ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.124/2025 - INSTITUI AS OLIMPÍADAS ESCOLARES, NAS ESCOLAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Ficam instituídas as Olimpíadas Escolares das escolas existentes no âmbito do Município de Mombaça.
Art. 2º. A competição será realizada anualmente pelo Município, sob a organização da Secretaria Municipal de Educação, e será destinada aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental e médio da rede pública municipal.
Art. 3º. As Olimpíadas Escolares têm como objetivo:
I – Oferecer aos estudantes da Rede Municipal de Ensino atividades de caráter educacional, cultural, social e esportivo;
II – Promover o desenvolvimento de valores como autoconfiança, responsabilidade, respeito às regras e aos adversários, e trabalho em equipe;
III – Planejar, coordenar e avaliar ações voltadas para a proteção, resgate e incentivo ao esporte escolar, assim como à preservação da identidade cultural;
IV – Estimular o desenvolvimento da sensibilidade, o gosto e o prazer pelo jogo esportivo, a criatividade, o senso de competição e o aprimoramento da inteligência tática;
V – Fomentar a interação entre os participantes e a comunidade local;
VI – Aumentar a participação em atividades esportivas educacionais, promovendo o desenvolvimento de habilidades motoras dos participantes e melhorando suas condições de saúde;
VII – Estabelecer uma conexão de identidade entre o estudante e a unidade escolar;
VIII – Favorecer o surgimento de novos talentos representativos do esporte; e
IX – Promover a inclusão, o intercâmbio e a confraternização dos participantes das unidades escolares por meio da prática esportiva.
Art. 4º. As Olimpíadas Escolares da Rede Municipal de Ensino serão constituídas das seguintes Modalidades Esportivas:
I – Futsal;
II – Futebol;
III – Handebol;
IV – Basquete;
V – Voleibol;
VI – Vôlei de Areia;
VII – Xadrez;
VIII – Dama;
IX – Tênis de Mesa;
X – Atletismo;
XI – Natação; e
XII – Wrestling
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a incluir novas modalidades esportivas, conforme a necessidade de adequação às competições em nível estadual ou federal.
Art. 5º. Os estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos pela regulamentação desta Lei, terão o direito de se inscrever e participar das Olimpíadas Escolares.
Art. 6º. Ficam permitidos os patrocínios particulares de pessoas físicas ou jurídicas para realização das Olimpíadas e Paraolimpíadas Escolares.
Art. 7°. A realização da competição estará condicionada à disponibilidade financeira e à dotação orçamentária do município.
Art. 8º. O Executivo regulamentará através de decreto esta lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 08 de abril de 2025
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito de Mombaça
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:24D1B8EA