ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.761, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Irauçuba a Semana Municipal de Trânsito, a ser realizada no mês de setembro, nos dias que antecedem ou sucedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 23 do mesmo mês.

 

Art. 2º. A semana instituída pelo artigo 1º, desta Lei poderá conter programação que incentiva a educação, a conscientização e o respeito no trânsito, tanto de motoristas quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda comunidade.

 

Art. 3º. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no Prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:25C1B07C