ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 780/2019
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Mombaça autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores do Município de Mombaça, no percentual de 3,75% (por cento) conforme o IPCA.
Parágrafo Único – O reajuste salarial que se trata o caput deste artigo se destina as categorias de Motorista Categoria “D”, Secretario escolar e psicopedagogos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria dos orçamentos vigentes e encontram respaldo na lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
Art. 3º. Os efeitos desta Lei terão efeitos patrimoniais retroativos a janeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 22 de fevereiro 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:265BD030