ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.431, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Rotary Club de Iguatu e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o ROTARY CLUB DE IGUATU, inscrito no CNPJ nº. 06.742.498/0001-44, o presente convênio tem por objetivo a ajuda financeira para a realização da 53ª EXPOIGUATU.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correrão à conta da Dotação Orçamentária do Gabinete do Prefeito, em contrapartida, deverá o ROTARY CLUB DE IGUATU, ofertar um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da população ao produto do projeto cultural, como a realização de palestras, cursos, revertendo em benefícios para a economia da região com a realização das festividades.

 

Parágrafo Único - Fica vedada a utilização dos recursos do convênio de que trata o artigo 1º para proveito próprio dos associados do ROTARY CLUB DE IGUATU, bem como seus diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau ou em desvio de finalidade com o objeto do presente convênio.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 01 de Setembro de 2016.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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