ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº021/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes

 

CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores públicos municipais;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) a comemoração do Dia do Servidor Público, ficando estabelecido ponto facultativo nessa data no âmbito da Administração Pública Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará.

 

Art. 2º Os serviços públicos essenciais, cuja paralisação possa causar prejuízo à coletividade, funcionarão normalmente, especialmente os seguintes:

Serviços de limpeza pública;

Serviços de Licitação (nos casos agendados e com prazos legais em curso);

Serviços de Tesouraria.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 15 de outubro de 2026.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.

 


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:26309EDA