ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.09.23.001, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

RETIFICA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL DE Nº 1/2024, DE 15 JULHO DE 2024, HOMOLOGADO PELO DECRETO DE Nº 2025.05.26.002, DE 26 DE MAIO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e,

CONSIDERANDO o art. 37, I, II e III da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o item 15.1 do Edital nº 001/2024, de 15 de julho de 2024, do Concurso Público do Município de Fortim;

CONSIDERANDO a Sentença proferida no Mandado de Segurança nº 3001759-24.2025.8.06.0035, a qual torna nula a segunda etapa, consistente na prova prática didática, exclusivamente no que tange ao cargo de Intérprete de Libras do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Fortim, regido pelo Edital número 01/2024. E, torna definitivo os efeitos da liminar de ID 159754793 para assegurar a permanência do impetrante Francisco Daniel Valente no certame, com classificação apurada de forma exclusiva com base na pontuação obtida na prova escrita objetiva, na qual logrou obter a terceira colocação geral na ampla concorrência.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica retificado o Resultado Final, de modo a incluir o candidato Francisco Daniel Valente como terceiro colocado no cargo de Intérprete de Libras, fls. 17 do Resultado Final, ora anexado neste Decreto.

Art. 2º. As demais disposições do Decreto de nº 2025.05.26.002, de 26 de maio de 2025, permanecem inalteradas.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de setembro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

(O Decreto Municipal nº 2026.09.23.001, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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