ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do fundo municipal dos direitos do idoso - FMDI, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, de natureza contábil-financeira, destinado a financiar os Programas, Projetos e Serviços relativos ao idoso com vistas a garantir os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação da sociedade.

Art.2º O Fundo ficará vinculado à Secretaria de Assistência Social quem compete fornecer os meios e recursos, humanos e materiais, necessários ao funcionamento regular do FMDI.

Parágrafo único - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI-CE.

Art. 3º Constituirão Receitas do Fundo:

I- Os recursos que, em conformidade com o Art. 15 da Lei n/ 10.741, de 1º de outubro de 2003, foram destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para aplicação em Programas e ações relativos ao idoso;

II- As contribuições dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, nos termos previstos no Art. 12, Inciso 1, da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e suas alterações posteriores.

III – As contribuições de pessoas jurídicas;

IV- Os recursos que lhe forem destinados no Orçamento do Município;

V- Contribuições dos Governos e Organismos Internacionais;

VI- Resultado de aplicações do Governo e Organismos Internacionais;

VII- O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VIII- Outros recursos que lhe forem destinados.

Art.4º As contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dom Idoso, terão como base legal o inciso I do caput do Art.2º da Lei de nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 e o Art.12, inciso I da Lei de nº 9.250, de 26 de janeiro de 1995, que trata das deduções do imposto de renda da pessoa física.

Art. 5º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feita ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

Parágrafo único - A soma das deduções relativas às doações efetuadas aos Fundos legalmente constituídos não poderão ultrapassar 1% (um por cento), do imposto devido, consoante determinação do Art. 260 da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e o Art. 10 da Lei de nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.

Art. 6º O Fundo terá contabilidade própria, onde serão registrados todos os atos e fatos a ele inerentes.

Parágrafo único - O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.

Art. 7º A presente Lei será regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 15 de maio de 2023.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Martinópole


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:250E0B80