ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.676, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Morada Nova e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Morada Nova, subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não a produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Morada Nova, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, aos Decretos Federais nº 5.741/2006 e 7.216/2010, que constituíram e regulamentaram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º. A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal processados para o consumo humano refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde a matéria prima até a elaboração do produto final.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por processamento ou elaboração de produtos de origem animal e vegetal, o procedimento utilizado na obtenção de produtos destinados ao consumo humano, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, ainda que produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos do Município de Morada Nova.
Art. 3°. A Inspeção Municipal, depois de instalada, será executada de forma permanente ou periódica.
§ 1º. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável;
§ 2º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a freqüência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole;
§ 3º. A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial;
§ 4º. Será obrigatória, no momento do abate, a presença de um fiscal do Serviço de inspeção Municipal – SIM, em matadouros e/ou abatedouros, devidamente legalizados.
Art. 4º. Será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado, em todos os estabelecimentos/locais em que sejam manufaturadas ou industrializadas bebidas e/ou alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal.
§ 1º. Nos casos de agroindústrias rurais de pequeno porte, estas poderão indicar como responsável técnico:
I - Profissionais voluntários habilitados na área;
II - Profissionais habilitados de órgãos governamentais e não governamentais, exceto agentes de fiscalização sanitária;
§ 2°. Para efeitos desta resolução considera-se estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, conforme definido pelo Decreto n° 7.216, de 17.06.2010, o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde serão recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de animais pequenos (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês;
b) estabelecimento de abate e industrialização de animais médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 (oito) toneladas de carnes por mês;
c) Fábrica de produtos derivados da carne – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos oriundos da carne, em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês;
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos oriundos do peixe, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 (quatro) toneladas de pescado por mês;
e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 (cinco) dúzias por mês;
f) unidade de extração e beneficiamento de mel de abelha - destinado à recepção e industrialização do mel de abelha, com produção máxima de 30 (trinta) toneladas por ano;
g) estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivado previsto no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 (trinta mil) litros de leite por mês;
Art. 5º. As inspeções exercidas pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, para produtos de origem animal será supervisionada por médico-veterinário, conforme disposto na Lei Federal nº 5.517/1968 e, para produtos de origem vegetal, bebidas e alimentos, serão supervisionados por intermédio de engenheiro agrônomo ou zootecnista, e terão como objetivo o seguinte:
I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
II - O controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes de serem colocados a venda;
III - a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal;
V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal e vegetal;
VI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
VII - a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos da matéria-prima e dos produtos, quando necessário, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor;.
Art. 6°. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 7º. A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos do Município de Morada Nova poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Ceará e com a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Parágrafo único. Após a adesão do Sistema de Inspeção Sanitária - SIM ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 8°. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 9º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido a armazenagem, o transporte, a distribuição e a comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria da Saúde – SESA, do Município de Morada Nova, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 10. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Art. 11. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos e da Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 12. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos e da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Morada Nova, a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 13. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal;
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos;
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
Parágrafo único. Os estabelecimentos que se enquadrarem na Resolução do CONAMA nº 385/2006 serão dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
IV – alvará de licença para localização e funcionamento junto à Prefeitura;
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais;
VI - certidão negativa de tributos e taxas municipais;
VII - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra pragas;
VIII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão e de higiene a serem adotados;
IX - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e físico-químicos oficiais;
X - indicação do responsável técnico pela produção, que deverá ser devidamente habilitado junto ao respectivo Conselho Regional;
XI - apresentação do rótulo do produto ou descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
XII - comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização conforme disposto no Código Tributário do Município (Tabela V da Lei Nº 1.637, de 16 de Outubro de 2013).
§ 1º. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 2º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
§ 3º. As taxas relativas a registros e análises serão devidas na forma do item III do Anexo Único desta Lei.
Art. 14. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, dispor dos equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 15. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
§ 1°. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 16. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade, inocuidade e identidade.
Art. 17. A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 18. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.541/2006.
Art. 19. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal – SIM serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, constantes na Lei Orçamentária do Município de Morada Nova.
Art. 20. Para o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do Município de Morada Nova, fica criada na estrutura Administrativa da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, instituída através do art. 10, da Lei Municipal n° 1.541/2010, a competência da Divisão de Inspeção Sanitária:
§ 1°. Compõem a estrutura da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos:
I - Divisão de Inspeção Sanitária, que disporá das seguintes atribuições:
a) A Divisão de Inspeção Sanitária compete a fiscalização e inspeção sanitária para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 9.712 de 20/11/1998 e o Decreto Federal nº 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 21. Fica criado o cargo de Fiscal Municipal Agropecuário, de provimento efetivo, que passará a constar do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.642/2013, na forma seguinte:
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Denominação do Cargo |
Quantitativo |
|
Fiscal Municipal Agropecuário |
03 |
Art. 22. Compete ao Fiscal Municipal Agropecuário:
I - a defesa sanitária animal e vegetal;
II - a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
III - fiscalizar o transporte, armazenamento, comércio e beneficiamento de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
IV - aplicar as sanções administrativas, lavrando auto de infração, bem como de apreensão e interdição, respectivamente, de produtos e estabelecimentos, quando constatado o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições descritas neste artigo e na legislação pertinente;
V - controlar a produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins;
VI - fiscalizar e assegurar a idoneidade dos insumos e serviços utilizados na agropecuária, além dos produtos destinados ao uso veterinário;
VII - classificar e padronizar, tecnicamente, os produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
VIII - as demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, que lhes forem atribuídas em regulamento.
Art. 23. Fica criado o cargo de Agente Municipal Agropecuário, de provimento efetivo, que passará a constar do Anexo Único, Lei Municipal nº 1.642/2013, na forma seguinte:
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Denominação do Cargo |
Quantitativo |
|
Agente Municipal Agropecuário |
03 |
Art. 24. Ao Agente Municipal Agropecuário compete:
I - executar atividades técnico-operacionais relacionadas à fiscalização e inspeção sanitária e industrial, classificação e controle dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, insumos e serviços agropecuários;
II - zelar pela segurança dos alimentos, da saúde animal e da sanidade vegetal;
III-fiscalizar os estabelecimentos credenciados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, seus produtos e subprodutos;
IV - atuar na inspeçãoante mortemepost mortemdos animais de abate;
V - emitir documentos necessários para o trânsito de produtos agropecuários;
VI - participar de supervisões e de auditorias técnico-fiscais nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos vegetais ou animais;
VII - proceder à verificação, inspeção e controle de trânsito de produtos de origem vegetal e animal, seus subprodutos e insumos agropecuários;
VIII - elaborar estudos de viabilidade técnica, avaliações e vistorias com vistas à implantação de projetos agropecuários;
IX - apreender, preventivamente, os produtos de origem vegetal ou animal, seus subprodutos e insumos agropecuários, quando em desacordo com a legislação, lavrar o termo de apreensão e comunicar o ocorrido à autoridade responsável pela lavratura do auto de infração e pela continuidade do procedimento administrativo;
X - verificar a aplicação de medidas de interdição, apreensão, sequestro, destruição de animais, de seus produtos e subprodutos, e dos materiais de acondicionamento e embalagem;
XI-verificar a aplicação de procedimentos quarentenários;
XII - verificar os programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam ou armazenam produtos de origem animal;
XIII - coletar amostras de produtos e subprodutos de origem vegetal e animal, insumos, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa; e
XIV - as demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, que lhes forem atribuídas em regulamento.
Art. 25. O provimento dos cargos de Fiscal Municipal Agropecuário e Agente Municipal Agropecuário se dará mediante aprovação em concurso público, após comprovado pelo candidato o atendimento dos requisitos exigidos pelo certame.
Art. 26. Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos doart. 37, inciso IX, da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 27. A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas;
IV - apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as condições legais;
V - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º. Para fins desta lei considera-se reincidência o cometimento de infração à legislação sanitária, duas ou mais vezes dentro do período de um ano, contado da data da fiscalização.
§ 2º. No caso de múltiplas reincidências a multa será aplicada conforme o número de reincidências registradas pela fiscalização.
§ 3º. Após a terceira reincidência será expedido pelos técnicos do Sistema de Inspeção Municipal – SIM, Relatório de Certificação de Irregularidade Permanente, que será publicado pelo Município de Morada Nova na imprensa local e, ensejará o cancelamento do registro do produto, que estiver em desacordo com as orientações da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos.
§ 4º. As multas previstas neste artigo e classificadas abaixo, atingirão o grau máximo, no caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a lei:
a) leves – aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstância atenuante;
b) graves – aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
c) gravíssimas – aquelas em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
§ 5º. A suspensão de que trata o inciso V cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia de atividade à ação fiscalizadora.
§ 6º. A interdição de que trata o inciso VI poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 7º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.
§ 8º. Os produtos apreendidos nos termos do inciso III docaputdeste artigo e perdidos em favor do Município de Morada Nova, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
§ 9º. As penalidades previstas nos incisos deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
Art. 28. A pena de multa será cobrada em REAIS, obedecidos aos seguintes critérios:
I - de R$100,00 (cem reais) a R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) nas infrações leves;
II - mais de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais) nas infrações graves;
III - mais de R$20.000,00 (vinte mil reais) a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nas infrações gravíssimas;
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 29. As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. Deverá constar do Auto de Infração a assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa a observação correspondente ao fato e a entrega da referida peça fiscal ao protocolo do Município de Morada Nova para as providências cabíveis.
Art. 30. Quando apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, obrigação para o infrator dar cumprimento, será feita intimação para que cumpra a obrigação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do fato, sob pena da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§ 1º. A desobediência para cumprimento da obrigação e da determinação contida na intimação a que se refere o caput deste artigo, além de sua execução forçada, acarretará na imposição de multa diária de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da prestação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
§ 2º. As multas diárias mencionadas no parágrafo anterior são:
a) por infração leve R$50,00 (cinquenta reais);
b) por infração grave R$100,00 (cem reais);
c) por infração gravíssima R$ 300,00 (trezentos reais);
Art. 31. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação da fiscalização lavrada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação.
Parágrafo único. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o processo será julgado em primeira instância administrativa pelo responsável pelo Sistema de Inspeção Municipal - SIM.
Art. 32. Os fiscais ficam responsáveis pelas afirmações que fizerem autos de infrações lavradas e nos atos decorrentes, bem como os servidores pelas alegações constantes nos documentos que expedirem, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 33. Das decisões condenatórias, poderá o infrator apresentar recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da condenação. Após, o processo seguirá o rito do Processo Administrativo Tributário, previsto na Lei N° 1.637, de 16.10.2013, e alterações posteriores, inclusive, quanto à inscrição do débito em Dívida Ativa, se for o caso.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 34. Ficam instituídas taxas relativas à fiscalização de estabelecimentos, inspeção sanitária, registros e análises, cujos valores constarão do Anexo Único que integra a presente Lei.
Art. 35. O fato gerador das taxas de que trata o artigo anterior é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei.
Art. 36. Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
Art. 37. Os valores das taxas constantes do Anexo Único desta lei serão revistos de acordo com o Código Tributário do Município de Morada Nova.
Art. 38. Para fins de cobrança e cálculo da taxa será utilizada como referência a Unidade Fiscal de Referência do Município de Morada Nova – UFIRM.
Art. 39. As taxas de fiscalização de estabelecimentos e de inspeção sanitária serão devidas anualmente e recolhida até 31 de março de cada exercício financeiro.
Art. 40. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de Resoluções e Decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, depois de debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 41. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de dezembro de 2014.
MARCELO HOLANDA CUNHA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO ÚNICO
DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS:
|
I - Imóvel de 0 a 30 m2 |
pagamento anual de 20,00 UFIRM |
|
II - Imóvel de 31 a 50 m2 |
pagamento anual de 0,50 UFIRM por cada m2, acrescido ao somatório do item anterior |
|
III - Imóvel de 51 a 100 m2 |
pagamento anual de 0,40 UFIRM por cada m2, acrescido ao somatório dos itens anteriores |
|
IV - Imóvel de 101 a 200 m2 |
pagamento anual de 0,30 UFIRM por cada m2, acrescido ao somatório dos itens anteriores |
|
V - Imóvel de 201 a 2.000 m2 |
pagamento anual de 0,20 UFIRM por cada m2, acrescido ao somatório dos itens anteriores |
|
VI - Imóvel de 2.001 m2 em diante |
pagamento anual de 0,10 UFIRM por cada m², acrescido ao somatório dos itens anteriores |
DAS TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
|
I – Frigoríficos |
|
|
a) até 30 m2 |
10,00 UFIRM |
|
b) acima de 31 m2 |
15,00 UFIRM |
|
II - Estabelecimentos processadores de frutas e verduras |
10,00 UFIRM |
|
III - Demais estabelecimentos industriais |
|
|
a) até 50 m2 |
20,00 UFIRM |
|
b) acima de 51 m2 |
30,00 UFIRM |
DAS TAXAS DE REGISTRO E ANÁLISE:
|
I – Pelo Registro de Estabelecimentos: |
|
|
a) Estabelecimentos para exploração de carnes e derivados |
o valor equivalente a 30 (trinta) UFIRM |
|
b) Estabelecimentos de abate e industrialização de pequenos animais |
o valor equivalente a 30 (trinta) UFIRM |
|
c) Estabelecimento de abate e industrialização de médios e grandes animais |
o valor equivalente a 30 (trinta) UFIRM |
|
d) Fábrica de exploração de produtos de carne e derivados |
o valor equivalente a 30 (trinta) UFIRM |
|
e) Será adicionada a taxa de registro e análise por animal abatido e inspecionado o seguinte |
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|
1) a quantia de R$ 0,50 (cinquenta centos) por bovino |
|
|
2) a quantia de R$ 0,30 (trinta centavos) por suíno |
|
|
3) a quantia de R$ 0,20 (vinte centavos) por ave |
|
|
f) Estabelecimentos industriais para leite e derivados |
|
|
1) Granja Leiteira |
30 (trinta) UFIRM |
|
g) Estabelecimentos para pescado e derivados |
30 (trinta) UFIRM |
|
h) Estabelecimento de Abate e Industrialização de Pescado |
30 (trinta) UFIRM |
|
i) Estação Depuradora de Moluscos Bivalves |
30 (trinta) UFIRM |
|
j) Estabelecimentos de ovos e derivados |
30 (trinta) UFIRM |
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l) Estabelecimento de extração e/ou Beneficiamento de produtos das abelhas |
30,00 UFIRM |
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m) Estabelecimentos beneficiadores de produtos de origem vegetal (minimamente processados) |
20,00 UFIRM |
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n) Estabelecimentos de processamento de bebidas |
30,00 UFIRM |
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I – Pelo Registro de Rótulos e Produtos |
10,00 UFIRM |
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II – Por análises periciais de produtos de origem animal: valor a ser combinado com o laboratório de análises, conforme exigência do S.I.M. |
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Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:262236CB