ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Institui a campanha "Setembro Amarelo" e o "Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio" no calendário oficial do município de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Campanha Setembro Amarelo, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município de Pindoretama.

 

Parágrafo único. A Campanha Setembro Amarelo, a ser executada durante o mês de setembro, tem como objetivo chamar à atenção de todo o município para o enfrentamento à prevenção do suicídio.

 

Art. 2º Fica estabelecido o dia 10 de setembro como o Dia Municipal para o enfrentamento à prevenção ao suicídio.

 

Art. 3º No mês de setembro, o Poder Público Municipal promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação, envolver e mobilizar os munícipes, bem como a sociedade como um todo a respeito da prevenção ao suicídio, incluindo:

 

§ 1º Sob a coordenação do Poder Executivo:

I – a adesão à Campanha Setembro Amarelo, com a promoção de fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaço públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do poder público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral;

II – promoção do diálogo e ações com a rede intersetorial ligada ao tema em busca de estratégias para efetivação à prevenção ao suicídio.

 

§ 2º Sob a coordenação do Poder Legislativo:

I – audiência pública, com o objetivo de discutir políticas públicas voltadas à prevenção ao suicídio;

II – Sessão Solene, em homenagem a pessoas ou organizações que se destacarem com trabalhos destinados à prevenção ao suicídio.

 

Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o Poder Executivo, por meio de Decreto, e o Poder Legislativo, por meio de Ato da Mesa, regulamentarão esta Lei em seus respectivos âmbitos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias do vigente Orçamento Público do Município.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 23 de outubro de 2020.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:26783063