ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 002/2019

LEI Nº 002/2019

 

ARNEIROZ - CE, 31 DE JANEIRO DE 2019.

 

CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO NECESSARIA AO SEU FUNCIONAMENTO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Fica instituído no âmbito municipal o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, que tem como objetivos:

I - qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF e Benefício de Prestação Continuada -BPC;

II - apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;

III - estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;

IV - fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;

V - qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

VI - desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;

 

VII - potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais;

VIII - fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.

Parágrafo Único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Art. 2.º O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se:

I – famílias com:

a) gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do PBF;

b) crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC; e

II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 1990, e suas famílias.

Art. 3.º Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS tem-se como principais ações:

I - visitas domiciliares;

II - qualificação da oferta dos:

a) serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras;

b) serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras.

III - fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;

IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.

 

Parágrafo Único. As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão desenvolvidas de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação intersetorial.

 

Art. 4º. Para atender a demanda do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma temporária 01 (um) Supervisor do Programa Criança Feliz; um coordenador do Programar Criança; e cinco visitadores do Programa Criança Feliz, necessários para execução do programa.

Parágrafo único. O Quantitativo, as atribuições e os valores dos cargos, que tratam o caput, estão descritos no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 5.º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 7º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 31 de JANEIRO de 2019.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE

 

ANEXO I

 

Supervisor do Programa Criança Feliz (Nível Superior)

Quantidade

01 (um)

Carga Horária

40 horas

Remuneração

R$ 1.300,00

Atribuições

• Acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimentodo trabalho e nas visitas domiciliares, com reflexões e orientações;

• Viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas articulando CRAS e unidades Básicas de Saúde (UBS), sempre que possível,, para o desenvolvimento destas ações;

• Articular os encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares;

• Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;

• Levar para debate no Grupo Gestor Municipal as situações complexas, lacunas e outras questões operacionais sempre que for necessário visando a melhoria da atenção às famílias.

 

Coordenador do Programa Criança Feliz

Quantidade

01 (um)

Carga Horária

40 horas

Remuneração

R$ 1.300,00

Atribuições

• Articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal/Distrital e apoiar seus trabalhos;

• Coordenar procedimentos para regulamentação do programa em seu âmbito;

• Quando necessário, disponibilizar orientações e outros materiais sobre o programa adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual;

• Manter permanente articulação com as áreas que integram o Criança Feliz em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico

Municipal/Distrital, de modo a assegurar alinhamento e convergência de esforços;

• Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal/Distrital visando à elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz em seu âmbito;

• Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o programa, visando à implantação do Plano de Ação e ao monitoramento das ações de responsabilidade do Município/DF;

• Articular-se com a Gestão Municipal/Distrital da Assistência Social e demais áreas que integram o programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e outras ações de mobilização;

• Divulgar o Criança Feliz em âmbito local para a rede e para as famílias;

• Mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para participação e apoio ao programa, inclusive gestores municipais, conselhos setoriais e de direitos, coordenadores do Cadastro Único e do Bolsa Família e outros;

• Acompanhar a implantação das ações do programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referências metodológicas para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;

• Coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando as que versem sobre o público prioritário;

• Apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário das visitas domiciliares, apoiar os trabalhos do Comitê Gestor e a busca ativa;

• Articular com a Gestão da Assistência Social a composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores) e sua participação nas ações de capacitação e educação permanente desenvolvidas pelo Estado/União;

• Apoiar a participação dos supervisores e visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a capacitação dos supervisores e visitadores;

• Planejar, em articulação com o Comitê Gestor, ações complementares de capacitação e de educação permanente;

• Assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do Programa de acordo com diretrizes nacionais.

 

Visitador do Programa Criança Feliz (Nível Superior)

Quantidade

05 (cinco)

Carga Horária

40 horas

Remuneração

R$ 998,00

Atribuições

Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;

Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;

Registrar as visitas domiciliares;

Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentospara a rede (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social), visando sua efetivação.

Realizar a caracterização da família, gestante e criança, por meio de formulário específico;

Realizar o diagnóstico inicial do desenvolvimento infantil, por meio de formulário específico;

Preencher o instrumento “plano de visita” para planejamento do trabalho junto às famílias;

Realizar o trabalho diretamente com as famílias, por meio das visitas domiciliares, orientado-as para fortalecimento do vínculo e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança desde a gestação;

Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas à criança a partir do diagnóstico inicial de seu desenvolvimento;

Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes;

Participar de reuniões semanais com o supervisor para repassar o trabalho realizado durante a visita domiciliar e para planejar as Modalidades de Atenção;

Executar o cronograma de visitas domiciliares às famílias;

Participar das capacitações destinadas aos visitadores;

Colaborar com o supervisor e o coordenador no levantamento de temáticas a serem abordadas na educação continuada e permanente;

Informar imediatamente ao supervisor situações em que forem identificadas ou percebidas circunstancias ou casos que indiquem problemas na família como, por exemplo, suspeita de violência doméstica e dificuldades de diagnóstico precoce ou de acesso a serviços e direitos de crianças com deficiência, para que seja acionada a rede de serviços;


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:24DA1628