ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 558 DE 17 DE JULHO DE 2012.

Cria no âmbito do Município de Altaneira a “Academia Popular” e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Altaneira a “Academia Popular”, que visa proporcionar as pessoas carentes a possibilidade de participar de atividades físicas orientadas por profissionais habilitados para a prevenção de doenças e promoção de saúde.

 

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo e a Secretaria de Saúde a criação desta Academia Popular.

 

Art. 3º Poderá a Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo e a Secretaria de Saúde firmar convênios e parcerias com as academias e entidades no Município que poderão contribuir neste projeto para a utilização das mesmas ou ainda disponibilidade de profissionais para atuarem nas comunidades.

Parágrafo único. Deverá a Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo e a Secretaria de Saúde designar profissionais e ressarci-los, para atendimento deste projeto, conforme a disponibilidade dos mesmos.

 

Art. 4º Poderá ainda as referidas secretarias buscar apoio e firmar convênios com Instituições de Ensino Superior da região que almejarem participar deste projeto, sem nenhum custo ao Erário Municipal, mediante indicação de acadêmicos de Educação Física.

Parágrafo único. No que se refere o caput deste artigo, o tempo dispensado pelos acadêmicos no auxílio das atividades deste projeto, poderá ser contado como atividade extra classe dentro de sua graduação, cabendo as Secretarias citadas expedir a respectiva declaração em favor do universitário participante, após averiguação de seu efetivo desempenho, durante o tempo destinado ao Projeto, contemplando também o seu estágio.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado prever crédito adicional no orçamento do próximo ano ou suplementar verbas, se necessárias, para atendimento de despesas decorrentes da aplicação da matéria, assim como também se utilizando das leis de incentivo através do governo estadual e federal.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-Ce, em 17 de julho de 2012.

 

JOAQUIM SAORES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:24DE5A5A