ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.431/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

APROVA O PLANO REGIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO, COM ÊNFASE NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica aprovado e instituído no âmbito do Município de Russas o Plano Regional de Educação Ambiental e Comunicação, com ênfase na gestão de resíduos sólidos, anexo a esta lei.

Art. 2º - As ações e resultados previstos no Plano Regional de Educação Ambiental e Comunicação deverão constar, obrigatoriamente, nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Municipais futuras nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Plano correrão por conta e dotações próprias vinculadas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 29 de outubro de 2026.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:261E0EA9