ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 0603.01/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;

Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – Proventos pela Média, a servidora MARIA LUCINEIDE DA SILVA FERREIRA, com o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais, com matrícula nº 0201081, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Fortim.

Os proventos de aposentadoria são pela média:

Proventos de Aposentadoria

Percentual

Valor R$

70% da média + valor acumulado por exceder 20 anos

70% + 2%

740,72

Complementação do salário - § 2º, art. 201, da CF/88

 

880,28

Total dos Proventos

 

1.621,00

 

As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, após isso ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 06 de março de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

EVERARDO PAULA DA SILVA

Diretor Geral do RPPS de Fortim


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
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