ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 787/2024 - DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. º 787/2024

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2024, fica concedido reajuste nos vencimentos base dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, que percebem até um salário mínimo mensal, ou seja, R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com base no aumento concedido pelo Governo Federal através do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho.

 

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2024, fica concedido reajuste nas remunerações dos cargos comissionados com valores até um salário mínimo mensal, respeitada a proporcionalidade entre vencimento e gratificação existente, ficando fixado em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), equiparando-se ao salário mínimo vigente no país.

 

Art. 3º. Fica igualmente reajustado para o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) o valor mínimo dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas com equivalência em 100% ao salário mínimo nacional vigente, desde que a soma dos benefícios auferidos mensalmente seja equivalente aquele valor.

 

§1º. As pensões por morte que são pagas na proporção de cotas diversas, ou mesmo aquelas pagas em percentual, calculado sobre o salário mínimo, também serão alcançadas por esta lei.

§2º. Também serão reajustados por força dessa lei os proventos de aposentadorias e pensões de beneficiários, que tenham direito à paridade.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2024.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:264F7B8A