ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 023/2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quiterianopolis para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 49.932.709,93 (quarenta e nove milhões, novecentos e doze mil, setecentos e nove reais e noventa e três centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município de Quiterianopolis e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 49.932.709,93 (quarenta e nove milhões, novecentos e doze mil, setecentos e nove reais e noventa e três centavos).
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 49.932.709,93 (quarenta e nove milhões, novecentos e doze mil, setecentos e nove reais e noventa e três centavos).
Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito de sua execução orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964.
II. Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, Obedecido ao disposto no artigo 8º desse Projeto de Lei, até o limite do excesso arrecadado;
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente;
IV. Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada;
V. Dotações consignadas à reserva de contingência;
VI. Excetuam-se dos Créditos Suplementares transferências entre Fontes de Recurso e criação de novas fontes dentro do mesmo órgão, permanecendo inalterada a classificação funcional programática.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no O G U e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, de inicio, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
Art. 9º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Quiterianopolis-CE, em 01 de outubro de 2015.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS 03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
A arrecadação da receita orçamentária desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:
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Exercício |
Total Arrecadado (R$) |
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2012 |
33.153.605,88 |
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2013 |
34.307.412,78 |
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2014 |
38.612.309,54 |
O aumento da arrecadação dos exercícios supracitados foi o seguinte:
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Exercício |
Percentual de aumento |
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2012 para 2013 |
3,48% |
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2013 para 2014 |
12,55% |
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:253707B2