ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 584/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014.

Modifica as Leis Municipais n.ºs 138, de 29 de dezembro de 2000, o Código Tributário Municipal (CTM); 276, de 11 de novembro de 2003, o Código de Obras e Posturas e Ibiapina; 277, de 11 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município de Ibiapina; e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e Eu, sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 138, de 29 de dezembro de 2000 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 342....................................

Parágrafo Único – As multas decorrentes de infrações não tributárias terão como fator de multiplicação a UFM (Unidade Fiscal do Município), a que se refere o caput deste artigo, em valor igual da UFIR (Unidade de Referência Fiscal) e, caso extinta, permanecerá o seu último valor.”

 

Art. 2º - O Parágrafo Único do art. 287 da Lei Municipal n.º 276, de 11 de novembro de 2003 – Código de Obras e Posturas do Município de Ibiapina, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 287.....................................

Parágrafo Único – Os valores das multas deverão variar de 30 (trinta) a 1.000 (um mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município), a que se refere o Parágrafo Único do art. 342 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 138/2000), ou outro índice que vier a substituí-lo.”

 

Art. 3º - Ficam inseridos os seguintes artigos à Lei Municipal n.º 277, de 11 de dezembro de 2003 – Código de Vigilância Sanitária do Município de Ibiapina:

 

“Art. 167-A – As multas originadas de infrações cometidas contra as disposições desta lei serão calculadas com base na UFM (Unidade Fiscal do Município), a que se refere o Parágrafo Único do art. 342 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 138/2000), ou outro índice que vier a substituí-lo.”

 

Parágrafo Único – Os valores das multas variarão de 30 (trinta) a 1.000 (um mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município).

 

Art. 167-B – Para efeito do cálculo das multas, observar-se-á o seguinte:

I – verificada a primeira vez da ocorrência que originou a multa, seu valor será o mínimo estabelecido nesta lei, salvo quando a gravidade do caso recomendar maior valor, em ato devidamente fundamentado;

 

II – no caso de reincidência do infrator em relação à mesma obra ou atividade, serão aplicados os valores máximos estabelecidos;

 

III – poderão ser aplicados em dobro os valores máximos estabelecidos, em caso de circunstâncias agravantes da infração.

 

Art. 167-C – As multas, no cálculo do montante, serão aumentadas ou diminuídas de acordo com as seguintes circunstâncias:

I – São atenuantes:

menor grau de compreensão do infrator;

colaboração com agentes encarregados da fiscalização; e

arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela comunicação prévia às autoridades competentes.

 

II – São agravantes:

a reincidência específica;

a maior extensão dos efeitos da infração;

dolo, mesmo eventual;

a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

danos permanentes à saúde humana e ao meio ambiente; e

atingimento a bens públicos sob proteção legal.”

 

Art. 4º - O anexo da Lei Municipal n.º 277, de 11 de dezembro de 2003 – Código de Vigilância Sanitária do Município de Ibiapina, passa a ter a redação do Anexo de Multa desta lei.

 

Art. 5º - Quaisquer disposições deste dispositivo serão regulamentadas via Decreto, desde que não ultrapasse os limites desta lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce, em 25 de junho de 2014.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal

 

ANEXO DE MULTA

(art. 4.º do Autógrafo de Lei Municipal Nº 13/2014, de 25 de junho de 2014)

 

DAS MULTAS DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS

(art. 171 c/c art. 227 do Código de Vigilância Sanitária do Município de Ibiapina)

Infração Sanitária

Multa (em UFM)

Art. 171, inciso I

(30) a (200)

Art. 171, inciso II

(200) a (400)

Art. 171, inciso III

(200) a (400)

Art. 171, inciso IV

(200) a (400)

Art. 171, inciso V

(200) a (400)

Art. 171, inciso VI

(200) a (400)

Art. 171, inciso VII

(300) a (600)

Art. 171, inciso VIII

(300) a (600)

Art. 171, inciso IX

(200) a (400)

Art. 171, inciso X

(300) a (600)

Art. 171, inciso XI

(200) a (400)

Art. 171, inciso XII

(300) a (600)

Art. 171, inciso XIII

(200) a (400)

Art. 171, inciso XIV

(300) a (600)

Art. 171, inciso XV

(200) a (400)

Art. 171, inciso XVI

(200) a (400)

Art. 171, inciso XVII

(600) a (1000)

Art. 171, inciso XVIII

(300) a (600)

Art. 171, inciso XIX

(200) a (400)

Art. 171, inciso XX

(200) a (400)

Art. 171, inciso XXI

(200) a (400)

Art. 171, inciso XXII

(300) a (600)

Art. 171, inciso XXIII

(600) a (1000)

Art. 171, inciso XXIV

(200) a (400)

Art. 171, inciso XXV

(300) a (600)

Art. 171, inciso XXVI

(600) a (1000)

Art. 171, inciso XXVII

(300) a (600)

Art. 171, inciso XXVIII

(600) a (1000)

Art. 171, inciso XXIX

(200) a (400)

Art. 171, inciso XXX

(600) a (1000)

Art. 171, inciso XXXI

(300) a (600)

Art. 171, inciso XXXII

(200) a (400)

Art. 171, inciso XXXIII

(300) a (600)

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce, em 25 de junho de 2014.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando de Melo Braga
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