ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.331, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DOURADO E VIZINHANÇAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.877.116/0001-03, com sede na localidade de Dourado, Município de Morada Nova/CE.
Art. 2º A entidade reconhecida por esta Lei dedica-se ao desenvolvimento de ações sociais, comunitárias e de interesse coletivo, contribuindo de forma relevante para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade de Dourado e regiões vizinhas.
Art. 3º O reconhecimento conferido por esta Lei habilita a referida associação, nos termos da legislação municipal, a firmar parcerias, convênios e demais instrumentos de cooperação com o Poder Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de dezembro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alícia Cavalcante Rocha
Código Identificador:25B35DA0