ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 216/2005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005, PARA FIXAR NOVO VENCIMENTO BASE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a redação do §1º, do artigo 21 da Lei Municipal nº 216/2005, de 7 de outubro de 2005, para fixar novo vencimento base aos Conselheiros Tutelares do Município de Croatá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O §1º, do artigo 21 da Lei Municipal nº 216/2005, de 7 de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“§1º. O valor do vencimento base dos Conselheiros Tutelares em efetivo exercício do Município de Croatá é de R$ 1.818,00 (mil, oitocentos e dezoito reais)”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 10 dias de AGOSTO de 2022.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:24D4AD6B