ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.862 DE 17 DE MARÇO DE 2017
LEI N° 2.862 DE 17 DE MARÇO DE 2017.
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES (AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os servidores (as) estáveis Ativos (as), Inativos (a) e Pensionistas terão reajuste de seus vencimentos correspondente a 8% (oito por cento) calculados sobre a remuneração percebida.
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém terá os seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá/CE, em 17 de março de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Quixadá
Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:253F99BC