ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08/2026

Dispõe sobre a decretação de feriado em alusão as festividades religiosas dedicadas a São Jose, Padroeiro do Estado do Ceará e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando;

Que o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

A necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no dia em que se celebra o dia de São José, Padroeiro do Ceara;

Que o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quanto aos essenciais, de forma contínua;

 

Decreta:

Art. 1º. Feriado municipal o dia 19 de março de 2026 (quinta-feira), em alusão festividades religiosas dedicadas a São José.

Art. 2º. Não são aplicáveis os efeitos deste Decreto as demais atividades consideradas como essenciais e definidas na Lei Federal nº 7.783/89.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 11(onze) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:253AC421