ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 344/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CHAVAL – COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, órgão colegiado, de caráter deliberativo e composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, o qual definirá e controlará a política ambientalista em nível municipal, integrado por representantes do Poder Público, da Sociedade Civil, e de Entidades Especializadas.

 

Art. 2ºCompete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, dentre outras atribuições:

 

I -Formular e propor diretrizes e políticas governamentais para o Meio Ambiente;

 

II -Coordenar e avaliar a política municipal relacionada ao meio ambiente, definindo suas prioridades;

 

III -Propor leis, normas e padrões relativos à proteção, conservação e recuperação do Meio Ambiente, visando a manutenção da qualidade de vida da população de Chaval, observadas a Legislação Federal, Estadual e Municipal;

 

IV -Auxiliar o Poder Executivo na definição da política a ser adotada para o atendimento das necessidades ambientais, inclusive emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de governo;

V -Obter e promover a difusão de informações e conhecimentos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

 

VI -Desenvolver estudos, debates, pesquisas, projetos, atividades e outros atos relevantes à melhoria da condição ambiental no Município de Chaval;

 

VII -Fomentar as ações de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;

 

VIII -Opinar quando solicitado pela Administração Municipal, sobre o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, ou empreendimentos de grande impacto na qualidade de vida da população do Município, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico do Município com a proteção de seus recursos naturais;

 

IX -Identificar e informar à comunidade e aos órgãos Públicos competentes sobre a existência de áreas ameaçadas de degradação;

 

X -Receber, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de dano, fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração;

 

XI -Receber denúncias da população sobre a eficácia dos serviços de fiscalização do Meio Ambiente prestada por órgãos da esfera Federal, Estadual e Municipal, e encaminhá-las às instâncias superiores desses respectivos órgãos;

 

XII -Apoiar as realizações concernentes a prevenção e preservação do Meio Ambiente;

 

XIII -Promover articulações e intercâmbios com organizações nacionais e internacionais afins;

 

XIV -Promover, individualmente ou em parceria com entidades afins, iniciativas e campanhas de promoção de medidas que visem a preservação do Meio Ambiente;

 

XV -Organizar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal do Meio Ambiente, visando, entre outros objetivos apresentar à população um diagnóstico sobre a situação dos recursos naturais do Município;

XVI -Participar ativamente da revisão do Plano Diretor do Município e de seus instrumentos;

 

XVII -Propor ao Executivo Municipal a criação e instituição de Unidades de Conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

 

XVIII -Propor e opinar sobre o tombamento de exemplares da flora local;

 

XIX -Elaborar o seu regimento interno;

 

XX -Acompanhar as reuniões e deliberações dos Conselhos e Órgãos Estaduais afins;

 

XXI -Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, de pesquisa e atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

 

XXII -Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o Meio Ambiente;

 

XXIII -Responder matérias de sua competência;

 

XXIV -Analisar e aprovar os planos de trabalho apresentados para financiamento de projetos de recuperação e proteção ambiental;

 

XXV -Lançar resoluções e editais para financiamento de projetos de recuperação e proteção ambiental.

 

Art. 2º-AFica criada a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização para análise e aprovação dos projetos e o exame da prestação de contas das entidades sem fins lucrativos beneficiados.

 

§ 1ºA Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização será composta por 04 (quatro) membros de forma paritária, a serem nomeados através de resolução do COMDEMA.

§ 2ºOs projetos, posteriormente, deverão ser submetidos à plenária, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, para sua aprovação.

 

Art. 3ºPara consecução de suas propostas poderá o Conselho requerer ao Poder Público Municipal, recursos técnicos que se fizerem necessários.

 

Art. 4ºO Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA será composto de forma paritária por 18 (dezoito) membros, sendo 9 (nove) representantes do Poder Público, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, e 9 (nove) representantes da sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma:

 

I –Representantes do Poder Público:

 

a)Coordenador de Turismo e Meio Ambiente;

 

b)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

 

c)01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;

 

d) 01 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da

Biodiversidade – ICMBio;

 

e)01 (um)Turismólogo ou estudante de Turismo, indicado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.

 

f) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo.

 

g) 01 (um) representante da Secretaria de Educação.

 

h) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde.

 

01 (um) representante da Secretaria de Planejamento.

 

II -Representantes da Sociedade Civil:

 

01 (um) representante da classe empresarial do Município;

 

01 (um) representante de entidade de classe dos profissionais liberais de áreas relacionadas ao Meio Ambiente, com atuação no Município;

 

01 (um) representante de cooperativa de catadores de resíduos sólidos com atuação no Município;

 

01 (um) representante de entidades não governamentais com atuação na proteção, conservação ou recuperação dos recursos naturais do Município;

 

e)01 (um) representante dos transporte turísticos.

 

01 (um) representante do setor de alimentos do município.

 

01 (um) representante dos comerciantes e sindicatos.

 

01 (um) representante patronal de indústria atuante no município.

 

01 (um) representante das Associações de Moradores do Município.

 

Art. 5ºCada membro do COMDEMA terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

 

Parágrafo único.A suplência poderá ser ocupada por Representante de outra Entidade do mesmo segmento.

 

Art. 6ºO exercício das funções dos membros do COMDEMA será gratuito, sendo considerado como prestação de serviços de relevante valor social.

 

Art. 7ºAs sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 8ºOs membros do COMDEMA terão mandato de 2 (dois) anos permitida a recondução.

 

Art. 9ºO Chefe do Poder Executivo oficializará os nomes dos representantes governamentais no Conselho no prazo de até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado da eleição dos representantes das entidades da sociedade civil.

 

Art. 10.A eleição dos representantes da sociedade civil dar-se-á a cada dois anos, no mês de agosto, através de Assembleia.

 

Parágrafo único.A Assembleia será convocada por Edital publicado no Diário Oficial do Município, com ante cedência de, no máximo, 30 (trinta) dias da eleição.

 

Art. 11.O COMDEMA será presidido, alternadamente, ora por um representante do Poder Público - indicado pelo Chefe do Poder Executivo - e ora, por um representante da Sociedade Civil, eleito em Assembleia Extraordinária, ambos com mandato de 2 (dois) anos.

 

Parágrafo único.O cargo de Vice-Presidente do COMDEMA será preenchido da mesma forma prevista nocaput, ou seja, ora pelo representante do Poder Público, - escolhido pelo Chefe do Executivo - e, ora, pelo representante da sociedade civil, eleito em Assembleia Extraordinária, ambos com mandato de 2 (dois) anos. Sendo que, quando a presidência for exercida pelo representante do Poder Executivo, a Vice-Presidência deverá ser exercida por um membro da sociedade civil e vice-versa, de forma a garantir a paridade.

 

Art. 12.O Conselho reunir-se-á, com maioria simples de seus membros, ordinariamente uma vez por mês; e extraordinariamente por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.

 

Art. 13.As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos presentes.

 

Art. 14.As Sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMDEMA serão convocadas através de publicação no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público.

 

Art. 15.Os conselheiros que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas, sem justificativas no período de 12 (doze) meses, serão substituídos.

 

Art. 16.O Regimento Interno do COMDEMA, será votado pelos membros do Conselho, no prazo de 90 noventa) dias a contar da data da nomeação e posse dos Conselheiros e deverá ser homologado, por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 17.O COMDEMA poderá instituir se necessário, em seu Regimento Interno, Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse e poderá ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos ambientais.

 

Art. 18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 07 de Fevereiro de 2018.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.02.08

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 344/2018 DE 07/02/2018, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CHAVAL – COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PUBLIQUE-SE,

DIVULGUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 07 dias de Fevereiro de 2018.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:26361772