ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.742, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNAS N° 213/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

 

Art. 1º. Ficam estabelecidos os critérios, parâmetros e diretrizes para a oferta e a provisão de Benefícios Eventuais no Município de Nova Russas, destinados aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, da Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e da Resolução CMAS nº 22, de 2 de setembro de 2026.

 

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deliberar, por meio de resolução, sobre os critérios e prazos para a provisão dos Benefícios Eventuais, observadas as disposições desta Lei e as normas nacionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º. Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinados a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de insegurança e desproteção social decorrente de vulnerabilidade temporária.

 

§ 1º. Os Benefícios Eventuais serão preferencialmente concedidos em pecúnia, podendo também ser providos mediante bens de consumo e, excepcionalmente, mediante prestação de serviços, observada a legislação aplicável.

 

§ 2º. Para os fins desta Lei, considera-se vulnerabilidade temporária a situação de contingência que cause danos, perdas ou riscos pessoais e sociais, comprometendo a sobrevivência digna, a autonomia ou fragilizando os vínculos de convívio familiar e comunitário.

 

Art. 3º. A oferta dos Benefícios Eventuais no Município deverá ocorrer de forma integrada aos serviços socioassistenciais realizados pelas unidades do SUAS, especialmente CRAS e CREAS, visando assegurar acolhida, convívio familiar e comunitário, sobrevivência e autonomia aos indivíduos e às famílias que vivenciem situações de vulnerabilidade temporária.

 

Parágrafo único. As situações de insegurança e desproteção social que justificam a concessão do benefício poderão ser de natureza material ou relacional, conforme as caracterizações de vulnerabilidade temporária estabelecidas nesta Lei e nas normas complementares do SUAS.

 

Art. 4º. A regulamentação e a oferta dos Benefícios Eventuais em Nova Russas observarão os seguintes princípios:

I – integração dos benefícios aos serviços socioassistenciais, garantindo que a provisão material seja articulada ao acompanhamento técnico quando este se mostrar necessário;

II – provisão adequada, simplificada, célere e compatível com a situação de vulnerabilidade apresentada;

III – vedação à exigência de contribuições prévias, contrapartidas ou condicionalidades para o acesso aos Benefícios Eventuais;

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a LOAS e as normas do SUAS;

V – garantia de planejamento e organização na concessão dos Benefícios Eventuais, assegurando qualidade, prontidão e espaços de escuta e participação dos usuários;

VI – garantia da provisão do benefício com o devido referenciamento da família ou do indivíduo ao território de abrangência;

VII – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios;

VIII – afirmação dos Benefícios Eventuais como direito de cidadania, e não como benesse, favor ou caridade;

IX – ampla divulgação dos critérios de concessão em locais de fácil acesso ao público; e

X – vedação à exigência de comprovações de renda ou de situação social que sejam complexas, vexatórias, discriminatórias ou que estigmatizem o beneficiário ou a Política de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS CRITÉRIOS

 

Art. 5º. Constituem características dos Benefícios Eventuais:

I – a eventualidade e a emergência das situações vivenciadas pelos indivíduos e pelas famílias; e

II – o caráter suplementar e provisório da provisão socioassistencial.

 

Art. 6º. Não constitui requisito obrigatório para a concessão de Benefício Eventual a inscrição ou atualização prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, quando tal exigência puder comprometer o atendimento imediato da situação de vulnerabilidade.

 

Parágrafo único. A ausência de documentação civil ou de identificação não constituirá, por si só, impedimento à concessão do benefício, devendo ser adotadas, quando cabíveis, providências para a regularização documental.

 

Art. 7º. Os Benefícios Eventuais distintos poderão ser concedidos à mesma pessoa ou família concomitantemente, desde que presentes as respectivas situações de vulnerabilidade e observados os critérios estabelecidos pelo CMAS.

 

Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos cumulativamente com programas de transferência de renda, benefícios assistenciais e outras políticas públicas, observadas as necessidades dos beneficiários.

 

Art. 8º. Os Benefícios Eventuais serão garantidos a todas as pessoas, famílias, grupos e comunidades, das áreas urbanas ou rurais, respeitadas as diferentes configurações familiares, modos de vida, pertencimentos culturais, crenças e tradições.

 

Art. 9º. O critério definidor da necessidade social para a concessão de Benefício Eventual será a vivência de situação de vulnerabilidade temporária.

 

Art. 10. Para fins de concessão dos Benefícios Eventuais, poderão ser considerados como parâmetros de priorização:

I – situações de dependência de cuidados;

II – presença de deficiência;

III – faixa etária;

IV – moradia em territórios específicos; e

V – outras condições relacionadas à realidade do Município e dos territórios de vivência.

 

CAPÍTULO III

DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

 

Art. 11. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pela presença circunstancial de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, que podem decorrer de:

I – contingência relacionada à gestação, ao nascimento e à morte;

II – falta de acesso circunstancial à alimentação, à moradia, a unidades de acolhimento institucional ou à documentação básica;

III – situações de emergência em assistência social decorrentes de desastres socioambientais provocados por fenômenos geológicos, hidrológicos, meteorológicos, biológicos ou pela intervenção humana;

IV – situações de dano, perda ou agravo decorrentes de vivências em territórios em situação de conflito ou de grave violação de direitos socioassistenciais, humanos, socioambientais ou socioeconômicos;

V – situações de abandono, apartação, preconceito, discriminação e isolamento;

VI – ocorrência de violência física, psicológica, sexual ou patrimonial, bem como de exploração sexual;

VII – impossibilidade de a família garantir proteção social integral a crianças e adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência que vivenciem situações de risco de perda do vínculo familiar e comunitário;

VIII – situações decorrentes de migração, refúgio, apatridia, repatriação, deportação e retorno;

IX – situação de rua decorrente de fragilidade ou perda dos vínculos familiares, de moradia ou de violência intrafamiliar, dentre outras circunstâncias;

X – situações de exploração sexual e trabalho infantil, tráfico de pessoas, trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão;

XI – outras situações de ameaça à vida ou que comprometam a sobrevivência e o convívio familiar e comunitário; e

XII – situações decorrentes de outras formas de exploração ilegal dos territórios que gerem riscos sociais, ambientais e sanitários, comprometendo a sobrevivência e a convivência comunitária.

 

§ 1º. A concessão de Benefício Eventual para situação de fome ou insegurança alimentar, mediante provisão de bens alimentícios, deverá ser excepcional, temporária e emergencial, observados os princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 2º. O Benefício Eventual destinado a indivíduos e famílias desabrigados, desalojados ou residentes em áreas de risco poderá ser concedido como medida temporária e subsidiária, não substituindo o direito à moradia, cuja garantia compete à política pública de habitação.

 

§ 3º. O Benefício Eventual destinado ao acesso a passagens e transporte poderá ser concedido nas situações de vulnerabilidade previstas neste artigo, conforme critérios estabelecidos pelo CMAS.

 

§ 4º. É vedada a utilização de Benefício Eventual para acesso a passagens ou transporte com finalidade higienista, aporofóbica, involuntária, compulsória ou que coloque o beneficiário em situação vexatória, especialmente no atendimento à população em situação de rua.

 

Art. 12. O Benefício Eventual, na forma de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, será concedido em articulação com a Política Pública de Habitação e as demais políticas de proteção e defesa das mulheres, observadas as disposições do art. 23 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, bem como os critérios estabelecidos pelo CMAS.

 

Art. 13. A partir da realidade local e mediante diagnóstico socioassistencial e avaliação técnica, poderão ser identificadas outras situações de vulnerabilidade temporária não previstas especificamente nesta Lei que possam ensejar a prestação de Benefícios Eventuais, observadas as normas do SUAS.

 

CAPÍTULO IV

DA SITUAÇÃO DE GESTAÇÃO E NASCIMENTO

DO AUXÍLIO-NATALIDADE

 

Art. 14. As situações de vulnerabilidade temporária decorrentes da gestação e do nascimento de membro da família ensejarão a provisão do Benefício Eventual na modalidade auxílio-natalidade, destinado a atender às necessidades sociais da pessoa gestante, puérpera, nutriz, dos familiares e da criança ou das crianças que vão nascer ou que tenham nascido.

 

§ 1º. A concessão do benefício deverá considerar as circunstâncias peculiares da gestação e do nascimento, inclusive nos casos de gêmeos, trigêmeos, criança com deficiência e demandas materiais relacionadas às situações de guarda, adoção e acolhimento familiar, visando prevenir a institucionalização.

 

§ 2º. A concessão do benefício poderá considerar as circunstâncias e necessidades sociais das famílias extensas, guardiãs e acolhedoras, visando fomentar e assegurar o direito à convivência familiar e comunitária.

 

CAPÍTULO V

DA SITUAÇÃO DE MORTE

DO AUXÍLIO-FUNERAL

 

Art. 15. O Benefício Eventual na modalidade auxílio-funeral constitui provisão destinada a reduzir as vulnerabilidades decorrentes do falecimento de membro da família e destina-se:

I – ao apoio à família para enfrentar os riscos, perdas e danos advindos da morte de um de seus provedores ou membros;

II – ao apoio e acolhimento à mãe, ao pai ou à família nos casos de falecimento de criança após o nascimento;

III – ao apoio e acolhimento à família nos casos de falecimento da pessoa gestante ou da criança durante a gestação ou por ocasião do nascimento; e

IV – à garantia de sepultamento gratuito, digno e de qualidade, respeitada a liberdade de crença e religião.

 

Art. 16. A prestação do Benefício Eventual decorrente de morte deverá considerar a realidade local, respeitada a diversidade cultural, os ritos religiosos e os demais rituais de luto das comunidades tradicionais e rurais do Município.

 

§ 1º. O benefício poderá ser concedido em pecúnia ou mediante provisão de bens e serviços, conforme regulamentação do CMAS e a necessidade da família.

 

§ 2º. Quando prestado mediante bens ou serviços, o benefício poderá compreender urna funerária, translado do corpo, quando necessário, e os serviços demandados para velório e sepultamento, observada a regulamentação municipal.

 

Art. 17. Compete ao órgão gestor municipal da Assistência Social firmar protocolos interinstitucionais com as demais instituições e políticas públicas, com a finalidade de definir responsabilidades e atribuições, estabelecer fluxos e garantir pronta resposta aos serviços demandados para velório, sepultamento e translado, quando necessário.

 

CAPÍTULO VI

DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA POR DESASTRE, CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 18. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – desastre: resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;

II – calamidade pública: situação anormal decorrente de desastre que provoque danos e prejuízos que comprometam a capacidade de resposta do ente federativo atingido; e

III – emergência em assistência social: situação de risco excepcional, de caráter coletivo, que resulte em desproteção social à população e exija a adoção de medidas imediatas de acolhida e sobrevivência.

 

Art. 19. O Benefício Eventual destinado ao enfrentamento de situações de emergência em assistência social terá por objetivo garantir a sobrevivência, a dignidade e as seguranças socioassistenciais dos indivíduos e famílias afetados.

 

§ 1º. A provisão do benefício deverá ser efetivada para indivíduos, famílias e grupos afetados, independentemente da existência de plano de contingência local ou de prévia decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Município ou pelo Estado.

 

§ 2º. Compete ao órgão gestor municipal firmar protocolos interinstitucionais para definir atribuições e fluxos de atuação conjunta entre a Defesa Civil, a Assistência Social, a Segurança Alimentar e Nutricional e as demais políticas públicas, observadas as normas vigentes.

 

§ 3º. Nos casos de emergências e desastres que coloquem em risco a sobrevivência, deverão ser simplificadas ou dispensadas as exigências que possam comprometer a agilidade e a presteza do atendimento, priorizando-se a identificação da situação e o pronto atendimento das pessoas afetadas.

 

Art. 20. O Benefício Eventual concedido em situações de emergência poderá ser efetivado em pecúnia ou, excepcionalmente, mediante bens ou serviços, observada a regulamentação do CMAS, destinando-se ao atendimento das despesas emergenciais das famílias e sem prejuízo da responsabilidade das demais políticas públicas municipais.

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 21. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deliberar, por meio de resolução, sobre os critérios e prazos para a provisão dos Benefícios Eventuais, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

 

Art. 22. A resolução do CMAS deverá orientar o Poder Executivo na formulação da proposta orçamentária e financeira destinada aos Benefícios Eventuais, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, devendo a respectiva programação integrar os instrumentos de planejamento e orçamento públicos.

 

Art. 23. Compete ao CMAS acompanhar, monitorar e fiscalizar a gestão dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, inclusive quanto à execução financeira e ao alcance das finalidades estabelecidas nesta Lei e nas normas complementares.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS DE CONCESSÃO

 

Art. 24. O prazo para análise, concessão e efetivação do Benefício Eventual será estabelecido em resolução do CMAS, observadas as diretrizes da Resolução CNAS nº 213/2025.

 

Parágrafo único. O prazo para concessão e efetivação do benefício não deverá ser postergado em razão da ausência ou demora na emissão de relatórios, pareceres ou outros procedimentos técnicos que possam comprometer a proteção imediata do cidadão em situação de vulnerabilidade, devendo ser adotadas medidas para assegurar a celeridade do atendimento.

 

CAPÍTULO IX

DA ANÁLISE, CONCESSÃO E GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 25. No processo de análise, concessão e gestão dos Benefícios Eventuais compete:

I – às equipes de referência do SUAS identificar as necessidades e o direito de acesso do cidadão ao benefício;

II – às entidades e organizações da sociedade civil de assistência social referenciar as famílias ou indivíduos às unidades públicas do SUAS para avaliação e concessão dos benefícios, quando cabível;

III – às equipes de referência das unidades públicas do SUAS reconhecer o direito, conceder o benefício, realizar o acompanhamento familiar e promover a inserção em serviços socioassistenciais, quando necessário; e

IV – ao órgão gestor da Assistência Social garantir a provisão orçamentária, administrativa e logística necessária à concessão e à entrega dos benefícios.

 

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o acompanhamento familiar, a vinculação a serviços socioassistenciais ou a qualquer outra política pública poderá constituir condição ou condicionalidade para a garantia do acesso ao Benefício Eventual.

 

Art. 26. No atendimento ao cidadão, cabe às equipes de referência:

I – informar aos beneficiários sobre a natureza pública dos serviços e benefícios ofertados;

II – promover práticas de atendimento democráticas, participativas e inclusivas, observados os princípios éticos do SUAS e os direitos socioassistenciais dos usuários; e

III – propiciar ao cidadão condições adequadas de acolhida, convivência familiar e comunitária, renda, autonomia e apoio institucional.

 

CAPÍTULO X

DA INTEGRAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

 

Art. 27. A provisão dos Benefícios Eventuais será realizada de forma integrada aos serviços socioassistenciais, em consonância com as diretrizes do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda.

 

Art. 28. O acompanhamento familiar constitui direito das famílias e deverá ter como perspectiva a efetivação dos direitos socioassistenciais, a promoção do acesso aos serviços públicos e o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias.

 

§ 1º. A inserção dos beneficiários no acompanhamento familiar e nos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial poderá ocorrer como estratégia de prevenção ao agravamento das situações de desproteção social e de fortalecimento da proteção social.

 

§ 2º. Compete ao órgão gestor adotar medidas que promovam, de forma proativa, protetiva e preventiva, a inserção dos beneficiários nos serviços socioassistenciais, contribuindo para a prevenção de situações de risco e vulnerabilidade e para o fortalecimento da autonomia dos indivíduos e das famílias.

 

§ 3º. A concessão dos Benefícios Eventuais deverá observar os princípios da impessoalidade, transparência, equidade e vedação de práticas clientelistas.

 

CAPÍTULO XI

DO PROCESSO DE REGULAÇÃO LOCAL

 

Art. 29. A regulamentação municipal dos Benefícios Eventuais observará o disposto nesta Lei e nas normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025.

 

Art. 30. O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação aplicável e por seu ato normativo próprio, especialmente no que se refere ao controle social, à deliberação dos critérios e prazos e ao acompanhamento da política de Benefícios Eventuais.

 

CAPÍTULO XII

DA GESTÃO DESCENTRALIZADA, DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA

 

Art. 31. A concessão e a provisão dos Benefícios Eventuais deverão ser descentralizadas nas unidades públicas estatais do SUAS, de modo a garantir aos beneficiários acesso ágil, oportuno e adequado.

 

Parágrafo único. A regulamentação dos Benefícios Eventuais deverá ser orientada pelo diálogo permanente entre o órgão gestor, o CMAS, trabalhadores do SUAS, usuários, fóruns, movimentos sociais e demais segmentos envolvidos na Política de Assistência Social.

 

CAPÍTULO XIII

DO CONTROLE SOCIAL, DA DEFESA E DA GARANTIA DE DIREITOS

 

Art. 32. O órgão gestor municipal e o CMAS promoverão e assegurarão ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, garantindo à população acesso a informações claras, completas e acessíveis quanto:

I – aos procedimentos e requisitos necessários ao reconhecimento do direito ao benefício;

II – aos critérios, parâmetros e condições estabelecidos para a concessão do benefício; e

III – aos canais, procedimentos e instâncias competentes para apresentação de reclamações e demais manifestações destinadas à defesa e garantia dos direitos dos usuários.

 

Art. 33. O órgão gestor municipal disponibilizará ao CMAS, na forma e periodicidade estabelecidas pelo Conselho, relatórios contendo informações sobre a previsão orçamentária, o quantitativo de benefícios concedidos, discriminados por modalidade, e os dados relativos à execução financeira, com a finalidade de subsidiar as ações de fiscalização, monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 34. O órgão gestor municipal da Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social deverão adequar os procedimentos, fluxos operacionais e atos normativos relativos aos Benefícios Eventuais às disposições desta Lei e da Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, no prazo estabelecido na regulamentação nacional e nos atos complementares do CMAS.

 

Art. 35. A concessão dos Benefícios Eventuais regulamentados por esta Lei observará a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira, sem prejuízo do dever do Município de assegurar a proteção socioassistencial nos casos previstos na legislação.

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:26638F1A