ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 735, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, em observância ao art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o percentual de 15% (quinze por cento), tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a adequação salarial por meio de aditivo contratual, dos profissionais do magistério contratados de forma temporária, para que estes passem a receber o valor referente ao piso nacional.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 4º Fica a Secretaria de Educação do Município, por meio do setor de Recursos Humanos encarregada de implantar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 24 (vinte e quatro) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:264C316F