ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, A LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO D
DECRETO Nº 007/2024, de 4 de março de 2024.
Regulamenta, no âmbito do Município de Croatá, a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino públicos, para instituir o Programa de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros nas unidades educacionais que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Município de Croatá, a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de treinar servidores e alunos do 9º ano do ensino fundamental das unidades educacionais para as medidas de prevenção de acidentes e de primeiros socorros no ambiente escolar, de trabalho e domiciliar,
DECRETA:
Art. 1°. Fica instituído nas unidades educacionais da rede municipal de ensino o “Programa de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros” destinado aos profissionais dos quadros que atuam nas Escolas e Creches Municipais, assim como para os alunos do 9º ano do ensino fundamental de unidades da Secretaria Municipal de Educação.
§1º. Entende-se pela expressão “Primeiros Socorros” como os cuidados de emergência dispensados a qualquer pessoa que tenha sofrido um acidente ou mal súbito (intercorrência clínica), até que esta possa receber o tratamento adequado e definitivo por equipe médica.
§2º. O Programa, aludido no “caput” deste artigo, visa implantar nas Unidades Educacionais e órgãos da Secretaria Municipal de Educação as condutas de primeiros socorros frente a acidentes e/ou agravos e problemas clínicos comuns às crianças e adolescentes, bem como propiciar o devido treinamento e orientação dos alunos do 9º ano do ensino fundamental e dos profissionais para atuarem na prevenção dos principais acidentes no ambiente escolar e no seu entorno.
Art. 2º. Constituem-se objetivos específicos do “Programa de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros”:
I – possibilitar aos alunos do 9º ano do ensino fundamental e aos profissionais das unidades educacionais e órgãos da secretaria o conhecimento sobre os acidentes mais comuns na infância e na adolescência e as medidas preventivas, de acordo com cada faixa etária, por meio da realização do curso de primeiros socorros;
II – propiciar a orientação dos alunos do 9º ano do ensino fundamental e dos profissionais de modo a propor medidas de prevenção e procedimentos iniciais de primeiros socorros relativos aos principais acidentes e intercorrências clínicas na infância, na adolescência e na fase adulta.
III- dotar todas as escolas e creches de material de Suporte em Primeiros Socorros de manual e kit de primeiros socorros.
IV – reduzir, no ambiente escolar e demais locais da SME, as situações de risco para acidentes, por meio da identificação dos principais fatores relacionados à sua ocorrência;
V – reduzir possíveis complicações de lesões traumáticas, decorrentes de procedimentos inadequados realizados no momento da ocorrência do trauma.
Parágrafo único. Na hipótese de o aluno, servidor ou usuário necessitar de atendimento emergencial, o gestor adotará os seguintes Procedimentos Básicos:
a) solicitar ajuda do profissional treinado;
b) entrar em contato imediato com os pais ou responsáveis;
c) ligar para a Central 192 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, quando for o caso.
Art. 3º. Os profissionais de educação participantes do programa deverão possuir disposição para atuar na área, além de iniciativa, interesse e autocontrole.
Parágrafo único. Será criada por Portaria Conjunta das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – CIPAVE, formada por representantes dos alunos, professores, familiares e por profissionais da saúde, que terá a missão de avaliar permanentemente os espaços frequentados pelos alunos (salas de aula, quadras, playground, espaço do recreio, etc.), detectando situações de risco e ou danos em qualquer equipamento, além de oficiar de imediato os órgãos competentes a fim de que realizem os reparos necessários para a manutenção da segurança dos usuários.
Art. 4º. Caberá às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde oferecerem treinamento específico aos profissionais da educação e aos alunos do 9º ano do ensino fundamental, sendo de inteira responsabilidade do Poder Público os custos necessários.
§1º. Os Diretores das Unidades Educacionais indicarão os participantes, assegurada a representação de profissionais de todos os turnos de funcionamento que atuarão como profissionais treinados, bem como as características pessoais dos servidores, garantindo a continuidade do atendimento.
§2º. A participação no curso não poderá acarretar prejuízos ao trabalho da Unidade Educacional nem interromper suas atividades administrativas e/ou pedagógicas.
§3º. A organização do curso, incluindo carga horária, conteúdo, cronograma, protocolo, horários e número de vagas será estabelecida em Portaria conjunta das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
Art. 5º. Os “Kits de Primeiros Socorros”, os “Manuais de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros nas Escolas” e demais materiais afins serão distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação, constituir-se-ão bens da escola e deverão ser disponibilizados em local de fácil acesso, possibilitando ao profissional treinado realizar o atendimento necessário.
§ 1º. O referido local deverá, ainda, ser de conhecimento da equipe escolar.
§2º. O material que compõe os kits deverá permanecer em ordem e em quantidade suficiente, cabendo ao diretor de cada unidade educacional a reposição dos produtos que, em decorrência do uso, forem se esgotando.
Art. 6º. A relação de todos os profissionais treinados, bem como os horários de trabalho, deverá ser afixada em local visível de cada unidade/ órgão, e de acesso ao público, bem como divulgada a toda comunidade escolar.
Art. 7º. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos por Portaria Conjunta da Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Croatá, 4 de março de 2024.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:251443ED