ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
INSTITUI A ESTRUTURA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, ALOCAÇÃO DE SERVIDORES E ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 031/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI A ESTRUTURA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, ALOCAÇÃO DE SERVIDORES E ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e consideração a necessidade de ampliar a capacidade institucional para o pleno desenvolvimento das ações de alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispões sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERAND o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 029/2026, de 22 de outubro de 2026, que institui as Diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Equipe Central de Coordenação da Política Municipal de Alfabetização, vinculada diretamente à Diretoria de Ensino, com a finalidade de planejar, orientar, executar e monitorar as ações pedagógicas e administrativas voltadas à alfabetização integral das crianças da rede pública municipal.
Art. 2º A estrutura pedagógica e administrativa instituída por este Decreto atuará em regime de colaboração com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, competindo-lhe:
Elaborar e propor o Plano Municipal de Alfabetização;
Coordenar a formação continuada dos profissionais de alfabetização;
Acompanhar os indicadores de avaliação e monitoramento da aprendizagem;
Prestar suporte pedagógico direto às unidades escolares da rede municipal.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E ALOCAÇÃO DE SERVIDORES
Art. 3º A Equipe Central de Coordenação da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes servidores, que atuarão na administração central da Secretaria Municipal de Educação:
Coordenação Geral / Articulador Municipal do RENALFA (Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização):
Servidora: Maria de Carvalho Tamiarana.
Equipe de Formação Continuada, Apoio Pedagógico, Monitoramento e Avaliação:
Servidora: Maria Vilca Lopes de Oliveira.
Servidor: Antonio Carlos dos Santos.
Servidor: Francisco Mário Júnior Matias.
Art. 4º Ficam designados, na condição de Coordenadores Escolares de Alfabetização, atuando de forma descentralizada nas Unidades Escolares, com atribuição específica de acompanhar a aplicação prática da política no âmbito da escola.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 5º Ao Articulador Municipal da Política de Alfabetização compete exercer a liderança técnica e política das ações no município, atuando como canal oficial de interlocução junto ao Comitê Territorial Estadual e ao Ministério da Educação.
Art. 6º Às equipes técnicas da administração central compete o desenvolvimento dos materiais complementares, a organização dos cronogramas de monitoramento de fluência leitora e o suporte logístico para a realização das avaliações formativas e somativas.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As funções de que trata este decreto serão exercidos sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens dos cargos efetivos dos servidores designados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – Ceará, em 03 de novembro de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:25164F46