da população.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 24 de fevereiro de 2015.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:24BD309B