ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.11.03.01/INEX/SMS/PMC – Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS – Espécie: Adjudicação do objeto e Homologação do resultado do julgamento do respectivo processo administrativo – Licitante 1: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, Valor Estimado da Contratação: R$ 6.986.918,61 (seis milhões, novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), item 01 – Data da Adjudicação/Homologação: 09/11/2026 – Fundamentação Legal: Inciso IV, art. 71, Lei Federal nº 14.133/21 – Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas: Maksoane Nobre do Nascimento.
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:25B73E1B