ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 042/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar as delimitações de espaços para montagem da praça de alimentação, barracas de vendas e/ou jogos e parques infantis nas vias públicas no período compreendido entre os dias 24 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO que o Art. 251 do Código Tributário do município autoriza a instituição de preços público através de Decreto;
DECRETA:
Art. 1.° - O presente decreto objetiva regular a disposição de barracas em via pública no período que compreende de 24 de dezembro ao dia 07 de janeiro de 2026.
Art. 2.° - As barracas poderão ser montadas conforme estabelece o mapa constante do Anexo I do presente decreto, de acordo com o direcionamento, realizado pelo Departamento de Tributos.
§ 1.° - A solicitação para montagem das barracas deverá ser feita no setor de tributos deste Município, entre os dias 18 a 23 de dezembro de 2025, a documentação deverá ser entregue em envelope identificado com os dados do interessado ou por meio eletrônico, através do e-mail tributacao@erere.ce.gov.br.
§ 2.° - Poderão participar do credenciamento pessoa física ou jurídicas domiciliadas ou não neste município.
§ 3.° - Deverá ser pago o valor de taxa de R$ 49,05 (quarenta e nove reais e cinco centavos) a serem cobrados para a utilização do espaço público e deverão ser pagos junto ao Setor de Tributos deste Município, localizado na Rua Padre Miguel Xavier de Morais, N.º 20, Centro, Ereré-CE.
§ 4.° - Durante o período de credenciamento deverá ser apresentados os seguintes documentos para habilitação:
a) Cópia do RG e CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica);
b) Comprovante de que a natureza da atividade está relacionada à venda de alimentos, bebidas ou prestação de serviços durante o evento;
c) Cópia do comprovante de residência em nome do solicitante. Na impossibilidade, apresentar declaração devidamente assinada pelo proprietário do imóvel e cópias dos seus documentos pessoais.
d) Descrição da Barraca a ser utilizada.
§ 5.° - A montagem das barracas está condicionada à apresentação de comprovante de pagamento da taxa prevista no neste Decreto, com prazo mínimo de antecedência de 24h (vinte e quatro horas).
§ 6.° - A solicitação que não atender ao prazo previsto no §1.° deste artigo, pagará a taxa prevista no §4.° multiplicada por 1,5 UFIRM, caso haja disponibilidade de espaço.
Art. 3.º - As barracas deverão ser instaladas no local estabelecido pelo Município, sob pena de cassação da autorização e consequente retirada da barraca.
Parágrafo Único - Em caso de reiteração da conduta, o Município aplicará multa de 10 (dez) vezes o valor estabelecido no Art. 2.°, §4.°.
Art. 4.º - O município não se responsabilizará pela montagem das barracas.
Art. 5.º - O Município será responsável pela fiscalização e pela ordem administrativa do evento.
Art. 6.º - Das responsabilidades da pessoa física ou pessoa jurídica credenciada;
§ 1.° - Responsabilizar-se-á pela montagem das barracas sob as quais estarão os espaços cedidos.
§ 2.° - Responsabilizar-se-á por toda a estrutura de mobília, equipamentos e utensílios para a venda de seus produtos e serviços.
§ 3.° - Responsabilizar-se pela procedência e qualidade dos produtos e serviços.
§ 4.° - Responsabilizar-se pela ornamentação das barracas com adereços, atrativos e outros.
§ 5.° - Não empregar crianças e menores de idade nas atividades.
§ 6.° - Manter limpeza e acondicionamento correto e adequado do lixo no local.
§ 7.° - Instalação elétrica de sua barraca, observadas as normas de segurança.
Art. 7.º - É vedada a utilização dos espaços para fins diversos aos previstos neste Decreto.
Art. 9.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:25960E9F