ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 039/2023

LEI Nº. 039/2023

 

ARNEIROZ-CE, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

 

EMENTA: Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGRICULTURA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°. Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de 50.000,00(Cinquenta mil reais), com a seguinte classificação a seguir:

 

DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGRICULTURA

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 609 – DEFESA AGROPECUARIA

PROGRAMA: 0441– AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR AGRICOLA

PROJETO: 1032– DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGRICULTURA

 

Dotação orçamentária: 20.609.0441.1.032.0000

Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

 

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de anulação de dotações orçamentarias, conforme a seguir:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

NATUREZA

VALOR (R$)

12.122.0037.2.006.0000

4.4.90.51.00

50.000,00

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 05 DE JUNHO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:25DE20E8