ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2º, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO ÀS EQUIPES MAIS BEM CLASSIFICADAS NO CAMPEONATO CROATAENSE DE FUTEBOL MASTER 40TÃO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
DECRETO Nº 006/2024, de 22 de fevereiro de 2024.
Regulamenta os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir o valor do incentivo financeiro às equipes mais bem classificadas no Campeonato Croataense de Futebol Master 40TÃO do ano de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento e incentivos às atividades esportivas no âmbito do município, inclusive por meio de incentivos financeiros;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir o valor do incentivo financeiro às equipes mais bem classificadas no Campeonato Croataense de Futebol Master 40TÃO do ano de 2024,
DECRETA:
Art. 1°. O incentivo às atividades esportivas de que trata os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, quanto ao incentivo financeiro às equipes mais bem classificadas no Campeonato Croataense de Futebol Master 40TÃO do ano de 2024, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser deferido nos valores e nos termos do Anexo Único deste Decreto.
§ 1º. O pagamento das premiações será feito em até 30 (trinta) dias de proclamado o resultado da competição.
§ 2º. Os recursos necessários à realização das despesas correrão à conta do Fundo Municipal do Esporte.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Croatá, 22 de fevereiro de 2024.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal De Croatá
ANEXO ÚNICO
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO ÀS EQUIPES MAIS BEM CLASSIFICADAS NO CAMPEONATO CROATAENSE DE FUTEBOL MASTER 40TÃO DO ANO DE 2024
|
CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Campeão |
R$ 4.000,00 |
|
Vice-campeão |
R$ 2.000,00 |
|
3º colocado |
R$ 500,00 |
|
4º colocado |
R$ 500,00 |
|
TOTAL |
R$ 7.000,00 |
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:24F2BB96