ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.294, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial ao pessoal efetivo da Câmara Municipal, num percentual 10% (dez por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária especifica da Câmara Municipal de Iguatu, constante da Lei Orçamentária anual.
Art. 3º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2016.
Art. 4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 25 de fevereiro de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:25D082F0