ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 01.09.001/2026-PGM

PORTARIA Nº 01.09.001/2026-PGM

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, NILO LOPES DA COSTA NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por ato designatório,

 

CONSIDERANDO o Convênio nº 05/2025, celebrado entre o Município de Quixadá/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo objeto é a cooperação institucional mediante cessão de servidores municipais;

 

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de colaboração entre os entes conveniados,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CEDER a servidora ANNYELE QUEIROZ FERNANDES, integrante do quadro de pessoal do Município de Quixadá/CE, ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para exercer suas atividades conforme definido pelo órgão cessionário.

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria dar-se-á sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, permanecendo o Município de Quixadá responsável pelo pagamento da remuneração e demais encargos legais, nos termos do Convênio nº 05/2025.

Art. 3º A jornada de trabalho do servidor cedido observará o regime jurídico do Município de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixadá/CE, 01 de setembro de 2026.

 

NILO LOPES DA COSTA NETO

Procurador Geral do Município de Quixadá


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:261BA4FE