ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 09/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 09/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO PARA COMPRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 026/2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a Sra. MEYRE ALVES FEITOSA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 048.272.023-97, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, cujo objeto seja de compras e serviços da secretaria municipal de Assistência Social, por meio das respectivas unidades gestoras e orçamentarias.

 

Art. 2º São atribuições mínimas do fiscal de contrato, sem prejuízo de outras previstas em lei ou regulamento:

 

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme as disposições constantes no Termo de Referência;

II – Observar o Projeto Básico quanto às normas de fiscalização do objeto;

III – cumprir as regras estabelecidas no Edital quanto à fiscalização contratual;

IV – Registrar, em meio próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à regularização de eventuais irregularidades;

V – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

VI – Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, fiscalizar a distribuição, o controle e a supervisão dos recursos humanos alocados pela contratada;

VII – proceder ao recebimento provisório do objeto do contrato.

 

Parágrafo único. O fiscal poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno, que deverão auxiliá-lo na elucidação de dúvidas e no fornecimento de informações relevantes para a adequada gestão e fiscalização contratual.

 

Art. 3º A presente nomeação não impede a designação de outros fiscais específicos, conforme a natureza e a complexidade de cada contrato.

 

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 01/2025.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, aos 09 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:24E37B7F