ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 039/2023
LEI Nº. 039/2023
ARNEIROZ-CE, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGRICULTURA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de 50.000,00(Cinquenta mil reais), com a seguinte classificação a seguir:
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGRICULTURA
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 609 – DEFESA AGROPECUARIA
PROGRAMA: 0441– AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR AGRICOLA
PROJETO: 1032– DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGRICULTURA
Dotação orçamentária: 20.609.0441.1.032.0000
Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de anulação de dotações orçamentarias, conforme a seguir:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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12.122.0037.2.006.0000 |
4.4.90.51.00 |
50.000,00 |
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 05 DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:25DE20E8