ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 784/2022

LEI N° 784/2022

 

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo de Ibiapina a doar imóvel de propriedade do município e adota outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibiapina autorizado a doar à DIOCESE DE TIANGUÁ-CE, CNPJ N° 07.525.017/0001-01, 01 (um) terreno situado à Rua José Eliomar Damasceno, Bairro Francisco Custódio de Azevedo, em Ibiapina-CE, com as seguintes características e medidas: vértice inicial P01, situado à Rua SDO 01, de coordenadas 284710.52m E e 9567923.13m S; deste, segue em linha reta extremando com a Rua SDO 02, distante 31,30 metros até o vértice P02, de coordenadas 284705.81 m E e 9567903.13m S; deste, segue em uma linha reta extremando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiapina, distante 23,15 metros até o vértice P03, de coordenadas 284664.84m E e 9567907.40m S; deste, segue em linha reta extremando com a Rua SDO 03, distante de 31,30 metros até o vértice P04, de coordenadas 284666.93m E e 9567920.58m S; deste, segue extremando com a Rua SDO 01, distante de 23, 15 metros até o vértice inicial P01, perfazendo 724,59m2 (setecentos e vinte e quatro metros e cinquenta e nove centésimos quadrados), conforme memorial descrito, anexo a esta lei.

 

Art. 2° No imóvel, objeto desta doação, será construída a IGREJA DA MÃE RAINHA.

 

Art. 3° Caso a obra, obedecida as normas dos artigos anteriores, não seja concluída no prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel se reverterá ao patrimônio público municipal, descabendo quaisquer indenizações por parte do município.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de maio de 2022.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:255EC944