ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 11.03.004/2025
Dispõe sobre a exoneração de servidor público, a pedido, em razão de aposentadoria voluntária
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando;
o art. 37, caput, da CRFB/88 impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
a solicitação de exoneração voluntária da servidora, protocolada junto à Secretaria de Educação, anexando o respetivo extrato de benefícios, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
o que há disposto no art. 33, da Lei Orgânica do Município de Massapê;
o que há disposto no art. 34, IV, c/c o art. 184 e segs, todos da Lei Municipal nº
393/1998;
o reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que o servidor que,
voluntariamente, requesta sua aposentadoria perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal responsável pela gestão do RGPS, automaticamente, requer, também, o seu desligamento do serviço público, haja vista ser o cargo exercido no Município sua única ocupação, portanto, inexistindo qualquer nulidade em ato administrativo de exoneração, sem prévio processo administrativo, posto ser incontroverso que o servidor já encerra seu vínculo com a municipalidade ao requerer e ter deferida sua aposentadoria.
concedida a aposentadoria pelo INSS ao servidor, é automática a sua exoneração, e, por consequência, considera-se vago o cargo, não sendo possível situação em que o servidor se aposente, continue trabalhando e cumule proventos e vencimentos, ambos decorrentes de um mesmo cargo público.
Resolve:
Art. 1º. Exonerar, a partir do dia 03 de novembro de 2025, a servidora FRANCISCA FELIPE SIMÃO (CPF: 942.093.163–34), auxiliar de serviços gerais, atualmente lotada na Secretaria de Educação, a pedido, por ocasião de sua aposentadoria voluntária.
Art. 2º. Fica declarada a vacância do cargo provido pela servidora exonerada no artigo anterior, caso criado por lei e de provimento efetivo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se.
Dada e passada no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 03 (três) dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e cinco (2025).
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:259A7BE2