ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.908, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 351.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.

 

O Prefeito Municipal de Quixadá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 351.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Um Mil Reais) criando a seguinte dotação:

 

16 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

16.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0137.1.246.000 – Reforma, adaptação e recuperação do CENTRO DE CONVIVÊNCIA, de Quixadá.

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 351.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá em 31 de Outubro de 2017.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:24CE20F4